Notas

O que houve?

Nessa quinta-feira (10/3) o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento  de urgência (Req. 4059/2016) ao Projeto de Lei 173/2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento da medida protetiva estabelecida pela Lei Maria da Penha.

A matéria permitirá que o descumprimento da determinação judicial concedida em medidas protetivas seja considerado crime e, dessa forma, podendo ser aplicada punição mediante detenção de 30 dias a 2 anos.

Tramitação

Já aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a matéria com urgência dispensará exigências regimentais (artigo 152, RICD), e poderá ser incluída na Ordem do Dia para discussão e Votação.

Como sua deliberação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda não foi realizada, esta será feita durante sua apreciação em Plenário, podendo o parecer ser verbal.

Tamiris de Almeida – Analista de Relações Institucionais da CNTC. 

Inicia tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4325/2016 , apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), propondo atendimento policial especializado e ininterrupto a mulher que sofrer violência doméstica.

O autor defende a necessidade de aprovação do projeto justificando que “nos momentos em que mais a vítima necessita uma delegacia de polícia não pode estar fechada ou deixar de oferecer o serviço de repressão aos crimes de violência doméstica”.

Projeto tramita apensado ao PL. 36 de 2015, e aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Após será examinado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em decisão conclusiva.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Apresentado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2016, de iniciativa da deputada Angela Albino (PCdoB-SC), propondo a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública Federal.

Define o projeto que a linguagem inclusiva de gênero o uso de vocábulos que designem o gênero feminino em substituição a vocábulos de flexão masculina para se referir ao homem e à mulher.

São objetivos da linguagem inclusiva:

– a inclusão dos gêneros feminino e masculino, com as respectivas concordâncias, na designação, geral ou particular, dos cargos, dos empregos e das funções públicas e dos postos, patentes e graduações;

– a não predominância, na elaboração de quaisquer documentos, mídias e outros veículos de divulgação, de um gênero sobre o outro, ainda que sustentada em uso do costume ou das regras gramaticais da língua portuguesa;

– a disseminação do uso dos dois gêneros, para os casos de pluralização, ao invés do uso do gênero masculino;

– a utilização do gênero feminino para toda referência à mulher;

– a não utilização do termo “homem” para o fim de referência a pessoas de ambos os sexos, substituindo pela forma inclusiva “homem e mulher”; e

– contribuir para uma cultura de igualdade de gênero, por meio da linguagem inclusiva.

Fixa que os nomes dos cargos, empregos, funções e outras designações que recebam encargos públicos da Administração Pública Federal, inclusive as patentes, postos e graduações das Forças Armadas deverão conter a flexão de gênero, de acordo com o sexo ou identificação de gênero do ocupante ou da ocupante.

Projeto tramita apensado ao PLP. 188 de 2015, e aguarda deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) e após será submetido à apreciação do Plenário da Casa.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal aprovou Requerimento do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), propondo a realização de audiência pública para debater temas relativos à Previdência Social com a participação dos seguintes convidados: Denise Gentil, Professora e pesquisadora do Instituto de Economia da UFRJ; Laura Tavares doutora em Economia na Área de Política Social; representante da CONTAG e da Via Campesia Brasil.

A data da realização da audiência pública será brevemente divulgada.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O que houve?

Nessa terça-feira (8/3) foi comemorado o Dia Internacional da Mulher e para esta data as duas Casas Legislativas realizaram eventos com o objetivo de abarcar assuntos referentes a questões de gênero.

Audiência Pública

Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal ocorreu audiência pública envolvendo parlamentares e representantes da sociedade civil para discutirem os avanços de políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Prêmio Bertha Lutz

Dentre as programações do mês da mulher, foi realizada sessão solene em homenagem ao Dia da Mulher e a entrega do 15º Prêmio Bertha Lutz (bióloga pioneira do feminismo no Brasil), instituído na intenção de reconhecer atitudes que contribuem para a defesa dos direitos das mulheres.

Este ano foram 5 premiados, dentre os quais, pela primeira vez, um homem foi prestigiado, sendo o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, por ter defendido a instituição de mais mulheres na política.

Premiados:

• Ellen Gracie, primeira mulher a integrar e presidir o Supremo Tribunal Federal (STF);
• Luiza Helena de Bairros, ex-ministra da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial;
• Lya Luft, escritora, colunista e tradutora premiada;
• Lucia Regina Antony, dentista e foi vereadora em Manaus e fundou o Comitê de Mulheres da Universidade Federal do Amazonas e a União de Mulheres de Manaus (identificou a luta das mulheres por igualdade não como privilégio mas como desenvolvimento social para uma sociedade mais justa).
• Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lançou nas eleições passadas a campanha “Mais Mulheres na Política”.

