Editadas as seguintes Medidas Provisórias que passam a ter força de lei a partir de sua publicação no Diário Oficial:

Medida Provisória 713, de 1º de março de 2016, para alterar a Lei 12.249, de 2010, sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências.

De acordo com a MP a alíquota é reduzida de 25% para 6%, até 31 de março de 2019.

Medida Provisória 714, de 1º de março de 2016, com a finalidade de extinguir o Adicional de Tarifa Aeroportuária.

Medida Provisória 715, de 1º de março de 2016, com abertura de crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Medidas Provisórias publicadas em edição de hoje (2/3) com o prazo para apresentação de emendas dos seis dias que se seguirem a publicação.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O que houve?

Nessa terça-feira (01/03), foram abertos os trabalhos da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher e dado início ao Mês da Mulher, por meio de reunião de lançamento da Revista da Comissão.

Primeiramente, a presidente, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), apresentou de forma sintética relatório dos trabalhos realizados pela Comissão em 2015, como as diversas audiências públicas (sendo a principal atribuição da comissão) e suas respectivas temáticas abordadas; lançamento do blog – mulheres no congresso – constituído pelos trabalhos das parlamentares; campanha dos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher; e dados e pesquisas apresentadas sobre as mulheres, as quais serão trabalhadas neste ano.

Foram apresentadas 5 metas para 2016:

1. Criação de banco de dados para unificar informações sobre violência contra a mulher, por meio da sugestão de criação do observatório no âmbito do Senado para executar e analisar dados a fim de compila-los. *Ideia foi apresentada ao presidente da Casa e aguarda resposta;
2. Igualdade salarial entre homens e mulheres;
3. Estímulo à educação e capacitação de mulheres;
4. Atenção especial para combater a discriminação racial contra mulher; e
5. Ampliar a participação da mulher na política e atribuir maior empoderamento.

A revista desenvolvida e lançada é composta por relatórios a cerca de todas as audiências e eventos ocorridos pela Comissão, e m  conjunto com demais âmbitos relativos à mulher, durante todo o ano de 2015. O documento conta com resumos de debates desde o ato solene de instalação da Comissão até à última audiência pública anterior aos eventos dos 16 dias de ativismo. Sua íntegra pode ser acessada na página da comissão ou no blog das mulheres no congresso.

Participaram da reunião a vice-presidente deputada Keiko Ota (PSB-SP); a relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE); senadora Fátima Bezerra (PT-RN); senadora Regina Sousa (PT-PI); senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM); deputada Carmen Zanotto (PPS-SC); deputada Luizianne Lins (PT-CE); e deputada Christiane de Souza Yared (PTN/PR).

Palavras proferidas

Carmen Zanotto (PPS-SC) citou a proposta de criação da Comissão mulher na Câmara, para que fortaleça ainda mais o papel da mulher e sua atuação na política.

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) aclamou que o tema de empoderamento e violência contra a mulher devem ser tratados em conjunto ao afirmar que o aumento do empoderamento deve contribuir para a diminuição da violência. Finalizou dizendo que o desafio é ter uma luta unificada e que esta poderá se instituir por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos das Mulheres que será lançada no dia 8 de março de 2016.

Fátima Bezerra (PT-RN) enfatizou sobre os temas de desafios para este ano, da isonomia, empoderamento na política, discriminação racial e violência contra a mulher, os quais devem ser tratados cotidianamente e fofafos nos avanços e melhorias.

Regina Sousa (PT-PI) argumentou sobre a necessidade de avanço na tramitação da proposta de reeducação do agressor e de debates sobre atrasos nas análises de inquéritos na polícia e processos na justiça. Por fim, ressaltou a importância de instituir o conhecimento sobre a Lei Maria da Penha nas escolas.

Luizianne Lins (PT-CE) discorreu sobre debates das diligências realizadas em 2015 e a importância da discussão para que as mulheres desenvolvam a coragem de denunciar seus agressores.

