Plenário

A partir desta terça-feira (30), está prevista na pauta do Plenário a votação da PEC da redução da maioridade penal para 16 anos de idade. De interesse da categoria, encontra-se apenas um item:

Depósito em conta vinculada do FGTS
Requerimento 1681, de 2015, de autoria das lideranças, que requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.358, de 2015, do Sr. Paulo Pereira da Silva e outros, que trata da remuneração dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS. Apensado ao PL 4.566/08.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Terça-feira às 14h30

Audiência Pública sobre trabalho escravo
A requerimento do deputado César Halum (PRB-TO), a comissão realizará audiência Pública para esclarecer sobre as circunstâncias e motivos da divulgação de informações que trata a Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2/2011, que é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, e teve deferido pedido de suspenção liminar pelo Supremo Tribunal Federal.
A Portaria trata de regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE nº 540, de 19 de outubro de 2004.
Dentre os convidados para o debate, encontra-se o chefe da Divisão de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Emprego, Sr. Alexandre Lyra.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Trabalho a menores de14 anos de idade
Item 16 – Proposta de Emenda a Constituição 18, de 2011, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade. Inclui inciso no artigo 7° para a “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz ou sob o regime de tempo parcial, a partir de quatorze anos”. Apensados: PEC 35/2011 e PEC 274/2013.
Relatório: apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), é pela admissibilidade desta, da PEC 35/2011 e da PEC 274/2013, apensadas.

Dispensa de empregado
Item 41 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta-feira às 9h30

Auxílio-acidente
Item 11 – Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Cartão de vacinação na carteira de trabalho
Item 16 – Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Misael Varella (DEM-MG), é pela aprovação.

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 18 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 24 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 33 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei para concessão de aposentadoria.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 38 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Dedução de imposto de renda as doações efetuadas ao Fundo de Promoção dos Direitos da Mulher
Item 44 – Projeto de Lei 7559, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que “institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Pompeo De Mattos (PDT-RS), é pela aprovação.

Lei Maria da Penha
Item 46 – Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340 – Lei Maria da Penha.
Relatório: apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), é pela aprovação.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Extensão da licença-maternidade
Item 19 – Projeto de Lei 2932, de 2008, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, de 60 dias, em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. Também aumentará o salário-maternidade pelo mesmo período.
Relatório: apresentado pelo deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Pensão por morte para filhos e dependentes
Item 21 – Projeto de Lei 6812, de 2010, de autoria do senador Expedito Júnior (PSDB-RO), que altera a lei da Previdência Social para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências. Autoriza o Executivo a incluir os estudantes com idade de até 24 anos, se cursando o ensino superior, ou o ensino técnico, como beneficiários da pensão temporária de que trata a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social. Apensados: PL 2483/2007 e PL 366/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.812/10, dos PLs 2483/2007 e 366/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Saque FGTS
Item 32 – Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB), que dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL 1465/2003 e PL 4948/2001.
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.312/00 e dos PL’s nºs 2.388/00, 2.490/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00, 4.044/01, 4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.948/01, 5.652/01, 5.992/01, 6.215/02, 6.611/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.114/02, 7.373/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03, 1.023/03 e 1.465/03, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.165/00, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.312/00 e dos PL’s nºs 2.388/00, 2.490/00, 3.437/00, 3.570/00, 3.671/00, 3.760/00, 3.761/00, 4.044/01, 4.225/01, 4.630/01, 4.657/01, 4.727/01, 4.948/01, 5.652/01, 5.992/01, 6.215/02, 6.611/02, 6.889/02, 6.902/02, 7.114/02, 7.373/02, 7.465/02, 485/03, 697/03, 825/03, 1.023/03 e 1.465/03, apensados.

Correção monetária do FGTS
Item 40 – Projeto de Lei 1383, de 2007, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que “dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.
Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
Relatório: apresentado pelo deputado Silvio Torres (PSDB-SP), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

Imposto de Renda
Item 44 – Projeto de Lei 4847, de 2009, de autoria do ex-deputado Dimas Ramalho (PPS-SP), que “permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior”. Apensado: PL 6260/2009
Relatório: apresentado pelo deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), é pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 4.847/09 e do PL nº 6.260/09, apensado.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 10/06/2015.