Durante sessão, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) discursou sobre o Projeto de Lei da Câmara 30/2011 – de autoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS),  que dispõe sobre isonomia salarial entre homens e mulheres, incluindo multa punitiva às entidades que concederem às mulheres remuneração inferior ao dos homens que exercem a mesma função -, defendendo que a equiparação salarial é uma luta enfrentada há anos pelas mulheres, sendo primordial o reconhecimento deste direito.

Eleição da presidência da CAE

Após renúncia do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) da presidência da Comissão de Assuntos Econômico – Senado Federal, foi convocada nova eleição para preenchimento do cargo e, dessa forma, mediante o critério da proporcionalidade partidária, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi indicada a assumir a função.

Sua posse como presidente da comissão ocorreu oportunamente no Dia Internacional da Mulher.

Frente Parlamentar em Defesa da Mulher

Na tarde dessa terça-feira (8/3) foi lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos Humanos da Mulher, tendo como presidente da Frente a deputada Ana Perugini (PT-SP).

A Frente também deverá ser instalada nos estados e tendo como intuito maior expandir os espaços de atuação da mulher e trazer mais avanços no tocante a igualdade de gênero. De acordo com a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), a igualdade só será possível mediante a educação da população e finalizou destacando que a Frente tentará ao máximo acelerar a apreciação de proposições com trâmite travado no Congresso.

Música Lei Maria da Penha

Outro evento foi a realização da 4ª edição da premiação do “Concurso Lei Maria da Penha – 2016”. O concurso, com apoio do Banco Mundial, propôs aos participarem a criação de músicas sobre a temática a fim de conscientizar a população, e principalmente os mais jovens, em relação ao combate da violência contra a mulher. Foram apresentadas 190 composições e apenas 30 classificadas e incluídas em CD distribuído durante o evento.

Vencedores do prêmio:

• Paulo Diego Pereira de Sousa (Samambaia-DF), com a música “Meu pai é um monstro”;
• Fernanda Azevedo de Alencar (Estância-SE), com a música “Ligue 180”;
• Lidiane Costa Souza de Jesus (Planaltina-DF), com “Em uma só voz”;
• Juraildes da Cruz Rodrigues (Goiânia-GO), com “Maria da Penha”, composta em parceria com João Araújo, e a banda formada por Luana Micheli Hansen de Barros; e
• Drika Ferreira (São Paulo-SP), com a música “Lei Maria da Penha”.

Demais eventos programados

Para esta quarta-feira (9/3) será realizada a entrega, pela bancada feminina, do Relatório de Atividades da Procuradoria da Mulher. E, na quinta-feira (10/3), a atriz Elisa Lucinda fará apresentação no auditório do Interlegis, às 16h.

Para a semana que vem consta a seguinte programação:

O que houve?

Nessa terça-feira (08/03) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e dando continuidade à programação dos eventos destinados às mulheres, realizou audiência pública, requerida pelo Senado Regina Souza (PT-PI), sobre os avanços das políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

A senadora Regina Souza, antes de passar a palavra aos convidados, ressaltou a necessidade de aprovação de dois projetos: de implementação de núcleos de reeducação e reinserção do agressor na sociedade; e o de unificação do banco de dados sobre violência contra a mulher como instrumento de trato com maior eficiência sobre determinados casos.

Aparecida Gonçalves, Secretária de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, apresentou dados do MAPA da Violência onde o Brasil piorou no ranking de violência. Com a instituição do disque 180, diversas foram as denúncias e em consequências atendimentos maiores às mulheres. Essa mudança de patamar do país representa o número maior de mulheres denunciando casos de violência, sendo positiva a procura por ajuda. Entretanto, a piora foi em relação ao aumento da maneira mais cruel do ato de violência. Por fim, afirmou ser necessário o estudo quanto à efetivação das políticas de enfrentamento, como as polícias especializadas; e sobre o orçamento destinado a estes programas, se estão sendo repartidos corretamente.

Eline Jonas, Socióloga, Doutora em Ciência Política e Sociologia – representante da União Brasileira de Mulheres / UBM, discorreu sobre o porquê de políticas públicas para as mulheres e questões de gênero não darem certo na sua implementação. Para isso, fez-se a reflexão quanto ao quadro social da realidade patriarcal ainda enraizado na sociedade, onde determinados valores predominam e para isso a luta por mudança ser mais fortalecida.

