Notas

O que houve?

Nessa quarta-feira (17/02) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda a Constituição 127, de 2015, de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) e seus pares, que visa alterar o art. 109 da Constituição Federal para transferir a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho da Justiça Estadual para a Justiça Federal.

Relator da matéria foi o senador José Maranhão (PMDB-PB), o qual manifestou parecer favorável à proposta.

Detalhes sobre a matéria

Pela justificativa do autor, a unificação da competência garantirá maior efetividade à pretensão do segurado. Ele poderá́ apresentar, em um mesmo processo, pedido alternativo de “benefício acidentário” ou de “benefício previdenciário”, reduzindo a litigiosidade e os desgastes provocados pelos conflitos de competência entre a Justiça Federal e Estadual. Dessa forma, serão centralizadas todas as demandas concernentes à concessão ou revisão de benefícios previdenciários, tendo maior celeridade na tramitação e efetividade dos anseios do segurado.

A proposta abrange ações das quais a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de incluir as causas de interesse das sociedades de economia mista entre aquelas de competência dos juízes federais.

Por fim, também propõe desconstitucionalizar o detalhamento da regra de delegação de competência e das hipóteses de autorização para processamento e julgamento de causas previdenciárias pela Justiça Estadual, quando a comarca não sedia vara do Juízo Federal. Com isso, ficaria a cargo da legislação infraconstitucional o detalhamento das hipóteses e dos critérios em que se dará́ essa delegação.

Tramitação

De acordo com o Regimento Interno do Senado Federal (RISF) – a partir do artigo 354 -, a Proposta de Emenda a Constituição possui tramitação especial, necessitando passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para posteriormente ser deliberada pelo Plenário da Casa em dois turnos .

Portanto, a matéria aprovada na CCJ encontra-se pronta para incluir na Ordem do Dia.

Tamiris Clóvis de Almeida  – Relações Institucionais da CNTC.

15 milhões é número de trabalhadores que ainda não movimentaram suas cotas do Fundo do PIS/Pasep, encerrado em 1988 e que continua sendo remunerado.

O dado é da Controladoria Geral da União (CGU), que em auditoria apontou que 49% dos cotistas do Fundo no período 2013/2014 não receberam os pagamentos relativos a rendimentos a que tinham direito. Ao todo, o número de cotistas do Fundo do PIS/Pasep é da monta de 31.352.366.

O Fundo PIS/PASEP é de natureza financeira e foi criado com o objetivo de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas e em assegurar ao trabalhador a formação de patrimônio individual de formação progressiva, estimulando a poupança. Os cotistas, ao final de cada exercício financeiro, recebem em suas contas individuais rendimentos de juros, Resultado Líquido Adicional (RLA) e correção monetária, adicionado aos valores de suas contas.

A auditoria da CGU explica que com a Constituição de 1988, os objetivos da arrecadação para o PIS e PASEP foram modificados para custear os programas do seguro-desemprego e do abono aos trabalhadores que ganham, em média, até 2 salários mínimos de remuneração mensal.

Aconteceu que o fundo, a partir de então, não mais contou com ingressos de novos cotistas, nem de contribuições dos cotistas existentes, e os patrimônios acumulados no PIS e no PASEP arrecadados até então foram preservados, com fidelidade aos objetivos originais de formação de patrimônio do trabalhador.

Nesse contexto, o Fundo de Participação PIS/Pasep é o responsável pela gestão das contribuições realizadas até a data da promulgação da Constituição de 1988.

Quem tem direito a receber?

Quem trabalhou como contratado em uma empresa ou foi servidor público antes de 4 de outubro de 1988 e não sacou todos os recursos do fundo ainda.

Os valores depositados referentes ao PIS, distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 1988, estão disponíveis para saque a qualquer tempo, independente do calendário de pagamento do abono salarial e dos rendimentos.

Já os rendimentos podem ser sacados de acordo com o calendário de pagamento. Caso não haja saque, o valor será incorporado ao saldo de quotas.

Como sacar o valor acumulado?

Para que o trabalhador saiba se tem algo a receber, deve procurar a Caixa Econômica Federal, se trabalhou na iniciativa privada, ou o Banco do Brasil, se foi servidor público até o período em questão.

Na ocasião, é preciso que leve um documento com foto e informar o número do PIS e do Pasep. Caso não tenha o número, basta informa o CPF.

Atenção!

