Notas

Iniciada a tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 3541/2015, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propondo alterar o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre critérios para recálculo de aposentadoria e benefícios previdenciários de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este Regime ou a ele retornar.

De acordo com o projeto o aposentado pelo RGPS que permanecer em atividade ou a ele retornar, não fará jus a outra aposentadoria deste Regime em consequência do exercício dessa atividade, sendo-lhe assegurado, no entanto, o recálculo de sua aposentadoria tomando-se por base todo o período contributivo e o valor dos seus salários de contribuição, respeitando-se o teto máximo pago aos beneficiários do RGPS, de forma a assegurar-lhe a opção pelo valor da renda mensal que for mais vantajosa.

Para requerer o recálculo da renda mensal da aposentadoria, o beneficiário deverá comprovar um período de carência correspondente a, no mínimo, sessenta novas contribuições mensais.

São também assegurados ao aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social que permanecer em atividade neste Regime ou a que a ela retornar os seguintes benefícios e serviços, observadas as condições e os critérios de concessão previstos nesta lei:

– auxílio-doença;

– auxilio-acidente;

– serviço social; e

– reabilitação profissional.

Projeto tramitará apensado ao  Projeto de Lei. 2567/2011.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou parecer favorável com emendas ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 285, de 2015, de autoria do Senador Blairo Maggi (PR-MT). A iniciativa pretende modificar o art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou de pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa.

Pelo projeto a empresa que tiver a partir de 15 empregados deve preencher parte de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na seguinte proporção:

A legislação vigente fixa obrigação de contratação de pessoas portadoras de deficiência a partis de 100 empregados.

Inova ao estabelecer que seja considerado individualmente o número de empregados de cada estabelecimento da empresa. Define ainda, que os empregados contratados dentro das cotas deverão exercer suas funções, preferencialmente, no próprio estabelecimento que foi estabelecida a necessidade de sua contratação, admitindo a contratação justificada para outro estabelecimento em caso de impossibilidade de contratação por algum dos estabelecimentos da empresa.

As duas Emendas do relator a primeira tem o propósito de ajustar a terminologia do projeto para “pessoa com deficiência” e a segunda visa a renumerar os §§ 3º, 4º e 5º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, nos termos do art. 1º da proposição, de sorte a evitar a revogação da norma contida no mencionado § 3º, recentemente introduzido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e a manter a referência ao veto aposto pela Presidente da República ao § 4º do projeto que resultou na mencionada Lei.

 A matéria segue para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta 4ª feira (11/11) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 337/2015 que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas seguintes hipóteses:

• Liquidação ou amortização extraordinária de saldo devedor de financiamento imobiliário referente a imóvel adquirido por parente de 1º grau do titular da conta (filhos ou pais);
• Para a liquidação ou amortização de dívidas de qualquer natureza referentes a imóvel rural pertencente ao titular ou a parente de 1º grau; e
• Para a aquisição de imóvel constante de inventário cujo inventariado pertença à família do titular da conta.

Na CAS, o relator da matéria foi o deputado Paulo Paim (PT/RS) que apresentou parecer pela aprovação da matéria, apenas com duas emendas de redação que não modificaram o conteúdo da proposta.

O projeto é de autoria do senador Donizeti Nogueira (PT/TO) e segue à apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo, ou seja, dispensada a análise do Plenário do Senado.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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Nesta terça-feira (10/11), a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher realizou sua 14º reunião.

A pauta foi dividida em duas partes, sendo a primeira deliberativa de requerimentos, os quais foram aprovados. E, segunda parte, audiência pública (AP) para discutir a situação da violência contra as mulheres nas Universidades brasileiras. A AP foi concedida por meio de requerimento aprovado de autoria da deputada Luizianne Lins (PT-CE), relatora da comissão.