Programação do Mês da Mulher

Na manhã desta terça-feira houve a exposição, no Espaço Senado Galeria, de fotografias com a temática “Mulheres de Ouro”, promovida pelo Comitê pela Promoção da Igualdade de Gênero do Senado, com o apoio da Diretoria-Geral e da Procuradoria Especial da Mulher.

A mostra teve como objetivo dar abertura ao “Mês da Mulher 2016 – Ano do empoderamento da mulher no esporte e na política”.

Segue programação abaixo:

Tamiris Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou na tarde de ontem (29/02) que será criada na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para tratar da reforma da previdência.

A intenção é se antecipar a iniciativa do Poder Executivo, que anunciou que uma proposta será enviada ao Congresso no final de abril. De acordo com Cunha, o objetivo é que a Câmara vote o assunto ainda neste semestre.

Em suas palavras:

“Enquanto o governo anuncia que vai mandar e não manda, vamos fazer uma comissão para produzir pela Casa uma proposta que possa ser submetida ao Plenário. Assinei, vai ser lida nesta terça-feira (1), os líderes vão indicar os integrantes e instalaremos imediatamente.”

Ainda segundo Eduardo Cunha, quando o governo enviar sua proposta, ela será agregada à Comissão Especial.

Vale destacar que o assunto também vem sendo discutido no Senado Federal, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que é presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

A CDH formou um grupo de trabalho composto por representantes da OAB, ANFIP e entidades em defesa dos aposentados, que elaborará cartilha contrária à reforma da previdência. Na próxima 3ª feira (08/03) o grupo de trabalho se reunirá novamente.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNCT

Com informações da Agência Câmara Notícias

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou audiência pública nesta 2ª feira (29/02) com o objetivo de discutir a recriação da Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social.

Na ocasião, estiveram presentes representantes da ANFIP, OAB e da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap)

A audiência foi conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que é o presidente da CDH.

Encaminhamentos

• Foi acordado que se iniciará a coleta de assinaturas de deputados e senadores para que seja instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Previdência Social;

• Elaboração de uma cartilha informativa que sirva de embasamento aos parlamentares e à mídia, no sentido de abordar realidade superavitária da previdência e propor medidas que impulsionem a arrecadação à seguridade social e a formalização do trabalho.

• No dia 27/04, a partir das 9h, será realizada uma grande audiência pública no Senado Federal com o intuito de debater a reforma da previdência e desmistificar a falsa ideia do déficit da seguridade social;

• Repúdio à recriação da CPMF e elevação da DRU de 20% para 30%; e

• Realização de 5 audiências públicas regionais para disseminar o assunto à população.

Saiba mais

Entre os participantes da audiência, foi defendido:

• Vilson Antonio Romero, Presidente da Anfip, explicou que sua entidade está elaborando uma cartilha que trabalha de cada um dos 7 pontos da reforma da previdência discutidos na última reunião do Fórum de Previdência Social. Ele reforçou que a Frente deverá contar com a participação das centrais sindicais e demais entidades em defesa dos aposentados e dos trabalhadores da ativa. Foi defendido ainda o fim das renúncias previdenciárias, que consistem nas desonerações de folha.

• Senador Paulo Paim afirmou que foi garantido pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que um proposta de reforma da previdência será encaminhada ao Congresso até o final do mês de abril;

• Maria Inês Maranhão, diretora-executiva da Fundação Anfip, defendeu que haja sobretudo uma política de inclusão de pessoas na previdência social, o que significa expandir a formalização do emprego e abranger os profissionais liberais.

• Thaís Ridel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, afirmou que a entidade participará na edição da cartilha dando sustentação jurídica e defendeu que a Frente Parlamentar utilize as informações a serem veiculadas.