Só é possível sacar a totalidade do valor acumulado nas seguintes situações:

• Aposentadoria;
• Benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso;
• Idade igual ou superior a 70 anos;
• Invalidez (do participante ou dependente) / Reforma militar;
• Câncer;
• AIDS (do participante ou dependente); e
• Transferência de militar para a reserva remunerada.

Se o trabalhador houver falecido, o valor integral deve ser pago aos dependentes.

Saiba mais – O Fundo PIS/Pasep hoje

Atualmente, os recursos do Fundo PIS/PASEP são originados de operações próprias, como:

• Retorno dos recursos aplicados em operações de empréstimos e financiamentos;
• Resultado de toda e qualquer operação financeira realizada compreendendo, quando for o caso, multa contratual e honorários; e
• Os resultados das aplicações do Fundo de Participação Social (FPS).

A gestão e a coordenação do Fundo PIS/PASEP são feitas por um Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O Conselho é composto por representantes do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; do Ministério do Trabalho e Emprego; da Secretaria do Tesouro Nacional; além de representantes dos participantes do PIS e dos participantes do PASEP.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou nesta 5ª feira (04/02) audiência pública destinada a discutir as reformas previdenciária, trabalhista e econômica a serem encabeçadas pelo Governo em 2016.

Na ocasião estiveram presentes especialistas em assuntos previdenciários, representantes de centrais sindicais, do Ministério Público do Trabalho e de entidades em defesa dos aposentados.

Destaque

O cerne da discussão se deu em torno dos dados e dos argumentos apresentados por Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

A especialista defendeu que as opções que o governo tem adotado em relação à previdência social estão atreladas à política macroeconômica da gestão de Dilma Rousseff e vem sendo mascaradas pela ideia de transição demográfica. Ela expôs que a previdência apresenta quadros de superávit, que paulatinamente foram reduzidos ao longo do governo Dilma.

Entre os principais pontos de sua argumentação constam:

• O governo utiliza da enganosa ideia de que a previdência é deficitária para dar cabo ao retorno da CPMF e da reedição da Desvinculação das Receitas da União – DRU.
• Entre 2003 e 2010 – governo Lula –, o que deu o tom do crescimento do PIB foram as políticas sociais. O que não houve no período e continua inexistente foram mudanças estruturais em política industrial no sentido de tornar o país imune a crises externas.
• No primeiro mandato de Dilma, houve uma redefinição do papel do Estado, com viés privatizante. As desonerações passaram a ser o principal eixo do crescimento econômico, objetivando investimentos privados e geração de empregos.
• O que houve na realidade foi uma renúncia fiscal enorme, que resultou no fracasso da economia e queda nos investimentos.
• Perda de 1,5 milhão de postos de trabalho em 2015 e queda do rendimento real dos trabalhadores.

De acordo com Denise Gentil, a reforma da previdência é uma resposta essencialmente política e não econômica em que o governo tenta acenar ao mercado e se legitimar no poder. Nesse sentido, a gestão de Dilma adota a mesma mentalidade europeia em que o ajuste fiscal é baseado na destruição do estado de bem-estar social.

A política econômica atual causa piora do resultado fiscal à medida que dá prosseguimento ao ajuste. A opção do governo de redução de receitas e cortes de gastos é incongruente e, segundo Denise, gera o seguinte problema cíclico:

Força de trabalho feminina

De acordo com Denise Gentil, a mudança demográfica que vive o país, de fato, exigirá maiores gastos com a previdência, por outro lado, outros setores sofrerão redução na demanda, como é o caso da educação. Haverá também uma situação favorável ao ingresso de mulheres no mercado. Nesse sentido, ela argumentou que é preciso focar no aumento da produtividade e mirar na redução da discriminação contra mulheres no ambiente de trabalho.

Terceirização

Durante a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), que é o presidente da CDH, anunciou que na última 4ª feira (04/02) conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor de seu discurso na abertura dos trabalhos legislativos, em que mencionou que a Casa deverá votar o projeto que regulamenta a terceirização e a expande para a atividade-fim (PLC 30/15 – PL 4330/04).

De acordo com Paim, o senador Renan Calheiros afirmou que há ressalvas quanto ao texto da Câmara e o que se pretende é regulamentar a situação dos 13 milhões de trabalhadores terceirizados.