Foram organizadas duas mesas de debates em torno do assunto. A primeira foi composta pela Aline Yamamoto, Secretária adjunta da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos; Paulo Gabriel Soledade Nacif, Secretário de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação; Andréa Pacheco de Mesquita, Assistente Social e Professora do curso de serviço social da Universidade Federal de Alagoas – UFAL; e Eva Blay, ex-senadora e professora da Universidade de São Paulo (USP).

 A segunda mesa foi constituída pela Tâmara Terso, Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Juventude da Secretaria Nacional de Juventude; Sônia Marise, Diretora da Diversidade da Universidade de Brasília (responsável pela Coordenação da Mulher); Luciana Loureiro, Procuradora da República e Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão em Brasília do Ministério Público Federal (Procuradoria-Geral da República); Nalu Faria, Presidente da Marcha Mundial das Mulheres; e Luiza Ribeiro, Representante do Coletivo Feminista Geni da FMUSP.

Após aberto os trabalho, Aline Yamamoto foi a primeira a expor suas ponderações. A secretária adjunta reconheceu a ocorrência maior de violência sexual entre crianças e adolescentes, caracterizada como fenômeno de maior incidência com mulheres ainda jovens e cometido por familiares. Justificou a ocorrência crescente como sendo reflexo da história machista enraizada na cultura brasileira, onde subestima a mulher em todos os âmbitos da sociedade. Ressaltou como retrocesso o Projeto de Lei 5069/2013, que tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto, retomada sua tramitação neste ano.

Paulo Nacif argumentou sobre a importância de debater o tema de violência contra a mulher em diversas áreas da sociedade, pela sua crescente ocorrência constatada pelo Mapa da Violência 2015. Considerou a violência no campo universitário como algo negativo, porém, reflexo do que ainda existe na sociedade.

Eva Blairo refletiu sobre problemas já enfrentados pelas universidades e considerou a violência sexual a mais delicada a ser reparada. A ex-senadora também mencionou o trabalho desenvolvido pela ONU-Mulheres para fomentar a atenção maior sobre questões envolvendo mulher e violência, sobretudo dentro das universidades. Além disso, apontou o problema do treinamento de policiais, onde a equipe das delegacias da mulher devem ser constantemente retreinadas para o melhor reconhecimento de casos de abuso sexual.

Andréa Mesquita conceituou o fenômeno “cultura do estupro” como aquela construída por meio de diversas características da histórica brasileira que permitem o uso da mulher de forma desrespeitosa a ponto de minorá-la. Também observou que os casos ocorridos nas universidades, de abuso sexual contra mulheres, não são divulgados ou não dão maior visibilidade como em outros contextos da sociedade envolvendo mulheres, algo que traria aspectos negativos para espaço acadêmico.

A professora ainda criticou a atitude das instituições de “ocultar” grande parte dos casos, e defendeu a necessidade de punir o agressor e não a vítima, tirar a responsabilidade distorcida da mulher. Por fim, sugeriu a implementação de órgãos de apoio às vítimas, de acompanhamento e um sistema que receba denúncias.

Tâmara Terso afirmou sobre a existência de grupos os quais legitimam os direitos das mulheres, homossexuais, lésbicas, e enfrentam reformas no plano de educação os quais vão contra o debate sobre gênero. Discorreu sobre os resultados do Mapa da Violência, onde o Brasil ocupa o quinto lugar no mundo com maior índice de violência contra a mulher, tendo um recorte racial predominante nos casos apresentados, retratando a mulher negra como a que mais sofre violência sexual.

Nalu Faria expôs que violência é a forma de controle do corpo da mulher, a configurando como coisa e definindo seu papel desfavorável na sociedade. Afirmou que os movimentos e jovens de hoje estão resgatando o debate do papel da mulher e seu lugar na sociedade frente aos seus próprios projetos de vida, trazendo a conscientização da violência e a necessidade de combatê-la, avançar nesta temática e não fomentar o retrocesso, como o PL 5069/2013, por exemplo.

Luciana Loureiro apresentou dados existentes da USP, de casos ocorridos no campus, porém, com predominância de invisibilidade. Dessa forma, as estatísticas acabam não refletindo a realidade total do problema.