Imposto de renda com encargos trabalhistas
Item 48 – Projeto de Lei 663, de 2011, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que Permite a dedução do imposto de renda de despesas com encargos trabalhistas de empregado doméstico e de taxas de condomínio.
Relatório: apresentado pelo deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), é pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira, após reunião deliberativa das 10h

Abandono de emprego
Item 5 – Projeto de Lei 4001, de 2012, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que “acrescenta parágrafos ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar o abandono de emprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), é pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.

Remuneração de Comerciários
Item 7 – Projeto de Lei 7221, de 2014 de autoria do senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), é pela aprovação, com emenda.

Conselhos Profissionais
Item 13 – Projeto de Lei 1004, de 2011, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), que dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais.
Relatório: apresentado pelo deputado Vicentinho (PT-SP), é pela aprovação.

Assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários
Item 14 – Projeto de Lei 1498, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Plenário

A partir desta terça-feira (23), estarão previstas na pauta as votações de recursos contra a apreciação conclusiva das comissões e termino da apreciação do PL que diminui a desoneração na folha de pagamento (projeto de ajuste fiscal).

Projeto de ajuste fiscal na folha de pagamento

Será discutido, em turno único, o Projeto de Lei 863, de 2015, de autoria do Executivo, que altera alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, aplicada principalmente para setores da indústria, de 1% para 2,5%.
Já a alíquota para empresas de serviços, como do setor hoteleiro ou de tecnologia da informação, subirá de 2% para 4,5%.

Recursos contra apreciação conclusiva

Item 15 – Recurso 72, de 2000, de autoria do deputado Arlindo Chignaglia e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.106, de 1995, do Sr. Arlindo Chignaglia, que altera a redação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Item 17 – Recurso 99, de 2000, de autoria do Sr. Pedro Celso e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.418, de 1997, do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.

Item 20 – Recurso 108, de 2000, de autoria do Sr. Anivaldo Vale e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Item 22 – Recurso 123, de 2001, de autoria do Sr. Walter Pinheiro e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Item 28 – Recurso 159, de 2001, de autoria Sr. Arnaldo Madeira e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 564, de 1995, do Sr. José Machado, que concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas
condições que especifica.

Item 29 – Recurso 160, de 2001, de autoria do Sr. Arnaldo Madeira e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.853, de 1994, do Sr. Paulo Paim, que estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebida acumuladamente.

Item 32 – Recurso 170, de 2001, de autoria do Sr. Arnaldo Madeira e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.786, de 1997, do Sr. Edison Andrino, que dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas que se dedicam a atividades sazonais.

Item 41 – Recurso 169, de 2005, de autoria do Sr. Paulo Rocha e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.055, de 1997, do Senado Federal, que altera o § 3°, da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.

Item 54 – Recurso 187, de 2008, de autoria do Sr. Ricardo Barros e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Item 57 – Recurso 232, de 2008, de autoria do Sr. Ronaldo Caiado e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Dispensa de empregado
Item 90 – Projeto de Lei 7971, de 2010, de autoria do ex-deputado Mario de Oliveira (PSC-MG), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo”. Apensado: PL 894/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), é pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 894/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Quinta-feira às 14h

Debate sobre a saúde pública no Distrito Federal
A requerimento dos deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Marcos Rogério (PDT-RO), a Comissão realizará Audiência Pública para debater a saúde pública no Distrito Federal (PL 1.620/2015). Foram convidados os seguintes debatedores: Senhor João Batista de Sousa, Secretário de Saúde do Distrito Federal (não confirmado); Senhor Marcos Gutemberg Fialho da Costa, Presidente do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (não confirmado); Senhora Marli Rodrigues, Presidente do SindSaúde (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de Brasília/DF) (não confirmado); Senhora Fátima Aparecida Lemes, Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal (não confirmado); e Senhor Jairo Bisol, Promotor de Justiça do Distrito Federal (confirmado).
 
Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 14h30

Discussão sobre parcerias da administração pública com Ongs
A requerimento do deputado Eduardo Bolsonaro (PCS-SP), a Comissão realizará audiência pública para debater a regulamentação e os efeitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o novo marco regulatório das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Quarta-feira às 9h30

Direito à aposentadoria integral por invalidez
Item 12 – Projeto de Lei 5659, de 2009, de autoria do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), é pela aprovação.

Auxílio-acidente
Item 16 – Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Cartão de vacinação na carteira de trabalho
Item 24 – Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Misael Varella (DEM-MG), é pela aprovação.

