Notas

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A sessão do Congresso Nacional marcada para quarta-feira (1/7) foi adiada para o próximo dia 14. Na pauta constavam nove vetos referentes a temas como Orçamento de 2015, novo Código de Processo Civil (CPC), regras para fusão de partidos, Marco Legal da Biodiversidade, Lei Geral das Antenas e Lei de Arbitragem.

Também integra a pauta, o PLN 2/2015, que destina R$ 368,26 milhões do orçamento federal ao Ministério da Previdência, recurso para garantir o pagamento de benefícios aos cerca de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos ex-empregados das empresas Varig e suas filiadas, e Transbrasil.

 Ainda, está prevista a votação do veto à flexibilização do fator previdenciário (VET 19/2015), com a fórmula 85/95, que permite a aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição é de pelo menos 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, foi aprovada durante a tramitação, na Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 664/2014, que dispõe sobre alterações nas regras de concessão de pensão por morte.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), da Câmara, realizou nesta quinta-feira (2/7) audiência pública para debater o papel do Estado e o direito à saúde, sua fundamentalidade e relevância pública. Dentre os convidados, o jurista e professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Dalmo Dallari, defendeu que o poder Executivo deva arcar com tratamentos e medicamentos para determinados pacientes. Porém, a coordenadora do curso de Especialização em Direito Sanitário do Instituto de Direito Sanitário Aplicado – IDISA. Lenir Santos, demonstrou ser contra a judicialização, afirmando que tal prática traz mais gastos à saúde e não reflete proteção coletiva, mas individual. Durante o debate, a deputada Leandre (PV-PR), concordou que as ações judiciais para tratamento prejudicam o orçamento público da saúde dos municípios. Já o deputado Odorico Monteiro (PT-CE) apontou que determinadas ações são justificadas pela falta de “clareza” dos serviços que a população tem direito de acesso.

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

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Ocorreu na tarde desta quinta-feira (02/07) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) a audiência pública para debater os possíveis efeitos da aprovação do Projeto de Lei 4.400/2012, de autoria do deputado federal Mandetta (DEM/MS). A proposição visa ampliar o conceito de Auxílio Transporte, possibilitando o pagamento em pecúnia ao trabalhador que optar por utilizar a bicicleta como meio de transporte no trajeto ao trabalho.

A realização da audiência foi de iniciativa dos deputados federais Mandetta e Laercio Oliveira (SD/SE). Foi convidado para participar da mesa de debate Reinaldo Damacena, representando a Confederação Nacional da Indústria – CNI; Guilherme de Souza, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC;  Otávio Vieira, da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU; e  Damião Moraes, representando a Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF.

Todos os convidados se posicionaram contra a aprovação do projeto. Para Damião de Moraes, apesar de considerar louváveis as propostas que estimulam o uso da bicicleta, destacou o aumento dos custos para as empresas para gerir o trabalhador e na adequação física com paraciclos e bicicletários.

O representante da CNT, Otávio Vieira, discorreu sobre a criação do Vale Transporte. “Nós já temos uma legislação bastante eficiente que é a legislação do Vale Transporte. Acho que vale a pena relembrarmos quando da criação do Vale Transporte, em 1987, quando tinha incêndio de ônibus todos os dias […] como vivia em período de inflação, as passagens aumentavam todos os meses. O advento do Vale Transporte foi importantíssimo para tirar essa pressão social sobre o transporte público […] porque permitiu que boa parte do serviço passasse a ser financiado pelos empresários de uma maneira geral” afirmou Vieira. Se posicionou contrário ao projeto de lei por considerar que o Vale Transporte está intimamente ligado ao uso do transporte público.

Segundo Reinaldo Damacena, especialista em Políticas e Indústria da CNI, o Vale Transporte foi criado para custear a mobilidade e por esse motivo não concorda com a aprovação do projeto. “O objetivo do Vale Transporte é exatamente fomentar o uso do transporte urbano e utilizá-lo de forma contrária seria um desvirtuamento do instituto do Vale Transporte” disse o Reinaldo.