Luciana culpou as universidades por não enfrentarem estas práticas de violência sexual e como sugestão inferiu sobre a realização de revisão dos estatutos para punir determinadas ações no âmbito da universidade ou que surjam dela e, como punição, executar o desligamento do agente agressor. Por fim, aconselhou ao MEC a impor avaliação negativa às instituições não tratantes do assunto.

Sônia Marise argumentou sobre os diversos grupos existentes nas universidades, os quais trazem discussões sobre seus direitos e reconhecimentos perante a sociedade. Porém, estes permanecem no âmbito da discussão e não elaboram políticas de enfrentamento ao problema de forma efetiva. Além disso, ponderou que estes também não dialogam entre si na busca por uma política que atenda ao máximo o interesse de todos.

Luiza Ribeiro apresentou sua visão sobre a cultura opressora e de difícil permanência das universidades, mais precisamente da USP e o curso de medicina. Ressaltou a hierarquização das faculdades uma vez que, quando há discussão de mudança de algo no estatuto a recusa se justifica pelas questões de tradição.

A representante relatou abusos ocorridos com estudantes verificados com maior frequência em festas e na sua maioria acobertados. Muitos foram levados a CPI do “trote”, mas o silêncio em torno destes ainda é considerado acentuado, principalmente nas faculdades públicas.

Para tanto, foi constatado pelo debate a falta de atenção maior a cerca dos casos de violência contra mulher em faculdades, principalmente a ausência de ações das próprias instituições para dar maior visibilidade e tratamento eficaz não apenas a situações isoladas.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11/11), parecer do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição do Projeto de Lei 7204, de 2010, de autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho.

Pelo parecer aprovado a rejeição do projeto é justificado por inferir que empresas passaram a expedir CAT de forma exacerbada por meio de inúmeros benefícios previdenciários sobre código incorreto.

Projeto segue para apreciação de Seguridade Social e Família.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), aprovou parecer do deputado Vicentinho (PT-SP), pela rejeição do Projeto de Lei 5071, de 2009, de autoria do deputado Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pretendendo regulamentar o inciso XVI, do art. 22 da CF, no tocante a formulação e implementação de políticas públicas anticíclicas e antirecessivas que assegurem a expansão da oferta de emprego em nível nacional nos diversos setores da economia.

Opinou o relator pela rejeição do projeto ao atribuir vício de iniciativa, uma vez que medida de cunho administrativo à organização do funcionamento do Sistema Nacional de Emprego é de competência privativa do Presidente da República. Também, a utilização do FAT como custeio do SINE (Sistema Nacional de Emprego), prejudicará a finalidade deste recurso para o trabalhador.

Projeto segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Instituionais

Editada a Medida Provisória 699 de 10 de novembro de 2015, para alterar o Código de Trânsito Brasileiro, e publicada no Diário Oficial da União de hoje, com o objetivo de incluir entre as infrações de trânsito o uso de veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via. Classifica a infração como gravíssima com multa trinta vezes, suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo, recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.

Em reais a multa hoje deR$ 1.915,00 passará para R$ 5.746,00.

Prevê multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta, e em dobro em caso de reincidência no período de doze meses.

Acesse aqui a íntegra da MP.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Depois do forte impacto da falta de chuvas e da alta do dólar sobre o preços dos alimentos, o risco de agravamento da greve de caminhoneiros que acaba de começar pode pressionar ainda mais os preços. Nos doze meses encerrados em outubro, os alimentos subiram 10,39%, superando os 9,93% da inflação medida pelo IPCA. No Rio de Janeiro, a alta dos alimentos foi de 9,81%. Especialistas dizem que os aumentos devem continuar nos próximos meses, corroendo ainda mais o poder de compra do consumidor.