Exclusão de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado
Item 28 – Projeto de Lei 5574, de 2009, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que “acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado”.
Relatório: apresentado pela deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR), é pela aprovação.

Salário-maternidade
Item 35 – Projeto de Lei 1219, de 2011, de autoria do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Amplia o rol de doenças para os benefícios de Aposentadoria e Auxílio Doença
Item 44 – Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que “altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”, acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
Relatório: apresentado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES), é pela aprovação.

Desconto de pensão alimentícia no seguro-desemprego
Item 47 – Projeto de Lei 5619, de 2013, de autoria do deputado Erivelton Santana (PSC-BA), que “dispõe sobre desconto de alimentos em parcela de seguro-desemprego”.
Relatório: apresentado pelo deputado Assis Carvalho (PT-PI), é pela aprovação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Não há programação de pauta deliberativa para esta semana.

Plenário

Nesta terça-feira a pauta do Plenário conta com votações da reforma política; e quarta-feira com discussão da medida provisória que concede reajuste na tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF):

Reforma Política
Os demais temas a serem votados em primeiro turno da reforma política (PEC 182, de 2007, do Senado Federal) são:

•    Fidelidade partidária;
•    Cotas para mulheres das eleições;
•    Data de posse de prefeitos e vereadores;
•    Federação partidária; e
•    Projetos de inciativa popular.

Para cada item ser aprovado, é necessário o quórum qualificado de 3/5, sendo 308 votos favoráveis. Para a PEC ser promulgada, deve ser aprovada em dois turnos, e nas duas Casas Legislativas.

Tabela mensal do IRPF
Item 2 – MP 670, de 2015, que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto 5 sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física; a  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988;  e  a  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; tendo parecer da
Comissão Mista, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta; e, no mérito, pela aprovação desta, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2015, apresentado, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão Mista.

O reajuste varia de 6,5% a 4,5% e o relator da matéria alterou apenas a parte que fala sobre seguro rural, autorizando o Executivo a conceder subsidio àqueles contratados em 2014.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Violência contra mulher
Item 43 – Projeto de Lei 3047, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura”, definindo como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado, em 09/06/2015.

Retirada de benefício da Previdência Social
Item 83 – Projeto de Lei 4053, de 2012, de autoria do deputado Manato (SD-ES), para “acrescentar § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Proferido o Parecer, foi concedido vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Delegado Waldir, em 10/06/2015.

Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira às 10h

Imposto de Renda às pessoas com deficiência
Item 23 – Projeto de Lei 6349, de 2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), “altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda”. Apensado: PL 3224/2012.
Relatório: apresentado pelo deputado Manoel Junior (PMDB-PB), é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.349/13, do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.349/13 e pela rejeição do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da CSSF.

Comissão de Seguridade Social e Família
Quarta e Quinta-feira, às 9h

Simpósio Nacional de Saúde – “Saúde: Direito de Todos, Dever do Estado”.
A programação do simpósio conta com diversas mesas e convidados especialistas sobre o assunto tratado.

Programação:

•    17/06 – 9h – MESA DE ABERTURA
Deputado Antônio Brito – Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família;
Deputada Jandira Feghali – autora do requerimento para a realização do Simpósio;
Deputado Osmar Terra – Presidente da Frente Parlamentar de Saúde;
Ademar Arthur Chioro dos Reis – Ministro da Saúde;
Maria do Socorro de Souza – Presidente do Conselho Nacional de Saúde.

•    17/06 – 10h – Mesa 1 – SUS: COMPROMISSO CONSTITUCIONAL E RELAÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS (Papel do Estado, Natureza Pública, Relação Público/Privado, Modelos de Gestão).
Coordenação: Deputada Jandira Feghali;
Palestrante: Ademar Arthur Chioro dos Reis – Ministro da Saúde;
Debatedores: Maria do Socorro de Souza – CNS; Nelson Rodrigues dos Santos Representante do Departamento de Medicina Preventiva e Social/Faculdade de Ciências Médicas/Unicamp; e
Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza – Presidente da Abrasco.

•    17/06 – 14h – Mesa 2 – FORMAÇÃO E RELAÇÕES DE TRABALHO
Coordenação: Deputada Carmen Zanotto;
Palestrante: Lélio Bentes Correa – Ministro do TST;
Debatedores: Hêider Aurélio Pinto – Secretário de Gestão e Trabalho e da Educação na Saúde/MS; Paulo Gadelha – Presidente da Fiocruz; Cláudia Rejane de Lima Representante do DIEESE.