Os 7 pontos tratados na última reunião do Fórum de Debates sobre Políticas de Trabalho, Emprego, Renda e Previdência Social – realizada em 17/02 – e que serão abordados na cartilha são:

1. Demografia e idade média das aposentadorias;
2. Financiamento da previdência social;
3. Diferença entre homens e mulheres;
4. Pensões por morte;
5. Previdência rural;
6. Regimes próprios de previdência; e
7. Convergência dos sistemas previdenciários.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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Senador Paulo Paim (PT-RS) foi designado relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do  Projeto de Lei do Senado 432, de 2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 81, sobre a previsão de expropriação de terras onde haja exploração da condição análoga a escravo.

A matéria foi apreciada pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição com aprovação do parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR), com as seguintes alterações:

• Exclui a exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
• Permite a expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
• A reversão ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) dos bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo;
• Fixou que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
• O proprietário não poderá alegar desconhecimento da exploração de trabalho escravo por seus representantes, dirigentes ou administradores;
• Veda a inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.

Infelizmente foi mantida a definição de trabalho escravo como sendo a submissão a trabalho forçado sob ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal, bem como a retenção no local de trabalho; a vigilância ostensiva e apropriação de documentos do trabalhador; e a restrição da locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou representante, excluindo a jornada exaustiva e as condições degradantes como definido no art. 149 do Código Penal vigente.

Confiante agora de que o relator na CCJ preservará na definição de trabalho escravo a jornada exaustiva e condições degradantes.

Após o projeto seguirá para apreciação do Plenário do Senado Federal.

                     Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

                                          É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O que houve?

Nesta quarta-feira (24/02) a Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal aprovou o parecer do senador Wilder MOrais (PP-GO), favorável ao Projeto de Lei do Senado 371/2015.

O PLS é de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) e altera a Lei sobre o uso de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição e instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residência.

Para isso deve cumprir os seguintes requistos:

• os equipamentos devem ser instalados em moradia própria;
• a geração deverá ocorrer a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa;
• o trabalhador deve ter no mínimo 3 anos de trabalho sob o regimedo do FGTS, na mesma empresa ou distintas.

Este procedimento poderá ser utilizado uma única vez por trabalhador.

Tramitação

Aprovada nesta comissão, a matéria segue para a de Assuntos Sociais (CAS), a qual terá de deliberar em decisão terminativa, ou seja, finalizará sua apreciação neste âmbito, não sendo necessário passar pelo crivo do Plenário.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Aprovado pela Comissāo de Assuntos Econômico do Senado Federal nesta terça-feira (dia23/2), parecer do senador Douglas Cintra (PTB-PE), favorável com substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 181 de 2011, de iniciativa do senador José Pimentel (PT-CE), que originalmente pretendia alterar o art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e acrescenta a essa norma o art. 615-A, para que o acordo ou a convenção coletiva de trabalho tenha sua vigência prorrogada até que seja celebrado novo instrumento normativo.

De acordo com o substitutivo aprovado altera o § 3o do art. 614 da CLT, para fixar a possibilidade da prorrogação da vigência do acordo ou convenção coletiva mediante previsão expressa nesse sentido no próprio instrumento negocial, pelo tempo necessário à celebração de novo acordo ou convenção.

Veja o texto aprovado:

“§ 3º Não será́ permitido estipular duração de convenção ou acordo superior a dois anos, ressalvadas as prorrogações, por até um ano no total, caso haja previsão expressa no instrumento coletivo em vigor, efetuadas enquanto se negocia a celebração de novo acordo ou convenção, sendo inaplicável o princípio da ultratividade das cláusulas normativas, cujas condições de trabalho vigoram no prazo assinado, sem integrar, de forma definitiva, os contratos.”

Projeto segue para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, defendeu na última 3ª feira (23/02) a aprovação de um marco regulatório da terceirização. Ele discutiu o tema em visita ao presidente do Senado, Renan Calheiros, acompanhado do corregedor-geral da Justiça do Trabalho, Renato de Lacerda Paiva.

A terceirização é tema do PLC 30/2015, que tramita no Senado, já tendo sido aprovado na Câmara dos Deputados. Segundo Ives Gandra, uma aproximação maior do Congresso com o Judiciário trabalhista pode ajudar a destravar o tema e produzir uma lei que dê segurança jurídica nesse campo.