Jonas afirmou que, apesar da hegemonia machista ainda muito presente, os problemas envolvendo a relação de gênero na sociedade são vistos como sociais e, por isso, através de anos de luta, foram possíveis as conquistas obtidas às mulheres, como o voto, as leis de enfrentamento à violência contra a mulher, a educação concedida às mulheres, mecanismos para articular e romper com a cultura machista existente.

Francisco de Jesus Lima, promotor da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher Vitima de Violência Doméstica e Familiar do Estado do Piauí apresentou o programa de educação sobre a Lei Maria da Penha instituído nas escolas. Apresentou, durante a audiência, o “ZAPenha“, o WhatsApp da Lei Maria da Penha para integrar o disque 180 e aprimorar este atendimento no Estado do Piau.

Também participaram rapidamente da audiência as senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM),  Fátima Bezerra (PT-RN), Ana Amélia (PP-RS) e Angela Portela (PT-RR).

Tamiris Almeida – Analista de Relações Institucionais da CNTC.

O que houve?

Nessa segunda-feira (07/03) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realizou audiência pública sobre a luta pelos direitos das mulheres.

Dos convidados a audiência destacam-se as seguintes falas:

Ivanilda Reis, da Coordenação Mulher Trabalhadora FASUBRA, abrangeu em seu discurso o quadro da terceirização e a situação das mulheres negras, duas variáveis interligadas uma vez que dados comprovam número maior destas trabalhadoras nestas atividades. Refletiu a respeito do esforço destas mulheres para conseguirem trabalhar, enfrentando problemas de nível socioeconômico e terem de cuidar muitas vezes de seus filhos sem a presença do pai. Dessa forma, incluiu a primordial implementação de políticas de tratamento igualitário às mulheres, porém, devendo abarcar as necessidades específicas enfrentadas pela mulher negra. Contudo, finalizou expondo que o retrocesso de políticas atingirá com mais intensidade mulheres negras uma vez que ainda existem  fatores econômicos e de discriminação.

Junéia Martins Batista, Presidente do Comitê Mundial de Mulheres da Internacional de Serviços Públicos, apresentou a cartilha sobre “Violência contra as mulheres nos locais de trabalho: denuncie, combata”, que discorre sobre condições de violência sofridas pelas mulheres, como a sexista (diferenciação de gênero), sexual, familiar (sobre como a mulher deve se portar), física, moral (calúnia e injúria) e psicológica.

Como mensagem principal, Batista mostrou na Cartilha o apanhado de Leis Estaduais e Municipais as quais as mulheres podem identificar e recorrer por seus direitos.

Gláucia Morelli, Presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, iniciou sua fala lendo discurso proferido pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), iniciou sua fala com argumentos contrários à reforma da previdência por retirar direitos já conquistados. Consequentemente, Morelli assegurou sobre os prejuízos que virão às mulheres dado o acúmulo de funções que a sociedade e o Estado permitiram existir. Justificou ao dizer que o governo ao invés de repassar recursos da previdência aos setores correspondente da sociedade, transfere na sua maioria aos bancos, prejudicando assim diversas trabalhadoras e trabalhadores.

Léia Oliveira, representante da Coordenação Geral Mulher Trabalhadora da FASUBRA, demonstrou que as mulheres vivem em uma realidade com direitos adquiridos por muitas lutas realizadas, representando avanços pela igualdade. Apesar disso, ainda são necessários esforços maiores na conquista do seu empoderamento. Por fim, constatou sobre o avanço na questão da mulher não ser mais silenciada, mesmo ainda faltando avaliação e mecanismos mais eficazes de enfrentamento e conscientização da população quanto luta constante contra a violência.

Célia Sacramento, Vice-prefeita de Salvador, trouxe dois pontos principais: aposentadoria e instalação de creches. Na primeira questão, elencou a necessidade de uma reforma previdenciária pelo crescimento da população idosa, porém, as mais atingidas com qualquer mudança serão as mulheres por terem de trabalhar, cuidar de suas casas pela falta de companheirismo de seus (suas) parceiros (as) e estudar, ou seja, uma tripla jornada. Visto isso, o que deveria ser feito era investigar e solucionar os problemas de corrupção dentro da previdência social para que sejam feitos os repasses de forma correta.

Já as creches, Sacramento discorreu sobre estudo realizado em Salvador onde o número de creches implementadas demonstrou ser inferior ao que era demandado, refletindo assim a falta de comprometimento do governo com as necessidades da população.

Cintia Rangel Assumpção, Diretora da Confederação dos Serviços Públicos do Brasil – CSPB fez relação entre a situação carcerária e a mulher, dado que atualmente há um crescimento da população feminina no sistema carcerário. Estas são presas na sua maioria por crimes de tráfico de drogas e muitos dos seus direitos são retirados, como da maternidade, por exemplo.

Maria Pimental, Secretária de Relações Internacionais da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB inferiu que a reforma da previdência não deve ocorrer uma vez que há a falsa informação de que a previdência encontra-se com um “rombo”. De acordo com Pimentel, o que ocorre é a sonegação empresarial e do Estado, além de desvios de recursos públicos.

Pimentel argumentou que a violência sofrida pelas mulheres em diversos âmbitos da sociedade começa quando, por exemplo, o empresário argumenta sobre a mulher gastar mais que o homem quando tem de substituí-la durante sua ausência ao tirar licença maternidade. Foram considerados pretextos pela secretária, como também o da mulher ter de cuidar da casa e do filho, ideias enraizadas na sociedade fazendo com que sejam necessárias constantes políticas de conscientização e de enfrentamento ao machismo.

Para a segunda mesa, Aparecida Gonçalves, Secretária da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, expôs que as mulheres tiveram seus direitos reconhecidos por meio de diversas lutas, porém, ainda há uma minoria, por exemplo, ocupando cargos públicos e políticos, tendo assim de ainda existirem políticas mais eficazes de incentivo à participação. Ainda, destacou sobre os desafios das mulheres e da sociedade em continuarem a enfrentar qualquer tipo de mudança resultante no retrocesso de direitos iguais de gênero.

Edevirges de Oliveira, representante da Força Sindical e dos aposentados, priorizou em sua fala a necessidade das mulheres lutarem por mais creches e por aposentadoria digna. Também, é fundamental a participação dos homens na luta em prol de políticas progressistas em benefício às mulheres.

Também contribuíram para o debate Marcela Cristina Andrade de Azevedo, representante do Movimento Mulheres em Luta da FASUBRA; Mariara Cruz, representante da UNE; Maria José Santos da Silva, Diretora de Finanças da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário no Estado – FENAJUD.

Tamiris Clóvis de Almeida – Analista de Relações Institucionais da CNTC.

 Apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE) parecer na Comissão Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados, favorável ao Projeto de Lei 258 de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a negociação coletiva de metas referentes à saúde e segurança no trabalho (SST) como critério para fixação dos direitos relativos à participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa.

Atualmente a Lei 10.101 de 2000 dispõe sobre as regras para a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas, não permite a vinculação de metas relacionadas à segurança, como redução de acidentes, limites de licenças médicas, para que o trabalhador receba a participação.

Em sua justificava o relator defende que “não há como as empresas terem sustentabilidade sem boas práticas da área de segurança e saúde do trabalho. A incidência do acidente do trabalho, seja ele típico ou não, gera grande malefício ao próprio empregado, mas também dificulta a evolução do negócio de forma sustentável, gerando problemas sociais, afastamento de seus colaboradores, majoração nos custos operacionais em geral, além de implicações administrativas e judiciais nesse sentido, com autos de infração e ações indenizatórias. A inclusão de indicadores no PLR referentes à SST acaba por proporcionar o comprometimento dos colaboradores na utilização das boas práticas decorrentes de treinamentos e fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) pelo empregador.”

A CNTC trabalhará no convencimento dos parlamentares pela rejeição do projeto por defender que é obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Apresentado recentemente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 4529/2016, apresentado pelo deputado Wilson Filho (PTB-PB), para alterar a redação ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho a fim de reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanal aos empregados em qualquer atividade privada, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

Projeto tramitará apensado ao Projeto de Lei 4653/1994, de autoria do então deputado Paulo Paim (PT-RS)), que aguarda deliberação pela Comissão de Seguridade Social e Família.

Acesse aqui a íntegra do projeto.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Inicia tramitação no Senado Federal a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 47/2016, de iniciativa senador Telmário Mota (PDT-RR), com a finalidade de alterar os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e contagem de tempo de trabalho especial aos segurados expostos à periculosidade derivada de inflamáveis.

De acordo com o projeto a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado, salvo quando da percepção do adicional de periculosidade decorrente da operação de abastecimento de combustíveis é prova suficiente para a concessão da aposentadoria especial ou para a conversão do tempo de trabalho especial em tempo de trabalho comum.
Projeto será examinado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais.

Acesse aqui íntegra do projeto

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC
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