•    18/06 – 09h – Mesa 3 – POLÍTICA INDUSTRIAL – Superação da dependência externa, inovação, assistência farmacêutica e acesso universal
Coordenação: Deputado Eduardo Barbosa;
Palestrante: José Aldo Rebelo Figueiredo – Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação;
Debatedores: Carlos Augusto Grabois Gadelha- Secretário de Desenvolvimento da Produção/MDIC; Dr. Jorge Costa – Assessor Técnico da Fiocruz; Dr. Reinaldo Guimarães – Vice-Presidente da Abifina.

•    18/06 – 14h – Mesa 4 – FINANCIAMENTO – Pacto Federativo, Novas Fontes
Coordenação: Deputado Alexandre Serfiotis;
Palestrante: Nelson Barbosa – Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão;
Debatedores: Ana Paula Menezes – Secretária Executiva/MS; Ronald Ferreira dos Santos – Coordenador Nacional Saúde +10; Wilson Alecrim – Presidente do Conass; José Fernando Casquel Monti – Presidente do Conasems; Carlos Octávio Ocke Reis – Técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Jornada de turno ininterrupta à terceirizados
Item 3 – Requerimento 47, de 2015, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que “solicita a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei Nº 3.765/2008 que “altera a Lei n.º 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados””.

Débitos trabalhistas e previdenciários
Item 18 – Projeto de Lei 1498, de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e previdenciários”.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), é pela aprovação.

Plenário

Além da PEC da Reforma Política ter continuidade nas suas votações, existem na ordem do dia diversos recursos contra a apreciação conclusiva das comissões de Projetos de Lei, os quais destacam:

Eleição para representantes sindicais
Item 1 – Recurso 50, de 1995, de autoria do ex-deputado Hugo Rodrigues (PFL-MG) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.313, de 1989, do Sr. Koyu Iha, que dispõe sobre a eleição de representantes dos empregados nas empresas que especifica.

Pagamento do salário até o último dia útil do mês
Item 15 – Recurso 72, de 2000, do deputado Arlindo Chignaglia (PT-SP) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.106, de 1995, do Sr. Arlindo Chignaglia, que altera a redação do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Este projeto estabelece que quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês vincendo e se o pagamento da apuração depender de comissões, de percentagem ou de gratificações, deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.

Pagamento de salário por depósito bancário
Item 17 – Recurso 99, de 2000, do ex-deputado Pedro Celso (PT-DF) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.418, de 1997, do Sr. Julio Redecker, que altera os artigos 464 e 465 do Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943 – Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, dispondo sobre o pagamento de salário mediante depósito bancário.

Anúncio de emprego sem identificação da empresa
Item 20 – Recurso 108, de 2000, de autoria do ex-deputado Anivaldo Vale (PSDB-BA) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4.361, de 1998, do Sr. Paulo Paim, que veda a publicação em jornais de anúncio de emprego sem a identificação da empresa contratante.

Eficácia liberatória da rescisão do contrato de trabalho
Item 22 – Recurso 123, de 2001, de autoria Walter Pinheiro (PT-BA) e outros que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.748, de 1997, do Poder Executivo, que da nova redação aos parágrafos primeiro e segundo do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O projeto estabelece que a rescisão do contrato de trabalho terá eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela impugnada; dispõe que na hipótese da falta de assistência por falta de sindicato, a validação poderá ser feita perante a autoridade do Ministério do Trabalho.

Renuncia de aposentadoria por tempo de serviço
Item 54 – Recurso 187, de 2008, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 2.286, de 1996, do Sr. Paulo Paim, que permite a renúncia de aposentadoria proporcional por tempo de serviço.

Dispensa sem justa causa
Item 58 – Recurso 232, de 2008, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.829, de 1997, do Sr. Arlindo Chinaglia, que dispõe sobre a estabilidade provisória no emprego do trabalhador cuja companheira estiver grávida. O Projeto proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante um período de (12) doze meses contados a partir da concepção presumida.

Depósito recursal
Item 65 – Recurso 280, de 2009, de autoria do deputado Paes Landim (PTB-PI) e outros, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1.432, de 2003, do Sr. Dr. Rosinha, que altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. O Projeto fala sobre depósito recursal correspondente ao valor da condenação nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.