A taxa perto dos 10% é uma média, mas muitos produtos tiveram reajustes bem mais expressivos. Como a batata-inglesa, cujo preço subiu 68,86% na Região Metropolitana do Rio nos 12 meses encerrados em outubro. No mesmo período, o valor do alho avançou 59,38%, enquanto o filé mignon teve alta de 40,40%, e a cebola, de 29,30%. Não adianta nem correr para uma carne de segunda: o músculo ficou 20,86% mais caro.

— Foi um ano de aumento principalmente dos produtos in natura, enquanto o preço dos grãos teve comportamento melhor. O ano foi de estiagem, com muito calor em algumas áreas e chuvas abundantes em outras. Todo ano é assim, mas a intensidade este ano parece ter sido maior — afirma a técnica do Ipea Maria Andréia Parente, do Grupo de Análises e Previsões.

Para piorar o clima, a forte valorização do dólar também pressiona os preços. De um lado, encarece itens que dependem do trigo importado, como pão francês, que ficou 8,73% mais caro no Rio, macarrão, que subiu 11,54%, e biscoito, 7,75%. Do outro, torna os produtos brasileiros mais competitivos lá fora, incentivando as exportações. Isso reduz a oferta desses itens no mercado doméstico, pressionando os preços. Foi o que aconteceu, por exemplo, com as carnes, que ficaram 20,91% mais caras no Rio e 17,16% no país.

— O aumento do preço da carne é mais um resultado da redução da oferta que da demanda, apesar da crise que estamos vivendo. Com o dólar mais alto, o produtor direciona a produção para as exportações — afirma o economista da banco Brasil Plural Raphael Ornellas.

A greve dos caminhoneiros acaba sendo um fator a mais de risco. Segundo Ornellas, a paralisação de rodovias pode ter efeito nos preços caso se prolongue por mais dias. Maria Andréia lembra que mesmo alguns dias podem ter efeito nos preços de alimentos, sobretudo os mais perecíveis.

— A greve de caminhoneiros pode ter impacto, mas é preciso que as paralisações sejam amplas e afetem as rodovias próximas das regiões pesquisadas pelo IBGE — afirma o economista da osenberg&Associados Leonardo França Costa.

Preço do diesel preocupa

Preocupação adicional é um possível aumento do preço do diesel. O governo estaria considerando elevar a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis, se a criação da CPMF não for aprovada. O diesel pressiona o custo do frete, que, em última instância, é repassado aos preços dos alimentos.

— As estatísticas de safras não sugerem problemas, mas há outros fatores. Se vier outro aumento de diesel, afeta o frete. Se a greve dos caminhoneiros ocorrer por um tempo suficientemente longo, também há efeito. E temos o dólar valorizado, que nos faz supor pressão adicional nos preços de alimentos — explica a técnica do Ipea.

A avaliação é compartilhada por Costa, que vê continuidade do cenário atual, com alimentos pressionando a inflação. Sua projeção para a alta de preços de alimentos nos domicílios para 2015 é de 9,7%, seguida de alta de 9,5% em 2016. Em 2014, a taxa foi de 7%.

Fonte: O Globo.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) rejeitou o Projeto de Lei (PL) 5706/2005, que altera a Lei 7.998/1990, que instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para criar bolsa de ensino superior, a ser custeada pelo fundo, destinada ao trabalhador de baixa renda, empregado ou desempregado, com o objetivo de custear sua anuidade.

Na Comissão, o projeto foi relatado pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que se manifestou pela rejeição da matéria.

De acordo com o deputado, são constantes as notícias de que o FAT está em situação deficitária, pois as despesas estão crescendo mais do que as receitas. Além disso, o Tesouro Nacional já tem socorrido o FAT, e o projeto, se aprovado, iria onerar o governo de modo permanente.

Anteriormente o projeto já havia sido rejeitado pela Comissão de Educação (CE).

Por ter sido rejeitado em todas as Comissões destinadas a opinar sobre o mérito da matéria, o projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos deputados (52).

Admitido o recurso, a proposição seguirá às Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por fim, precisará ser analisando também pelo Plenário da Casa.

