Notas

O que houve?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou audiência pública nesta 4ª feira (03/02) destinada a debater os efeitos da greve dos médicos peritos do INSS, movimento que durou mais de quatro meses.

A paralização causou atrasos em exames periciais para concessão de benefícios como o auxílio-doença. Os médicos peritos encerraram o movimento em 25/01, porém alegam que permanece o estado de greve.

Destaques

Entre os participantes da audiência, chamamos atenção para as seguintes falas:

• Thaís Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev), explicou que a greve dos peritos tem um contorno diferenciado pois é a ponta do iceberg. Isso porque todo o sistema previdenciário hoje é modelado na verificação da necessidade ou não da concessão de benefícios e depende, por isso, da perícia. Nesse sentido, quando as atividades de perícia não são feitas regularmente, quem perde é a sociedade. Em suas palavras, a greve viola portanto o direto ao trabalho e à saúde, que são fundamentais para a dignidade da pessoa humana. Para a jurista, é fundamental que se desenvolva a política de prevenção de acidentes de trabalho, com fiscalização, dentro das agências, em relação aos direitos dos segurados.

• Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) destacou o prejuízo social que a greve dos médicos peritos causou a milhões de trabalhadores justamente em um momento muito delicado, quando precisam de tratamento e medicamentos. O sindicalista sugeriu que os peritos sejam menos sobrecarregados e a perícia seja feita somente após 90 dias de afastamento. Até lá o trabalhador poderia ser afastado por força de atestado médico. Ele cobrou que a Previdência interaja com os demais Ministérios.

Durante a audiência foi também levantada a questão ética de que um médico não pode ser o perito de seu próprio paciente.

• Francisco Eduardo Cardoso diretor presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e representante da Associação Médica Brasileira (AMB) defendeu que a perícia é um mecanismo de isenção e segurança do sistema. Para ele, só quem deve diagnosticar a incapacidade para o trabalho é o perito médico. Cardoso condenou a concessão do direito ao diagnóstico a outros médicos que não são peritos. Seu principal ponto é que a detecção da doença e a relação com sua profisiografia é uma exclusividade do perito.

• Darcy Santana Vitobello, Subprocuradora-geral da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) explicou que o grupo tem por função coordenar os impasses da carreira dos médicos peritos e que o foco dos trabalhos é o atendimento adequado ao cidadão. Ela comentou também a imprensa só mostra a fila física das pessoas que necessitam dos serviços, mas existe uma fila invisível que vem sendo agravada com a greve dos servidores e a greve dos peritos. A Subprocuradora defendeu que os médicos peritos percam o monopólio das perícias, para que o sistema deixe que ficar tão sobrecarregado. Um dado relevante apontado por ela foi que a demanda aumenta muito em períodos de crise, quando o trabalhador tenta trocar o seguro-desemprego pelo auxílio-doença. Para a sra. Darcy, os peritos têm uma sobrecarga de trabalho e clamou que os eles voltem a trabalhar normalmente para que se cessem os prejuízos ao cidadão. Sua defesa é de que haja negociação paralela ao trabalho normal.

• O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a audiência, clamou que os trabalhadores não sejam deixados no limbo.

Presença do Governo

A audiência contou com a presença de representantes de três pastas do governo. A saber:

• José Borges Filho coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) explicou que a greve dos médicos peritos é impacta os setores mais desprotegidos da sociedade e clamou que os médicos peritos entendam a situação delicada.

• Marco Antônio Gomes Perez, chefe do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ressaltou o papel que a previdência tem como força motriz na economia de muitos municípios e defendeu que a medicina é fundamental para a seguridade social. Em suas palavras, o governo precisa zerar o déficit de médicos no país, uma vez que a previdência tem uma série de benefícios que dependem de avaliações técnicas de vários profissionais. Em sua opinião, é preciso qualificar melhor a medicina de assistência brasileira para melhorar a seguridade social. O trabalhador não pode ser mal atendido, ou desprezado. Relembrou que o bolso do contribuinte vai pagar a greve dos peritos. Para o gestor, o que engrossa a fila da perícia é o auxílio-doença.

• Sérgio Antonio Martins Carneiro, Diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, destacou que a Previdência Social passa por um momento de enorme inclusão. Em suas palavras, nenhum sistema previdenciário no mundo conseguiu incluir 20 milhões de pessoas em apenas 6 anos.

Encaminhamento

Durante a audiência foi agendada uma reunião entre os representantes dos médicos peritos e o Governo para esta 4ª feira (03/02), com o objetivo de dar prosseguimento às negociações em torno das reivindicações da categoria dos médicos peritos.

 Além do senador Paim, comparecerem à audiência o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC.

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

Em seu pronunciamento durante a sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta 3ª feira (02/02), o chefe do Poder Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que o projeto que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015 – PL 4330/2004) deverá constar entre as propostas prioritárias a serem votadas pelo Senado em 2016.

A ocasião marcou a abertura dos trabalhos do Congresso neste ano e contou com a presença da Presidente da República, Dilma Rousseff; do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowksy; do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); parlamentares e vários ministros de Estado.

O Projeto

O PLC 30/2015 encontra-se na Comissão Especial sobre o Desenvolvimento Nacional (CEDN), onde é relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e deverá ser também analisado pelo Plenário da Casa.

Em dezembro do ano passado, o senador Paim anunciou que pretende apresentar seu relatório sobre a matéria em maio de 2016. De acordo com o senador, ele irá recomendar a rejeição do PLC 30/2015 e apresentará um substitutivo à matéria.

O próprio senador é autor o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2015, que permite a terceirização apenas de parcela de das atividades da empresa contratante e estabelece que o empregado da empresa prestadora de serviços possa usufruir dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente celebrado pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.

O PLC 30/2015, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril de 2015 e encontra-se em processo de revisão pelo Senado Federal.

A proposta permite a terceirização das atividades-fim e admite inclusive a quarteirização das contratações.

Atenção!

Caso o Senado aprove o projeto com mudanças de mérito, ele deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou audiência pública nesta 3ª feira (02/02) destinada a tratar sobre o combate ao trabalho escravo. O encontro representou mais uma mobilização contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que regulamenta a Emenda à Constituição nº 81, dispondo sobre a punição em caso de detecção de trabalho escravo, porém não considera o trabalho em condições degradantes como exploração de mão de obra escrava. Em função disso, a matéria recebe oposição de todos os setores e entidades em defesa do trabalhador.

O projeto tramita em regime de urgência e encontra-se no Plenário do Senado, onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria não consta na pauta de votações desta semana.

Destaques

A audiência contou com a presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014 em função da sua atuação no resgate de pessoas em condição de escravidão, especialmente crianças.

Satyarthi pregou que a liberdade não pode ser negociada e que tem certeza que o Brasil não irá retroceder na legislação que protege o trabalhador da submissão a condições análogas ao trabalho escravo. Para ele, o tráfico de pessoas e a escravidão são alimentados pelo incremento da comercialização e privatização de vários meios de consumo e de produção. Isso é o que estaria alimentando o aumento tráfico de pessoas em vários países.

Foi defendido pelo ativista que é preciso incrementar investimentos em educação associados à mobilização dos movimentos sociais e políticos. Ele cobrou que todo o sistema seja responsabilizado pelos casos de submissão a condições análogas à escravidão, e comentou que quando a punição é baixa a sensação de impunidade contamina todas as conquistas alcançadas.

Participaram da audiência membros do Poder Judiciário; Ministério Público; Ministério do Trabalho; e Centrais Sindicais.

Encaminhamentos

A audiência resultou nos seguintes encaminhamentos:

• Realização de audiências públicas nos Estados para tratar do PLS 432/2013;
• Alteração do despacho do projeto para que ele saia do Plenário da Casa e retorne a ser apreciado pelas comissões temáticas;
• Acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que o trabalho degradante seja incluído como condição que configure em analogia ao trabalho escravo.

Na manhã da próxima 4ª feira (03/02) haverá um encontro entre Kailash Satyarthi e o senador Paim (PT-RS) com o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Demais participações

Cabe destacar que participaram da audiência:

• Lélio Bentes Corrêa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, clamou pela ratificação pelo Brasil da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 29 sobre o trabalho forçado. Ele ressaltou que o trabalho escravo e o tráfico de pessoas são os fenômenos mais aviltantes que ocorrem na humanidade. O ministro afirmou que os lucros extraídos às custas da dignidade alheia são exorbitantes, da ordem de 150 bilhões de dólares por ano e que se o trabalho escravo fosse atividade uma econômica seria a 3ª mais rentável do mundo. Por isso é imprescindível que se proceda ao combate sem trégua. Segundo ele, uma das características do fenômeno é sua mutação. Vinte anos atrás o trabalho escravo era algo exclusivamente do campo, porém recentemente constata-se que esse modo de exploração contamina igualmente os grandes centros urbanos, sobretudo nas indústrias têxtil e calçadista. O ministro Lélio ainda completou que se é preciso algo para combater o trabalho escravo deve-se cumprir a lei brasileira, principalmente o art. 149 do código penal, que estabelece a pena para quem reduz alguém a condição análoga à de escravo. O dispositivo foi fundamental para que nos últimos 15 anos a fiscalização do trabalho tenha obtido êxito no resgate de pessoas em situação análogas ao trabalho escravo.

• Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz e membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) também criticou o PLS 432/2013 e a retirada do trabalho degradante como trabalho escravo. Criticou o relatório do senador Romero Jucá e defendeu que haja audiências públicas por todo o país. Classificou a matéria como um retrocesso e como inconstitucionais.

• Luiz Antônio Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), elogiou a atuação conjunta da Justiça, do Ministério Público e do Ministério do Trabalho na mobilização contra as investidas em desfavor da classe trabalhadora.

• Ronaldo Fleury, Procurador-Geral do Trabalho (MPT), comentou a evolução do Brasil de país escravocrata para uma referência no combate ao trabalho escravo. Segundo ele, vive-se a perspectiva de voltar a ser uma referência negativa com a aprovação do PLS 432/2013.

• Leonardo Sakamoto, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, chamou atenção para que seja adotada uma política de fazer com que as pessoas se sintam próximas ao problema e reflitam sobre o seu pior dia de trabalho e o comparem com o das pessoas em situação análoga à escravidão.

• Padre Ricardo Rezende, membro fundador do Movimento Humanos Direitos (MHuD) citou o que chamou de mudança substancial ao longo do tempo entre o período de 1995 a 2014. Até 1995, segundo ele, a prática corriqueira da escravidão no Brasil era acompanhada pela violência seguida de assassinatos. Já a partir de 1995, houve melhora principalmente em função do Ministério do Trabalho e Emprego que intensificou a fiscalização. Para o padre, hoje a violência física é a exceção.

Parlamentares presentes

Na reunião, estiveram presentes os seguintes senadores e senadoras: Paulo Paim (PT-RS); Paulo Rocha (PT-PA); Cristovam Buarque (PDT-DF); Fátima Bezerra (PT-RN), Wellington Fagundes (PR-MT); Regina Sousa (PT-PI); e José Medeiros (PPS-MT).

Entre eles destacaram-se

• Senadora Regina Sousa (PT-PI) comentou que há no Congresso Nacional um ataque sistemático à liberdade sindical e tentativa de restrição de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a Comissão de Direitos Humanos deverá atuar de forma ativa no sentido de mostrar os abusos e não permitir que a pauta negativa siga adiante.

• Senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu a notícia de que mediante a repercussão da audiência o PLS 432/2013 já havia sido retirado da pauta do Plenário.

• Senado Paulo Rocha (PT-PA) parabenizou o senador Paim pela vigilância quanto ao PLS 432/2013 e clamou que sejam pressionados o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o relator, Romero Jucá, porque os avanços conquistados na defesa do trabalhador foram graças à mobilização da sociedade.

• Senador Wellington Fagundes (PR-MT) Parabenizou o senador Paim pela audiência e relatou sua participação em evento no Chile sobre o futuro. Ele sustentou que a comissão fosse feita em conjunto com a Comissão Senado do Futuro. Haverá um evento em conjunto ainda este ano e Kailash estará dentro.

• Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) destacou que a legislação brasileira está ameaçada pelo PLS 432/2013 e pediu que a matéria tramitasse diretamente em cada Comissão da Casa. Em suas palavras, não se pode permitir que o Brasil, que foi o último país a abolir a escravidão, aprove este retrocesso.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Foi agendada para a próxima 5ª feira (04/02) audiência pública destinada a discutir as possíveis propostas que o governo encaminhará neste ano no intuito de reformar a previdência e alterar regras que regulam as relações de trabalho, dando continuidade ao ajuste na economia.

A audiência ocorrerá na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside o colegiado.

Constam como convidados:

• Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
• Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz, membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA);
• Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
• Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL);
• João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
• Ronaldo Curado Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT)
• Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco)
• Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados Pensionistas (MOSAP);
• Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e
• José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
• Ruth Coelho Monteiro, secretária Nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical;

Ao longo da semana a CDH realizará três encontros que debaterão temas afeitos ao mundo do trabalho.

A agenda de atividades da comissão ao longo desta semana pode ser consultada clicando aqui.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Você conhece as regras de permanência no plano de saúde caso se aposente ou seja demitido sem justa causa?

Já parou para pensar que o direito ao plano se esgota se o ex-empregador cancelar o benefício do plano de saúde de todos os empregados e ex-empregados?

No intuito de esclarecer dúvidas que comumente surgem na vida das pessoas em um momento de vulnerabilidade, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou neste mês de janeiro uma cartilha com informações para os consumidores que desejarem manter o plano de saúde oferecido pela empresa quando forem se aposentar ou nos casos de demissão sem justa causa.

O plano coletivo empresarial é aquele contratado pela empresa para seus empregados. O beneficiário deste tipo de plano e que foi demitido sem justa causa ou que decidiu se aposentar tem direito a manter o plano de saúde oferecido pela empresa, caso tenha contribuído mensalmente para o pagamento do plano de saúde contratado a partir de 1999.

Por outro lado, não terá direito ao plano de saúde se o empregador paga integralmente o benefício e o ex-empregado só assumia o pagamento do plano de seus dependentes.

A cartilha também trata das diferenças dos planos para empregados ativos e ex-empregados, assim como as regras de permanência no plano após o desligamento da empresa.

Acesse a íntegra da cartilha da ANS clicando aqui e saiba como proceder corretamente para garantir a permanência no plano de saúde e evitar surpresas indesejadas.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 454/2015, que altera a lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (8.036, de 1990), para permitir a utilização dos depósitos do FGTS para pagamento de mensalidade escolar do ensino superior do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

O parecer foi apresentado na última 4ª feira (27/01) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal.

Em sua análise do projeto, a senadora Ana Amélia defendeu que o acesso à educação de nível superior aumenta as possibilidades de o trabalhador alçar melhores condições de alocação de sua força laboral. De acordo com ela, é de notório conhecimento que as funções privativas de pessoas com formação acadêmica melhor remuneram os profissionais que as desempenham.

O projeto é de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS)

Tramitação

O projeto aguarda inclusão na pauta de votações da CE.

Adiante, a matéria seguirá à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que decidirá sobre o projeto em caráter terminativo, ou seja, dispensada a análise do Plenário do Senado.

Saiba mais

A proposição permite o pagamento das mensalidades escolares sob a condição de que o saldo existente no FGTS na data da solicitação seja suficiente para cobrir o total das despesas contratadas referentes ao ano letivo.

Além disso, é disposto que os recursos serão repassados mensalmente e diretamente para a instituição em que o beneficiário estiver matriculado, mediante requerimento subscrito pela instituição e pelo beneficiário, acompanhado de cópia do contrato de prestação de serviços educacionais.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

Será realizada no dia 2 de fevereiro de 2016, às 9 horas, audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, para debater sobre: “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco no trabalho escravo, com as participações dos seguintes convidados:

• Prêmio Nobel da Paz 2014, Kailash Satvarthi;
• Conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, Leonardo Sakamoto;
• Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, Ministro Lelio Bentes Correa;
• Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Carlos Eduardo de Azevedo Lima;
• Juiz – Membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho -ALJT e Membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho –ANAMATRA, Hugo Cavalcanti Melo Filho;
• Secretário do Trabalho e Economia Solidária do Estado do Maranhão, Julião Amin;
• Secretário de Direitos Humanos e Participação Popular do Estado do Maranhão, Francisco Gonçalves;
• Procurador-Geral do Trabalho – MPT, Ronaldo Curado Fleury;
• Membro Fundador do Movimento Humanos Direitos – MhuD, Pe. Ricardo Rezende.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3015/2015 que busca alterar o art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no sentido de harmonizá-lo com o texto constitucional e fixar o valor da hora extra em pelo menos 50% superior ao da hora normal.

Ademais, o projeto fixa que a remuneração das horas extras será apurada e paga na folha de pagamento do mês seguinte ao da prestação, com base na remuneração vigente na data do efetivo pagamento.

A proposta é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).

 O PL 4653/1994 encontra-se desde 2012 na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Junto a ele tramitam outras 73 proposições que tratam da jornada de trabalho.

A relatoria está a cargo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) desde março de 2015.

Após a CSSF, o projeto e o conjunto de apensados seguirão uma longa tramitação, devendo passar pelas seguintes Comissões: Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por último, a matéria deverá ser analisada pelo Plenário da Casa para posteriormente, caso aprovada, seguir ao Senado Federal.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNCT

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.