Reforma Política
A partir da quarta-feira, às 16h, o Plenário continuará a votar temas da reforma política (PEC 182, de 2007, do Senado). Os demais temas a serem apreciados são:

•    Duração dos mandatos (quatro ou cinco anos);
•    Eleições municipais e gerais no mesmo dia;
•    Cotas para mulheres;
•    Voto facultativo;
•    Data da posse presidencial; e
•    Federações partidárias (associação entre partidos para concorrerem a eleições, parecido com coligações).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Terça-feira às 14h30 – Quarta e quinta-feira às 10h

Execuções trabalhistas
Item 12 – Projeto de Lei 5140, de 2005, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a penhora on line na execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
Relatório: apresentado pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado.

Violência contra mulher
Item 16 – Projeto de Lei 3047, de 2008, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que “altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura”, definindo como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

Litigância de má-fé
Item 44 – Projeto de Lei 7769, de 2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé”.
Relatório: apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG), é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Fabio Trad e Jerônimo Goergen apresentaram votos em separado.

Retirada de benefício da Previdência Social
Item 63 – Projeto de Lei 4053, de 2012, de autoria do deputado Manato (SD-ES), para acrescentar § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado”.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

Comissão de Seguridade Social e Família
Terça-feira às 14h30 e Quarta-feira às 9h30

Audiência Pública sobre efeitos do uso de anticoncepcionais
A requerimento das deputadas Geovania de Sá, Mariana Carvalho, Bruna Furlan, Shéridan, Mara Gabrilli e subscrito pelos Deputados Diego Garcia, Leandre, Christiane de Souza Yared, Jô Moraes, Conceição Sampaio, Zenaide Maia, Jandira Feghali e Dulce Miranda, a comissão realizará Audiência Pública para debater a prescrição e os efeitos decorrentes do uso de anticoncepcionais hormonais.
Os convidados a participar do debate foram: Coordenadora Geral de Saúde das Mulheres, do Ministério da Saúde, Sra. Maria Esther de Albuquerque Vilela; Superintendente Substituto de Fiscalização, Controle e Monitoramento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Sr. Daniel Roberto Coradi de Freitas; Representante do Conselho Federal de Medicina, Sra. Adriana Scavuzzi Carneiro da Cunha; Representante do Coletivo “Vítimas de Anticoncepcionais – Unidas a Favor da Vida”, Sra. Carla Simone Castro da Silva; e Representante da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

Aposentadoria por invalidez
Item 6 – Projeto de Lei 5659, de 2009, do ex-senador Romeu Tuma (PTB-SP), que “acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente”.
Relatório: apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), pela aprovação do projeto.

Auxilio-acidente
Item 9 – Projeto de Lei 4134, de 2012, do senador Paulo Paim (PT-RS), PLS 476 de 2008, que “altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo”. Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011).
Relatório: apresentado pelo deputado Mandetta (DEM-MS), é pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.

Vacinação do empregado
Item 17 – Projeto de Lei 3964, de 2008, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para estabelecer a obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado”.
Relatoria: apresentado pelo deputado (DEM-MG), pela aprovação.
A ex-deputada Rita Camata pediu vista ao projeto, dia 28/04/2010.

Salário-maternidade
Item 25 – Projeto de Lei 1219, de 2011, do senador Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), PLS 32 de 2010, que “acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados”. Apensado: PL 125/2011.
Relatório: apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 125/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CDEIC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Quarta-feira às 10h

Não foi divulgada a pauta da reunião prevista para quarta-feira, quando normalmente ocorre a sessão deliberativa da Comissão.

Quinta-feira às 10h

Vítimas de acidentes e doenças no Trabalho
A requerimento do deputado Vicentinho (PT-SP), a comissão realizará Audiência Pública para debater o Dia Internacional em Memória às Vitimas de Acidentes e Doenças no Trabalho.
Convidados para a audiência são: Presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT, Sr. Vagner Freitas de Moraes; Presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT, Sr. Ricardo Patah; Presidente da Força Sindical – FS, Sr. Miguel Torres; Presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil – CGTB, Sr. Ubiraci Dantas de Oliveira; Presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST, Sr. José Calixto Ramos; Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB, Sr. Adilson Araújo; Diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT, Sra. Lais Abramo; Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, Sra. Prof. Maria Amélia Gomes de Souza Reis; Procurador-Geral do Trabalho – PGR, Sr. Luís Antônio Camargo de Melo; e representante do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM.