Notas

A PEC 246/2016, de autoria da Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), foi aprovada nesta terça-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. A relatora da matéria, Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC 246/16, que pretende expandir a prestação da assistência social também para o amparo à mulher vítima de violência, além das crianças e adolescentes carentes cuja assistência social já era assegurada no inciso II do art. 203. A PEC contribui para o movimento já existente no Congresso Nacional de fortalecer o apoio à mulher vítima de violência, além da busca pela maior punição aos agressores e pela implementação de políticas públicas que diminuam os casos de violência doméstica no Brasil.

A matéria segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados e, para ser aprovada, necessita de 3/5 dos votos favoráveis, ou seja 308 votos, nos dois turnos de votação. Caso aprovada, a PEC 246/16 segue para o Senado Federal.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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Será realizado na próxima quarta-feira (21) o “Fórum Estadão Brasil Competitivo: Modernização das Relações do Trabalho”, iniciativa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) com o apoio do jornal Estadão. O fórum promoverá o debate, entre 8h30 e 12h30, sobre a modernização da legislação trabalhista no Brasil, assunto a cerca do qual o governo deve apresentar propostas no próximo ano.

Estarão presente no evento o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, além do presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, e o presidente de entidade, Robson Braga de Andrade. Também participarão o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, economista representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o presidente de honra da Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

O evento, que acontecerá em São Paulo, será transmitido ao vivo.

Mais informações disponíveis em: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/imprensa/2016/09/1,97669/forum-estadao-debate-a-modernizacao-das-relacoes-de-trabalho-no-mundo-e-no-brasil.html

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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O senador Armando Monteiro (PTB-PE) apresentou na última 3ª feira (13/9) parecer pela aprovação, com substitutivo, ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/2016, que regula o contrato de trabalho intermitente. O projeto é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

A proposta está pronta para ser apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). A tramitação é terminativa, ou seja, caso aprovado, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados, salvo interposição de recurso subscrito por 1/10 dos senadores (9), no sentido de levar a matéria ao Plenário da Casa.

Nas últimas semanas a CAS vem enfrentando dificuldades quanto ao quórum para votação de matérias terminativas, já que regimentalmente exige-se a anuência de pelo menos a maioria absoluta dos membros da comissão (11).

O projeto

Altera o art. 443 da CLT para dispor que o contrato de trabalho poderá ser por prazo determinado ou indeterminado, ou, ainda, de trabalho intermitente.

Assim sendo, o contrato de trabalho intermitente é regulado da seguinte forma:

• Deve haver previsão em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva de trabalho;

• Determinação do valor da hora de trabalho dos empregados, que não poderá ser inferior à devida aos empregados da empresa que exerçam a mesma função do trabalhador intermitente;

• Em caso de chamadas do empregador para a prestação de serviço em dias ou períodos não previamente contratados, o empregador comunicará o empregado com, pelo menos 5 dias úteis de antecedência.

• Considera-se livre o período em que o empregado não estiver laborando em prol do empregador ou à sua disposição.

• Veda ao empregado trabalhar, durante o período livre, para empregadores concorrentes, salvo se de comum acordo celebrado em contrato pelo empregado e seus empregadores, individualmente.

O substitutivo

O senador Armando Monteiro propõe as seguintes alterações no texto do projeto:

• Define o conceito da modalidade de trabalho intermitente, que pode ser caracterizado pela descontinuidade ou intensidade variável da jornada de trabalho, com a determinação, ainda, que essa modalidade de contrato não pode ser estipulada por prazo determinado ou em regime de trabalho temporário;

• Exige a forma escrita para o contrato de trabalho intermitente;

• Institui o prazo de 24 horas para a resposta do empregado ao chamado do empregador.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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O deputado Paulo Martins (PSDB-PR) apresentou na última 3ª feira (13/9) o Projeto de Lei (PL) 6148/2016, que altera a CLT para tornar facultativa a contribuição sindical. Segundo o projeto, no ato de admissão, os profissionais optarão, mediante declaração individual e por escrito, pelo pagamento ou não da contribuição sindical, por seu valor e pela periodicidade de seu pagamento.

A novidade desse projeto é o estabelecimento da livre escolha dos empregados quanto ao valor a ser destinado às entidades sindicais.

De acordo com o autor do PL: “a aplicação dos vultosos recursos financeiros provenientes da contribuição sindical obrigatória tem sido duvidosa, de controle precário e quase sempre contrariando os interesses de quem deveria ser seu grande beneficiário: o trabalhador ou o empreendedor”.

É possível que a proposta seja apensada ao PL 6706/2009, projeto que prevê estabilidade ao empregado que concorre à vaga em conselho fiscal de sindicato. Essa proposição já conta com 25 apensados e, como um todo, reúne o tema da reforma sindical. O projeto encontra-se na Comissão de Trabalho da Câmara, onde aguarda parecer do deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Victor Zaiden – Relações institucionais da CNTC

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Os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovaram o parecer vencedor do deputado Laércio Oliveira (SD/PE) pela aprovação do Projeto de Lei n° 258/15, e do PL 813/2015 apensado como substitutivo, contra o parecer do relator Helder Salomão (PT/ES). Portanto, o parecer do relator passou a constituir Voto em Separado.

O PL revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, que trata da aplicação de metas referentes à saúde e segurança no trabalho. Segundo o autor do projeto, deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), o dispositivo que está sendo revogado “veda a aplicação, por meio de negociação coletiva, de metas referentes à saúde e segurança no trabalho como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros ou resultados da empresa”.

O autor ainda argumenta que o inciso pode comprometer a livre negociação coletiva e desestimular na busca de um ambiente de trabalho seguro e salubre.

A matéria segue para apreciação nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP) aprovou na última 3ª feira (13/9) a Sugestão (SUG) 134/2016, de autoria da Federação dos Empregados e Operadores de Empilhadeiras em Geral do Estado de São Paulo, que busca alterar a CLT para garantir o reconhecimento do direito dos trabalhadores que integram categorias diferenciadas e não sejam essas categorias reabsorvidas pelas categorias profissionais preponderantes nas empresas.

O relator da proposta foi o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que apresentou parecer pela aprovação da proposta, com adequações de redação.

Dessa forma, a Sugestão passa agora a tramitar na forma de Projeto de Lei, de autoria da Comissão de Legislação Participativa.

É possível que a matéria passe pelas Comissões de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJC), porém, o despacho ainda deverá ser proferido.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou nesta terça-feira (13) o parecer do Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) ao projeto da Deputada Tia Eron (PRB-BA) que proíbe qualquer discriminação ao acesso a vagas de estágio. O Projeto de Lei 5028/2016 pretende alterar a lei que regula o estágio de estudantes (Lei 11.788/2008), acrescentando ao seu texto a explicitação de que são proibidas quaisquer cláusulas de caráter discriminatório, inclusive em relação à disponibilidade de veículos e equipamentos por parte do estagiário. A prática, segundo a autora do projeto, é considerada abusiva, uma vez que a própria lei que dispõe sobre estágio de estudantes prevê que a parte concedente tem que ofertar instalações e condições para que o estudante desenvolva suas atividades.

Com o parecer favorável aprovado, o projeto segue para as Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Letícia Goedert – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

Foi rejeitado nesta 3ª feira (13/9) pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) o Projeto de Lei (PL) 7555/2014, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que visa permitir que o trabalhador possa movimentar sua conta vinculada do FGTS para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

O autor do parecer que rejeitou a proposta foi o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Assim, a CTASP mantém seu perfil de rejeitar propostas que tendem a ampliar o rol de casos de movimentação no FGTS.

Próximos passos

O projeto segue à análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT); e por fim à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em tramitação conclusiva.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações institucionais da CNTC

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O que houve?

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) rejeitou nesta 3ª feira (13/9) o Projeto de Lei (PL) 3100/2000, que autoriza o saque da conta do FGTS para custear o tratamento de parente em 1º grau portador do vírus HIV. Ao projeto havia outras 21 propostas apensadas, todas rejeitadas no parecer do relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

Também foi rejeitado pela CTASP o substitutivo oferecido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O texto alternativo estabelece que o trabalhador poderá movimentar sua conta vinculada, quando ele, o cônjuge, o parente em primeiro grau, ou qualquer de seus dependentes necessitarem de transplantes de órgãos vitais; próteses ortopédicas, cadeira de rodas ou outro equipamento que promova acessibilidade.

Próximos passos

A matéria deverá ser apreciada pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por fim, a proposta deverá ser encaminhada ao Plenário da Câmara, em função das opiniões divergentes da CTASP e CSSF.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações institucionais da CNTC

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Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou parecer pela aprovação, com substitutivo, ao Projeto de Lei do Senado 552/2015, que estabelece os parâmetros processuais da ação promocional. O instrumento consiste no acionamento da justiça, quando for detectado o desrespeito a direitos e interesses individuais, coletivos ou difusos dos trabalhadores e não possuir conteúdo diretamente patrimonial.

No que consiste a ação promocional?

O projeto, que é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) visa possibilita que qualquer empregado, em seu próprio nome e interesse, ou o sindicato profissional, no interesse da categoria que representar, no todo ou em parte, poderá promover, por intermédio da presente ação, a tutela judicial de direitos e interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos ou difusos, sob lesão ou ameaça de lesão, quando a pretensão versar sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, não possuir conteúdo diretamente patrimonial e constituir matéria de competência da Justiça do Trabalho.

Alterações propostas pelo relator

O senador Paulo Rocha (PT-PA) propõe as seguintes alterações na matéria:

• Caberá ao Ministério Público do Trabalho obrigatoriamente acompanhar o andamento do processo trabalhista;

• Exclui-se a limitação de pedidos processuais, com o intuito de se conferir a mais ampla tutela de direito, inclusive com a possibilidade de cumulação de pedidos atinentes a direitos difusos coletivos, individuais e individuais homogêneos na mesma ação;

• Sugere-se que o foro da reclamação trabalhista cuja lesão ultrapassa o Município seja a capital do Estado e, se ultrapassar o Estado, o Distrito Federal, como maneira de se centralizar a coleta de provas. Além disso, recomenda-se a extensão da prevenção para todas as ações coletivas, inclusive as de conteúdo patrimonial;

• Recomenda-se que a ordem em que as testemunhas serão ouvidas seja determinada pelo juiz, que é quem comanda a instrução do processo.

Próximos passos

Após passar pela CAS, o projeto seguirá à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

A matéria deverá ser apreciada também pela Câmara dos Deputados.

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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