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Publicada na Edição extra do Diário Oficial da União de sexta-feira, (8/julho), a Lei n° 14.397, de 8 de julho de 2022, que estabelece que ficam anistiadas as infrações e anuladas as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até a data de publicação desta Lei.
O disposto nesta lei:
I – aplica-se exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e
II – não implica restituição ou compensação de quantias pagas.
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Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29/junho), expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social, a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.027, de 28 de junho de 2022, que Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.
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Sancionada pelo presidente da República, e publicada nesta terça-feira (28/junho) no Diário Oficial da União a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, que Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
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Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (24/junho) expedido pelo Mistério do Trabalho e Previdência a Portaria/MTP nº 1.690, de 15 de junho de 2022, que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).”
Esta Norma Regulamentadora tem como objetivo estabelecer os requisitos para a caracterização dos espaços confinados, os critérios para o gerenciamento de riscos ocupacionais em espaços confinados e as medidas de prevenção, de forma a garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores que interagem direta ou indiretamente com estes espaços.
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Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23/junho), expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social, a Instrução Normativa PRES/INSS n° 134, de 22 de junho de 2022, que Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
“Ementa: Estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado, contraído nos benefícios da Previdência Social.” (NR).
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Publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária (15/06) a Lei 14.370 de 15 de junho de 2022, que Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. Trata-se da sanção da Medida Provisória n° 1.099, de 2022 (PLV 10/2022), sem veto (Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário).
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Publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (14/junho) expedido pelo Ministério da Economia a Portaria ME N° 5.407, de 13 de junho de 2022, que Altera a Portaria nº 14.817, de 20 de dezembro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2022.
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Publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (6/junho), expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência, a Portaria MTP n° 1.486, de 3 de junho de 2022, que Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. (Processo nº 19964.104413/2020-54).
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Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (02/junho), expedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência e Instituto Nacional do Seguro Social, a PORTARIA DIRBEN/INSS n° 1.022, de 31 de maio de 2022, que Altera a PORTARIA DIRBEN/INSS nº 988, de 22 de março de 2022, que estabelece orientações e medidas a serem adotadas para tratamento das demandas relacionadas a Benefícios de Prestação Continuada- (BPC) bloqueados ou suspensos por não inscrição no CadÚnico.
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Promulgada pelo presidente da República, e publicada nesta quinta-feira (02/junho) no Diário Oficial da União a Lei n° 14.358, de 1° de junho de 2022, que Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo será de R$ 1.212,00. O valor diário do salário-mínimo corresponderá a R$ 40,40, e o valor horário corresponderá a R$ 5,51.
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