Atualmente, o projeto segue na Comissão sob o parecer pela rejeição do dep. Laercio Oliveira.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado no dia 1º de julho pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara, parecer do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), opinando pela aprovação do Projeto de Lei 1.246, de 2015, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), pretendendo restringir a responsabilidade solidária do grupo econômico em matéria trabalhista, apenas às empresas que tenham participado da relação processual como reclamadas e estejam expressas no título executivo judicial do devedor.

Pelo projeto sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas, desde que tenham participado da relação processual como reclamadas e constem expressamente do título executivo judicial do devedor. Contudo, trás ressalva a essa responsabilidade ao responsável solidário, integrante do grupo econômico que não tenha participado da relação processual como reclamado e não conste do título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo da execução.

A matéria segue para apreciação das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher aprovou a realização de diligências pelo país para conhecer as políticas públicas de enfrentamento a violência contra a mulher nas diversas regiões brasileiras na busca de experiências bem sucedidas no país na superação dessa violência e das dificuldades na condução dessas políticas, e a realização de audiência pública para debater o rigor na punição das ofensas contra mulheres na internet, com a participação da ministra da Secretaria de Políticas para Mulheres, Eleonora Menicucci.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados  parecer do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), favorável ao Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Pelo projeto, o descumprimento da determinação judicial concedida em medidas protetivas considera-se crime e é punido com detenção de 30 dias a 2 anos.

Próximo Passo: Projeto segue para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua constitucionalidade e admissibilidade.

 

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

 

Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados,  parecer do deputado Maciel Varella (DEM-MG) pela aprovação do Projeto de Lei 3964, de 2008, de autoria do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), para acrescentar a CLT  obrigatoriedade de se anotar na carteira de trabalho o cartão de vacinação do empregado. Segundo o relator, a iniciativa de registro seria um avanço para o armazenamento de dados, como permitir que comprovantes de vacinação não se percam com o tempo e, além disso, melhoraria o perfil da saúde da população.

 Próximo Passo: projeto segue para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

Nesta quarta-feira, 1º de julho, a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, aprovou parecer pela rejeição do Projeto de Lei 4134, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social determinando que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.

 Pelo parecer, o relator, deputado Mandetta (DEM-MS), argumentou que a previdência social é um seguro público, contributivo e obrigatório que deve preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, e nenhum benefício pode ser concedido, estendido ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total. Com isso, alterar as regras da concessão de benefícios fere com os princípios que regem o seguro social inferido pela previdência social.

 Próximo passo: projeto segue para a análise da adequação financeira e orçamentária na Comissão de Finanças e Tributação.

 

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

Inicia tramitação pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal o  Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2015, de iniciativa do senador José Medeiros (PPS-MT), para acrescentar §2º ao art. 373-A da CLT, a fim de atribuir às mulheres o direito à percepção, em dobro, do valor correspondente à diferença salarial ilícita.

Pelo projeto a empregada de sexo feminino prejudicada em sua remuneração, formação e oportunidades de ascensão profissional por razões de gênero fará jus ao dobro da diferença da remuneração do empregado de sexo masculino verificada em todo o período do contrato de trabalho.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A  Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (30), o requerimento do senador Cristovam Buarque (PDT-DF)  para a realização de uma audiência pública sobre os impactos econômicos das irregularidades nas contas do governo de 2014, apontadas em relatório do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o debate, que contará com a presença do próprio ministro Nardes, foram convidados o procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira; o especialista em contas públicas, Mansueto Almeida; o auditor federal de controle externo do TCU, Antônio Carlos Carvalho Júnior; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

No dia 18 de junho, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu o relatório que apontou irregularidades nas contas do governo federal em 2014, de acordo com o TCU; o órgão estipulou um prazo de 30 dias para que o governo de Dilma Rousseff prestasse esclarecimentos e explicasse as falhas e suspeitas de irregularidades encontradas pelos auditores nas contas do Executivo. Depois disso, o tribunal votará o relatório, que embasará a análise das contas públicas federais pelo próprio Congresso.

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Renan Bonilha Klein –  Relações Institucionais da CNTC