Dessa forma, Renan Calheiros acena à classe trabalhadora que a expansão da terceirização para as atividades-fim sofrerá oposição no Senado e o projeto poderá retornar à Câmara apenas trazendo segurança jurídica aos trabalhadores que já são terceirizados, sem expandir as subcontratações.

Demais participações

Acerca dos demais participantes da audiência cabe destacar:

Senador Lindbergh Farias (PT/RS) comentou que há uma campanha na mídia com o intuito de distorcer os números relativos à Previdência. Em suas palavras, estão tentando impor a aplicação de um projeto neoliberal no país. Ele criticou a fala do senador Renan Calheiros quanto à pretensão em pautar o projeto da terceirização e também a autonomia do Banco Central. Em sua opinião, deve-se privilegiar a geração de emprego e o gasto social. O senador clamou que o movimento sindical esteja organizado e mobilizado contra as investidas do governo em desfavor do trabalhador. Ele se comprometeu a obstaculizar a reforma da previdência a ser encaminhada pelo governo e afirmou que as elites nacionais querem que sobre mais dinheiro para que se pague os juros da dívida cada vez mais altos.

Thaís Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e Presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev), argumentou que o governo apresenta números para legitimar o retrocesso em matéria de direitos sociais. Da mesma forma, o governo age nos tribunais, no sentido de transformar ações jurídicas em questões econômicas. Ela defende o princípio da vedação do retrocesso, em que a sociedade precisa cada vez mais evoluir e ter uma legislação que a proteja. Em sua opinião, não há cabimento reduzir direitos quando o risco ao retrocesso é eminente. A advogada também se opôs a ideia de que há um déficit na previdência. Por fim, Thaís sugeriu que seja produzido um material que forneça informações aos parlamentares sobre questões previdenciárias. Paim acatou a ideia.

Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, cobrou que a política das desonerações devesse ter exigido contrapartidas por parte dos setores beneficiados como expansão do emprego. Ele afirmou que há constante descumprimento da legislação trabalhista e um alarmismo desnecessário em que se propõe vender o caos para que a sociedade aceite as reformas propostas pelo governo.

Carlos Silva, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), comentou que empregadores apostam na impunidade, uma vez que o atual governo não dá a devida importância à atividade de fiscalização. Sobre a terceirização, afirmou que o tema ainda não se esgotou e que necessita ainda de muita discussão no país.

João Paulo Ribeiro, diretor de assuntos do Poder Legislativo da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) clamou que haja um debate intenso com a sociedade civil, no intuito de atingir alta mobilização contrária ao desmantelamento do sistema brasileiro de proteção social. Em sua opinião, é preciso que se mude as diretrizes da economia para que o país retome o crescimento e haja um ambiente regulatório que garanta segurança jurídica para investimentos.

Mário Guimarães Júnior, representante da direção nacional da Fasubra Sindical, comentou que há diversos projetos que visam desmantelar o estado democrático de direito no Brasil e que estamos caminhando para uma linha de desproteção do cidadão. Em sua opinião, todos os preceitos da agenda Brasil estavam embutidos no projeto da Alca, que foi combatido no Brasil. Júnior ressaltou que as pessoas vêm perdendo direitos no governo Dilma e destacou a necessidade de se mobilizar os trabalhadores nas ruas para impedir que investidas contra a classe trabalhadora sigam adiante.

Assis Melo, ex-deputado federal, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul (RS) e representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), pontuou que os benefícios fiscais acabaram não gerando empregos e sugeriu que haja a taxação de grandes fortunas.

José Calixto Ramos, Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) comentou que a discussão da previdência é algo que sempre esteve em pauta e que não há nenhum governo que não discuta o assunto permanentemente.

Edilson Montrosi, representante da Instersindical, manifestou-se contrário à unificação de idades para a aposentadoria entre homens e mulheres, enfatizando que muitas vezes as mulheres são submetidas à dupla ou tripla jornada em função dos afazeres domésticos e responsabilidades familiares.

Valeir Ertle, Secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), explicou que o que o governo defende agora não é o que pregou ao longo da campanha eleitoral em 2014 e que a proposta de reforma da previdência já ocorreu com a Medida Provisória 676/15, que instituiu o fator 85/95 progressivo. Em suas palavras, não se pode permitir que os trabalhadores que começam mais cedo se aposentem mais tarde. Para ele, a idade mínima prejudica os trabalhadores menos favorecidos, uma vez que os mais ricos começam a trabalhar mais tarde e os mais pobres cada vez mais cedo.

Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) clamou que todos estejam unidos contra a investida do governo para restringir direitos e condenou que se estabeleça uma idade mínima de aposentadoria, independente do tempo de contribuição.

Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), afirmou que a forma com que as informações da previdência são divulgadas causa enorme distorção e induz a sociedade a conclusões errôneas e necessidades equivocadas. Piffer criticou a política das desonerações, que, segundo ele, foi baseada em critérios subjetivos. Em suas palavras, a reforma da previdência não é um remédio que cura todos os males econômicos. Por fim, comentou sobre os lucros exorbitantes dos bancos, citando o lucro do Bradesco em 2015, que foi mais alto do que todo o valor que o governo gastou com o programa Bolsa-família.

Manoel Isidro dos Santos Neto – FENAFISCO, não vê sentido em se fazer mais uma reforma da previdência sendo que ela não está quebrada. Por fim, cobrou que haja união geral dos trabalhadores contra a agenda neoliberal que está sendo conduzida pelo Governo.

Denise Gentil em suas considerações finais pontuou que não há necessidade fiscal de uma reforma da previdência, a necessidade é política. De acordo com ela, vivemos um momento gravíssimo no retrocesso nos direitos sociais e no mundo do trabalho. O desmonte é completo. Em sua opinião, o debate político do país está restrito ao ajuste, o desenvolvimento foi ofuscado – não consta na pauta. O alvo das mobilizações deve ser a luta contra a política macroeconômica encampada pelo Governo, que é extremamente desagregadora e cruel. Denise finalizou sua participação afirmando que o ajuste fiscal está causando o bloqueio à liberdade de conquista da sobrevivência.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

Nessa terça-feira (3/2) em Sessão Deliberativa do Senado Federal houve a inclusão de proposição extrapauta tratando de requerimento, de autoria do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e outros senadores, solicitando a extinção da urgência sobre o Projeto de Lei do Senado 432/2013.

Em dezembro do ano passado a matéria havia recebido urgência apresentada por líderes (art. 338, II, RISF) .

Projeto

O PLS 432/2013, apresentado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição, regulamenta a Emenda à Constituição nº 81 e dispõe sobre a punição de casos reconhecidos como trabalho escravo, porém não considera análogos os trabalho em condições degradantes e jornadas exaustivas, como expostos no artigo 149 do Código Penal.

Tramitação

A matéria recebeu parecer pela aprovação com devidas alterações na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição. Relator Romero Jucá (PMDB-RR) incluiu no texto:

• Exclusão da exigência de trânsito em julgado da sentença resultante da ação penal como condição para a ação de expropriação;
• Permissão da expropriação de imóvel de propriedade de pessoa jurídica;
• Reverter bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho escravo ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
• Fixar que a expropriação do imóvel ocorrerá onde houver exploração de trabalho escravo diretamente pelo proprietário, ressalvando a hipótese da prática por locatário, arrendatário e outros;
• Vedação da inscrição de acusados de exploração de trabalho escravo em cadastros públicos sobre o tema antes do trânsito em julgado da sentença.

Além deste caminho percorrido, a matéria foi debatida em Audiência Pública realizada nesta terça-feira (2/2) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, como foco dos debates sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, instituída pelo Senador Paulo Paim (PT-RS).

Em síntese, foram destacados os seguintes encaminhamentos determinados pela audiência pública:

• Realização de audiências públicas nos Estados para tratar do PLS 432/2013;
• Alteração do despacho do projeto para que ele saia do Plenário da Casa e retorne a ser apreciado pelas comissões temáticas;
• Acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que o trabalho degradante seja incluído como condição que configure em analogia ao trabalho escravo.

Próximos passos

Com a retirada de urgência, a matéria retornará à Comissão responsável por emitir parecer, correspondente a de Constituição, Justiça e Cidadania. No momento aguarda nova designação de relatoria.

Após apreciação desta comissão, a proposta precisa ser apreciada pelo Plenário do Senado e posteriormente da Câmara dos Deputados, uma vez que se trata de matéria formulada por Comissão Mista, sendo sujeita a tramitação especial.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

O que houve?

Nessa terça-feira (3/2) o Plenário do Senado Federal aprovou texto final do Projeto de Lei da Câmara 14/2015 (PL 6998/2013), de autoria do Deputado Osmar Terra (PMDB-RS) juntamente com demais deputados, que cria o Marco Legal da Primeira Infância. A matéria visou alterar dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente; Código de Processo Penal; e da CLT.

O maior destaque sobre a matéria foi em relação à ampliação da licença-maternidade e licença-paternidade na Lei que institui o Programa Empresa Cidadã. Este programa tem como objetivo prorrogar por mais 60 dias a licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7º da Constituição federal. O programa favorece trabalhadoras empregadas por empresas que aderem a este instrumento normativo.

O programa na sua forma original permitia a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias, incluindo as mesmas regras para quem obtiver a guarda-judicial ou adoção. Entretanto, carecia da presença de aumento na licença-paternidade. Dessa forma, o projeto buscou incluir a prorrogação do direito a licença conferida ao pai, por mais 15 dias, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos pelo § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Portanto, com determinada modificação, foi incorporado também nos demais dispositivos que norteiam a Lei do Programa Empresa Cidadã a figura do empregado, para que este também cumpra com as regras de adesão à prorrogação da licença, como, por exemplo, no tocante a dedução do imposto devido pela pessoa jurídica, sendo realizada sobre a remuneração da empregada e do empregado pagos nos dias de prorrogação de sua licença (art. 5º, da Lei 11.770/2008 – Programa Empresa Cidadã).

Saiba mais

Além deste direito conferido ao trabalhador, inserindo na sua proporcionalidade o direito de maior tempo do pai junto ao seu filho nos primeiros dias de vida, auxiliando a mãe nas necessidade precisas, o projeto aprovado também discorreu sobre:

• Caracterização da primeira infância, correspondendo aos seis anos de idade ou 72 meses de vida da criança;
• Perspectivas de Políticas Públicas para o atendimento aos direitos da criança e adolescente, para que sejam elaboradas e executadas pelo Poder Executivo no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Programas de apoio às famílias por meio de condições que ajudem no desenvolvimento da criança, bem como no acesso à saúde, alimentação, educação e produção cultural.  Estas práticas serão aplicados sem discriminação de sexo, situação familiar, etnia, raça, condições econômicas, ambiente social, local de moradia ou qualquer outra condição que diferencie pessoas; e
• Impulsionar às mulheres programas e políticas de saúde focadas no planejamento reprodutivo; nutrição e atenção adequada às gestantes; realização de pré-natal e seu acompanhamento por profissional da atenção básica; além de serviço e atendimento adequado durante a realização do parto.

Tramitação

A matéria segue à Presidente da República para sancionar ou vetar no prazo de 15 dias úteis. Caso vete total ou parcialmente a matéria, esta retorna ao Congresso para análise, em sessão conjunta, no prazo de 30 dias. Para que o veto seja rejeitado será necessária a maioria absoluta dos votos de Deputados e Senadores (Art. 66, CF).

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Alterada a data da realização da 4ª Conferência Nacional de Política para as Mulheres para o período de 10 a 13 de maio de 2016, segundo Decreto 3 de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 4/2/2016.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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O que houve?

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou audiência pública nesta 4ª feira (03/02) destinada a debater os efeitos da greve dos médicos peritos do INSS, movimento que durou mais de quatro meses.

A paralização causou atrasos em exames periciais para concessão de benefícios como o auxílio-doença. Os médicos peritos encerraram o movimento em 25/01, porém alegam que permanece o estado de greve.

Destaques

Entre os participantes da audiência, chamamos atenção para as seguintes falas:

• Thaís Riedel, presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB-DF e presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário (IBDPrev), explicou que a greve dos peritos tem um contorno diferenciado pois é a ponta do iceberg. Isso porque todo o sistema previdenciário hoje é modelado na verificação da necessidade ou não da concessão de benefícios e depende, por isso, da perícia. Nesse sentido, quando as atividades de perícia não são feitas regularmente, quem perde é a sociedade. Em suas palavras, a greve viola portanto o direto ao trabalho e à saúde, que são fundamentais para a dignidade da pessoa humana. Para a jurista, é fundamental que se desenvolva a política de prevenção de acidentes de trabalho, com fiscalização, dentro das agências, em relação aos direitos dos segurados.

• Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT) destacou o prejuízo social que a greve dos médicos peritos causou a milhões de trabalhadores justamente em um momento muito delicado, quando precisam de tratamento e medicamentos. O sindicalista sugeriu que os peritos sejam menos sobrecarregados e a perícia seja feita somente após 90 dias de afastamento. Até lá o trabalhador poderia ser afastado por força de atestado médico. Ele cobrou que a Previdência interaja com os demais Ministérios.

Durante a audiência foi também levantada a questão ética de que um médico não pode ser o perito de seu próprio paciente.

• Francisco Eduardo Cardoso diretor presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e representante da Associação Médica Brasileira (AMB) defendeu que a perícia é um mecanismo de isenção e segurança do sistema. Para ele, só quem deve diagnosticar a incapacidade para o trabalho é o perito médico. Cardoso condenou a concessão do direito ao diagnóstico a outros médicos que não são peritos. Seu principal ponto é que a detecção da doença e a relação com sua profisiografia é uma exclusividade do perito.

• Darcy Santana Vitobello, Subprocuradora-geral da República e Coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) explicou que o grupo tem por função coordenar os impasses da carreira dos médicos peritos e que o foco dos trabalhos é o atendimento adequado ao cidadão. Ela comentou também a imprensa só mostra a fila física das pessoas que necessitam dos serviços, mas existe uma fila invisível que vem sendo agravada com a greve dos servidores e a greve dos peritos. A Subprocuradora defendeu que os médicos peritos percam o monopólio das perícias, para que o sistema deixe que ficar tão sobrecarregado. Um dado relevante apontado por ela foi que a demanda aumenta muito em períodos de crise, quando o trabalhador tenta trocar o seguro-desemprego pelo auxílio-doença. Para a sra. Darcy, os peritos têm uma sobrecarga de trabalho e clamou que os eles voltem a trabalhar normalmente para que se cessem os prejuízos ao cidadão. Sua defesa é de que haja negociação paralela ao trabalho normal.

• O senador Paulo Paim (PT-RS), que conduziu a audiência, clamou que os trabalhadores não sejam deixados no limbo.

Presença do Governo

A audiência contou com a presença de representantes de três pastas do governo. A saber:

• José Borges Filho coordenador-geral de Negociação e Relações Sindicais da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) explicou que a greve dos médicos peritos é impacta os setores mais desprotegidos da sociedade e clamou que os médicos peritos entendam a situação delicada.

• Marco Antônio Gomes Perez, chefe do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ressaltou o papel que a previdência tem como força motriz na economia de muitos municípios e defendeu que a medicina é fundamental para a seguridade social. Em suas palavras, o governo precisa zerar o déficit de médicos no país, uma vez que a previdência tem uma série de benefícios que dependem de avaliações técnicas de vários profissionais. Em sua opinião, é preciso qualificar melhor a medicina de assistência brasileira para melhorar a seguridade social. O trabalhador não pode ser mal atendido, ou desprezado. Relembrou que o bolso do contribuinte vai pagar a greve dos peritos. Para o gestor, o que engrossa a fila da perícia é o auxílio-doença.

• Sérgio Antonio Martins Carneiro, Diretor de Saúde do Trabalhador do INSS, destacou que a Previdência Social passa por um momento de enorme inclusão. Em suas palavras, nenhum sistema previdenciário no mundo conseguiu incluir 20 milhões de pessoas em apenas 6 anos.

Encaminhamento

Durante a audiência foi agendada uma reunião entre os representantes dos médicos peritos e o Governo para esta 4ª feira (03/02), com o objetivo de dar prosseguimento às negociações em torno das reivindicações da categoria dos médicos peritos.

 Além do senador Paim, comparecerem à audiência o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC.

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O que houve?

Em seu pronunciamento durante a sessão solene do Congresso Nacional realizada nesta 3ª feira (02/02), o chefe do Poder Legislativo, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que o projeto que regulamenta a terceirização (PLC 30/2015 – PL 4330/2004) deverá constar entre as propostas prioritárias a serem votadas pelo Senado em 2016.

A ocasião marcou a abertura dos trabalhos do Congresso neste ano e contou com a presença da Presidente da República, Dilma Rousseff; do presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowksy; do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ); parlamentares e vários ministros de Estado.

O Projeto

O PLC 30/2015 encontra-se na Comissão Especial sobre o Desenvolvimento Nacional (CEDN), onde é relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e deverá ser também analisado pelo Plenário da Casa.