– Hoje temos apenas uma súmula do TST que trata da terceirização. A Súmula 331 diz o que é possível fazer ou não, se é atividade-fim ou atividade-meio. Enquanto não tivermos uma legislação explicando quais direitos devem ser garantidos ao trabalhador, o que é possível ou não terceirizar, um juiz vai decidir de um jeito e outro juiz, de outro. As empresas e o próprio setor público ficam desnorteados. Se conseguirmos uma lei melhor trabalhada, que dê explicações melhores a alguns marcos mais definidos, poderemos dar mais segurança não só às empresas, mas aos trabalhadores — argumentou.

Para o jurista, quem mais sofre com a falta de regulamentação, hoje, é o trabalhador do setor público.

— As empresas acabam sumindo. Ficam os mesmos trabalhadores com uniformes diferentes. E no setor privado não se sabe o que é possível terceirizar, se é atividade-fim em alguma modalidade ou apenas a atividade-meio.

Segundo Renan Calheiros, é fundamental estabilizar as relações de terceirização no Brasil.

— A regulamentação da terceirização é importante para as empresas e para os trabalhadores. Essa posição eu sempre defendi, continuo a defender. Isso é modernidade. É uma questão de fato que já existe, que precisa ser regulamentada, para acabar com essa insegurança que inclusive dificulta investimentos. É esse o debate que temos que fazer.

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) no início de fevereiro, o senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou que havia conversado com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor de seu discurso na abertura dos trabalhos legislativos, em que mencionou que a Casa deverá votar o projeto que regulamenta a terceirização e a expande para a atividade-fim .

De acordo com Paim, o senador Renan Calheiros afirmou que há ressalvas quanto ao texto da Câmara e o que se pretende é regulamentar a situação dos 13 milhões de trabalhadores terceirizados.

Dessa forma, Renan Calheiros acena à classe trabalhadora que a expansão da terceirização para as atividades-fim sofrerá oposição no Senado e o projeto poderá retornar à Câmara apenas trazendo segurança jurídica aos trabalhadores que já são terceirizados, sem expandir as subcontratações.

Vale ressaltar que o senador Paim é o relator do PLC 30/15 na Comissão Especial sobre o Desenvolvimento Nacional (CEDN) e pretende apresentar seu relatório, com um substitutivo, no mês de maio. Apesar disso, não há óbices para a apresentação de um requerimento de urgência que leve a matéria diretamente ao Plenário da Casa.

Victor Velú Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

Com informações da Agência Senado e da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata do Financiamento da Atividade Sindical se reunirá em seminário sobre o assunto em Goiânia (GO) na próxima 2ª feira (22/02) a partir das 14h30.

O evento será realizado na sede do Sindicato dos Corretores de Seguros, de Capitalização e de Previdência Privada no Estado de Goiás (SINCOR-GO), localizado na rua C-145, 1.036, Quadra 337, Lotes 21/22, bairro Jardim América.

A Comissão Especial é presidida pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) e o relator é o deputado Bebeto (PSB-BA). Ambos estarão presentes no Seminário.

A lista de convidados ainda não foi divulgada pela Comissão, porém será disponibilizada assim que tivermos acesso.

Em audiência pública realizada no ano passado, o deputado Bebeto afirmou que sua intenção é ouvir todos os setores ligados ao sindicalismo, para posteriormente apresentar uma proposta que, mesmo que não seja consensual, possa reunir a opinião média do pensamento geral de todas as instituições.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte

Nessa quarta-feira (17/02) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou requerimento de autoria da senadora Regina Sousa (PT-PI), solicitando a realização de audiência pública a ser realizada no Dia Internacional da Mulher (08/03), para debater avanços das políticas públicas nas ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Os convidados para o evento ainda não foram divulgados. A audiência terá o apoio da Procuradoria da Mulher do Senado Federal.

Maiores informações serão disponibilizadas posteriormente.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.