Notas

Aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, parecer do deputado Sílvio Costa (PSC-PE), pela aprovação do Projeto de Lei 329, de 2011, de autoria do deputado Hugo Leal (PROS-RJ), o qual altera a CLT para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses.

De acordo com o parecer é pela aprovação da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a qual dispõe para amamentar ou alimentar o seu filho, até que este complete seis meses de idade, a empregada terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada período.

Matéria segue para apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara aprovou hoje (14/10) Requerimento 87 de 2015, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), propondo a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 450 de 2015, com o propósito de instituir o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista).

Participarão do debate os seguintes convidados:

Representante do Ministério do Trabalho e Trabalho e Previdência Social

Representante da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho –

ANPT

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do

Trabalho – ANAMATRA

Representante do DIEESE

Representante do DIAP

Representante da Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho –

SINAIT

Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT

Representante da Força Sindical – FS.

A CNTC preocupada com as consequência dessa proposta articulou com o deputado Leonardo a apresentação do requerimento aprovado.

Sheila T.C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC
É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte

Inicia agora a discussão do Projeto de Lei de Conversão 18/2015 originário da Medida Provisória 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e incluiu artigos 11 e 12 inserindo alteração ao art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Segundo anunciado pelo deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) relator da matéria e confirmada na fala do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), há um acordo com a grande maioria das lideranças partidárias da Casa para aprovar destaque supressivo dos art. 11 e 12.

Segundo manifestou o presidente Eduardo Cunha e ideia é votar o texto base do PLV e amanhã continuar a deliberação dos destaques para votação em separado, que até o momento somam 13.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Prevista na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado de amanhã (14/10), a apreciação do Requerimento 162 de 2015, de iniciativa dos senadores José Medeiros (PPS-MT) e Paulo Paim (PT-RS), propondo a realização de audiência pública propondo debater a Proposta de Emenda à Constituição 36 de 2013, tendo como primeiro signatário o senador Blairo Maggi (PR-MT), pretendendo modificar o art. 8º, IV, da Constituição Federal, para alterar as fontes de custeio das entidades sindicais.

Para o debate indicam os seguintes convidados:

– JOÃO DOMINGOS, presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil CSPB;

– RICARDO PATAH, presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT;

– VAGNER FREITAS DE MORAES, presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT;

– JOSÉ CALIXTO RAMOS, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST;

– ADILSON ARAÚJO, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB;

-MIGUEL TORRES, presidente da Força Sindical FS;

– ANTONIO NETO, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB;

– DARO MARCOS PIFFER, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central;

– PEDRO CAVALCANTI, presidente Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Nesta quarta-feira (14/10), às 11h45, está prevista reunião da Comissão Especial destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical.

Pela pauta, será apresentado pelo relator, deputado (PCdoB-SP), a proposta de Roteiro de Trabalhos da Comissão. E, posteriormente, serão deliberados requerimentos que, até 18h de hoje, poderão ser apresentados à secretaria da comissão.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Prevista a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para o próximo dia 13 de outubro, às 10 horas, para discutir as alterações legais propostas sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes e os seus impactos econômicos, com as participações dos seguintes convidados:

Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria – CNI;

Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;

Hélio Zylberstajn, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP;

José Pastore, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo – FEA/USP;

Carlos Cavalcante Lacerda, diretor da Força Sindical;

Representante da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta 5ª feira (08/10) o PL 2323/2011 que dispõe sobre o pagamento de férias vencidas ao empregado aposentado por invalidez. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB), adotado inicialmente pela Comissão de Trabalho (CTASP).

Com a aprovação pela CCJC, o projeto segue para análise do Senado Federal, salvo apresentação de recurso assinado por no mínimo 52 deputados, ou líderes, para que seja apreciado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

O relator na CCJC foi o deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que se manifestou pela constitucionalidade do projeto e de seu substitutivo, que tem preferência sobre o texto original.

O substitutivo aprovado estabelece que na suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias, acrescida do terço constitucional.

Também é disposto que o novo período aquisitivo do empregado será iniciado quando o empregado retornar ao trabalho, verificada a recuperação da capacidade laboral e cessado o benefício da aposentadoria por invalidez.

O projeto é de autoria do ex-deputado João Paulo Lima (PT-PE).

Victor Velú Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) rejeitou nesta 5ª feira (08/10) o PL 1489/1999, que visa permitir a qualquer sindicato, cidadão, partido político ou associação denunciar junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) irregularidades ou ilegalidades praticadas por autoridades, ou entes públicos na gestão de recursos públicos. De acordo com o projeto, a denúncia pode ser feita verbalmente ou por escrito, usando de meio postal, telefônico ou internet.

O relator da matéria foi deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), que havia apresentado parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade.

O projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso assinado por, no mínimo, 52 parlamentares, ou líderes, para que a matéria seja analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O prazo de 5 sessões para apresentação do recurso ainda deverá ser aberto.

Em seu parecer, o deputado Jutahy Júnior argumentou que a denúncia de forma verbal é incabível no âmbito TCU, pois seus procedimentos caracterizam-se pelo obrigatório atendimento a requisitos formais, que são essenciais à segurança e rigor dos julgamentos. Segundo o relator, a observância desses requisitos é indispensável para assegurar o integral respeito aos direitos e garantias individuais dos administradores públicos.

Além disso, o deputado sustentou que os objetivos da proposta já são assegurados por meio da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei 8.443/1992).

O PL 1489/1999 é de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI)

Victor Velú Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), parecer favorável com substitutivo do senador Edison Lobão (PMDB-MA) ao Projeto de Lei do Senado 552 de 2011, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), pretendendo alterar o art. 136 da CLT, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.

Conforme o texto substitutivo acresce §§ 3º, 4º e 5º no art. 136, para fixar que os membros de uma família, que trabalharem em estabelecimento ou empresa distintos, terão também o direito a gozar férias no mesmo período, e se disto não resultar prejuízo para o serviço de ambas as empresas ou estabelecimentos.

Contudo, havendo discordância quanto à definição do período em que serão usufruídas as férias, ou havendo acordo ou convenção coletiva que disponha a respeito, caberá aos empregadores fixarem o seu período de gozo, fundamentando a decisão e dando ciência, por escrito, aos interessados.

Para cumprimento desse benefício os empregados deverão comprovar, com antecedência mínima de 30 dias, a opção de concessão de férias do outro ente familiar empregado.

A Matéria depende de votação em turno suplementar na CAS, por ter sido aprovado substitutivo, oportunidade em que poderão ser oferecidas emendas.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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Nesta quinta-feira (8/10) foi anunciado o adiamento da continuação da votação em face do encerramento da sessão do PLV. 17 (originário da MP. 678/2015) que amplia o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para a área de segurança pública e constar vários assuntos estranhos a matéria inicial, como mudanças em leis tributárias e em normas de cartórios e de lotéricos, prazo para ampliação de lixões, renegociação de dívidas e mudanças para o setor de turismo, causando grande impasse.

Assim, na próxima terça-feira (dia 13/10) será retomada a deliberação de nove destaques ao PLV. 17 e encerrando essas votações inicia-se a discussão do PLV 18 que institui o Programa de Proteção ao Emprego, e dos artigos 11 e 12 inserindo alteração ao art. 611 da CLT para estabelecer que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo deverão prevalecer sobre o legislado, desde que não contrariem direitos previstos na Constituição, nas convenções da OIT e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho.

O trabalho de convencimentos dos deputados federais continuará na terça-feira.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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