Em dezembro do ano passado, o senador Paim anunciou que pretende apresentar seu relatório sobre a matéria em maio de 2016. De acordo com o senador, ele irá recomendar a rejeição do PLC 30/2015 e apresentará um substitutivo à matéria.

O próprio senador é autor o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2015, que permite a terceirização apenas de parcela de das atividades da empresa contratante e estabelece que o empregado da empresa prestadora de serviços possa usufruir dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente celebrado pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.

O PLC 30/2015, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril de 2015 e encontra-se em processo de revisão pelo Senado Federal.

A proposta permite a terceirização das atividades-fim e admite inclusive a quarteirização das contratações.

Atenção!

Caso o Senado aprove o projeto com mudanças de mérito, ele deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste conteúdo, desde que citada a fonte.

O que houve?

A comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH) realizou audiência pública nesta 3ª feira (02/02) destinada a tratar sobre o combate ao trabalho escravo. O encontro representou mais uma mobilização contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 432/2013, que regulamenta a Emenda à Constituição nº 81, dispondo sobre a punição em caso de detecção de trabalho escravo, porém não considera o trabalho em condições degradantes como exploração de mão de obra escrava. Em função disso, a matéria recebe oposição de todos os setores e entidades em defesa do trabalhador.

O projeto tramita em regime de urgência e encontra-se no Plenário do Senado, onde o relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria não consta na pauta de votações desta semana.

Destaques

A audiência contou com a presença do ativista indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014 em função da sua atuação no resgate de pessoas em condição de escravidão, especialmente crianças.

Satyarthi pregou que a liberdade não pode ser negociada e que tem certeza que o Brasil não irá retroceder na legislação que protege o trabalhador da submissão a condições análogas ao trabalho escravo. Para ele, o tráfico de pessoas e a escravidão são alimentados pelo incremento da comercialização e privatização de vários meios de consumo e de produção. Isso é o que estaria alimentando o aumento tráfico de pessoas em vários países.

Foi defendido pelo ativista que é preciso incrementar investimentos em educação associados à mobilização dos movimentos sociais e políticos. Ele cobrou que todo o sistema seja responsabilizado pelos casos de submissão a condições análogas à escravidão, e comentou que quando a punição é baixa a sensação de impunidade contamina todas as conquistas alcançadas.

Participaram da audiência membros do Poder Judiciário; Ministério Público; Ministério do Trabalho; e Centrais Sindicais.

Encaminhamentos

A audiência resultou nos seguintes encaminhamentos:

• Realização de audiências públicas nos Estados para tratar do PLS 432/2013;
• Alteração do despacho do projeto para que ele saia do Plenário da Casa e retorne a ser apreciado pelas comissões temáticas;
• Acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que o trabalho degradante seja incluído como condição que configure em analogia ao trabalho escravo.

Na manhã da próxima 4ª feira (03/02) haverá um encontro entre Kailash Satyarthi e o senador Paim (PT-RS) com o Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Demais participações

Cabe destacar que participaram da audiência:

• Lélio Bentes Corrêa, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, clamou pela ratificação pelo Brasil da Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nº 29 sobre o trabalho forçado. Ele ressaltou que o trabalho escravo e o tráfico de pessoas são os fenômenos mais aviltantes que ocorrem na humanidade. O ministro afirmou que os lucros extraídos às custas da dignidade alheia são exorbitantes, da ordem de 150 bilhões de dólares por ano e que se o trabalho escravo fosse atividade uma econômica seria a 3ª mais rentável do mundo. Por isso é imprescindível que se proceda ao combate sem trégua. Segundo ele, uma das características do fenômeno é sua mutação. Vinte anos atrás o trabalho escravo era algo exclusivamente do campo, porém recentemente constata-se que esse modo de exploração contamina igualmente os grandes centros urbanos, sobretudo nas indústrias têxtil e calçadista. O ministro Lélio ainda completou que se é preciso algo para combater o trabalho escravo deve-se cumprir a lei brasileira, principalmente o art. 149 do código penal, que estabelece a pena para quem reduz alguém a condição análoga à de escravo. O dispositivo foi fundamental para que nos últimos 15 anos a fiscalização do trabalho tenha obtido êxito no resgate de pessoas em situação análogas ao trabalho escravo.

• Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz e membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) também criticou o PLS 432/2013 e a retirada do trabalho degradante como trabalho escravo. Criticou o relatório do senador Romero Jucá e defendeu que haja audiências públicas por todo o país. Classificou a matéria como um retrocesso e como inconstitucionais.

• Luiz Antônio Colussi, diretor de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), elogiou a atuação conjunta da Justiça, do Ministério Público e do Ministério do Trabalho na mobilização contra as investidas em desfavor da classe trabalhadora.

• Ronaldo Fleury, Procurador-Geral do Trabalho (MPT), comentou a evolução do Brasil de país escravocrata para uma referência no combate ao trabalho escravo. Segundo ele, vive-se a perspectiva de voltar a ser uma referência negativa com a aprovação do PLS 432/2013.

• Leonardo Sakamoto, conselheiro do Fundo das Nações Unidas para Formas Contemporâneas de Escravidão, chamou atenção para que seja adotada uma política de fazer com que as pessoas se sintam próximas ao problema e reflitam sobre o seu pior dia de trabalho e o comparem com o das pessoas em situação análoga à escravidão.

• Padre Ricardo Rezende, membro fundador do Movimento Humanos Direitos (MHuD) citou o que chamou de mudança substancial ao longo do tempo entre o período de 1995 a 2014. Até 1995, segundo ele, a prática corriqueira da escravidão no Brasil era acompanhada pela violência seguida de assassinatos. Já a partir de 1995, houve melhora principalmente em função do Ministério do Trabalho e Emprego que intensificou a fiscalização. Para o padre, hoje a violência física é a exceção.

Parlamentares presentes

Na reunião, estiveram presentes os seguintes senadores e senadoras: Paulo Paim (PT-RS); Paulo Rocha (PT-PA); Cristovam Buarque (PDT-DF); Fátima Bezerra (PT-RN), Wellington Fagundes (PR-MT); Regina Sousa (PT-PI); e José Medeiros (PPS-MT).

Entre eles destacaram-se

• Senadora Regina Sousa (PT-PI) comentou que há no Congresso Nacional um ataque sistemático à liberdade sindical e tentativa de restrição de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a Comissão de Direitos Humanos deverá atuar de forma ativa no sentido de mostrar os abusos e não permitir que a pauta negativa siga adiante.

• Senador Paulo Paim (PT-RS) recebeu a notícia de que mediante a repercussão da audiência o PLS 432/2013 já havia sido retirado da pauta do Plenário.

• Senado Paulo Rocha (PT-PA) parabenizou o senador Paim pela vigilância quanto ao PLS 432/2013 e clamou que sejam pressionados o presidente do Senado, Renan Calheiros, e o relator, Romero Jucá, porque os avanços conquistados na defesa do trabalhador foram graças à mobilização da sociedade.

• Senador Wellington Fagundes (PR-MT) Parabenizou o senador Paim pela audiência e relatou sua participação em evento no Chile sobre o futuro. Ele sustentou que a comissão fosse feita em conjunto com a Comissão Senado do Futuro. Haverá um evento em conjunto ainda este ano e Kailash estará dentro.

• Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) destacou que a legislação brasileira está ameaçada pelo PLS 432/2013 e pediu que a matéria tramitasse diretamente em cada Comissão da Casa. Em suas palavras, não se pode permitir que o Brasil, que foi o último país a abolir a escravidão, aprove este retrocesso.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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Foi agendada para a próxima 5ª feira (04/02) audiência pública destinada a discutir as possíveis propostas que o governo encaminhará neste ano no intuito de reformar a previdência e alterar regras que regulam as relações de trabalho, dando continuidade ao ajuste na economia.

A audiência ocorrerá na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que preside o colegiado.

Constam como convidados:

• Denise Lobato Gentil, professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
• Hugo Cavalcanti Melo Filho, juiz, membro da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho (ALJT) e membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA);
• Floriano Martins de Sá Neto, vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP);
• Daro Marcos Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL);
• João Domingos Gomes dos Santos, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB);
• Ronaldo Curado Fleury, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT)
• Manoel Isidro dos Santos Neto, presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco)
• Edison Guilherme Haubert, presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados Pensionistas (MOSAP);
• Valeir Ertle, secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e
• José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST);
• Ruth Coelho Monteiro, secretária Nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical;

Ao longo da semana a CDH realizará três encontros que debaterão temas afeitos ao mundo do trabalho.

A agenda de atividades da comissão ao longo desta semana pode ser consultada clicando aqui.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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