O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e é de autoria do Ex-senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (05/11) a terceira audiência pública destinada a colher informações sobre o assunto. Na reunião, estiveram presentes os representantes das seguintes Confederações Patronais: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); e Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Destacou-se a participação de Cristiano Zaranza, advogado da CNA:

• A CNA é favorável à manutenção da contribuição compulsória e se posiciona contrária à instituição de outra fonte de custeio em caráter substitutivo.
• É preciso haver a discussão do modelo de unicidade ou não, e em relação aos conceitos de filiação e vinculação.
• Quando o Congresso se manifesta sobre o financiamento isoladamente e não trata do sistema como um todo, pode cair em situações que causem deficiência no modelo de representação das categorias profissionais e laborais.
• Defendeu que a comissão não deve restringir seu objeto de atuação apenas ao custeio da atividade sindical.
• O tema não é novo, ele está em pauta nas entidades nos últimos 20 anos.
• Falar pura e isoladamente do financiamento sem discutir uma reforma mais ampla não resolverá o problema.
• O tema é importe, mas sozinho é temerário tomar algum posicionamento.
• Citou a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que trata dos pedidos de registro sindical e de alteração estatutária e disse que a norma na prática impõe a unicidade sindical na base e admite a pluralidade no todo. Como exemplo, ele citou haver mais de uma Confederação de representação dos trabalhadores no comércio.
• Ressaltou que no atual modelo a compulsoriedade da contribuição, associada com a unicidade sindical, é muito importante e que a CNA tem interesse em discutir a minuta de projeto de reforma sindical que o então ministro do Trabalho, Manoel Dias, enviou à Casa Civil.

 Zaranza também afirmou que seria melhor se já houvesse uma minuta de projeto a ser trabalhado pela Comissão Especial, para que as discussões fossem concentradas no texto.

Em resposta, o deputado Bebeto (PSB-BA), relator da Comissão Especial, afirmou que ainda não foi apresentado um projeto inicial porque o tema é de bastante complexidade. Há contradições relativas às especificidades de cada representação. Segundo o deputado, sua intenção é ouvir todos os setores ligados ao assunto, para posteriormente apresentar uma proposta que, mesmo que não seja consensual, possa reunir a opinião média do pensamento geral de todas as instituições.

O deputado comentou que o tema da unicidade sindical vem sendo tratado em todas as reuniões e foi o tema central do encontro realizado na CNTC na última 5ª feira (04/11).

Seguem os apontamentos dos demais participantes da audiência:

Guilherme Kopfer – Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

• Defendeu que somente o aporte compulsório é capaz de garantir o financiamento das entidades e assegurar a representatividade e sustentabilidade do sistema sindical.
• Tem consciência de que a representação de determinadas categorias é bastante dependente da contribuição compulsória e que eventual retirada dos recursos poderá acarretar no prejuízo das entidades.
• Afirmou que a contribuição assistencial pode ser colocada na convenção coletiva, desde que autorizada pela assembleia do sindicato, sendo devida por toda a categoria. Nesse caso, cabe ao empregado exercer o direito de oposição.
• A contribuição sindical tem natureza tributária e só pode ser alterada mediante Lei Complementar.

Luigi Nese – Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS)

• Defendeu que seria mais adequado regulamentar o art. 8º da Constituição, que trata da associação sindical, do que manter a compulsoriedade da contribuição sindical.
• Em sua opinião, a contribuição deveria ser de caráter complementar e ter seu valor reduzido.
• A fiscalização por parte do governo, por meio do Ministério do Trabalho, deve existir para autuar sindicatos que não exercem suas funções adequadamente.
• De acordo com ele, a contribuição patronal está engessada desde a URV, unidade monetária que teve vigência anterior ao Plano Real.
• Cada entidade de classe patronal individualmente vem fazendo um reajuste específico.
• Sugeriu que a tabela da contribuição patronal possa ser atualizada por meio de uma Medida Provisória e utilize como indexador o Índice Geral de Preços (IGP).

Sylvia Lorena – Gerente Executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

• Afirmou que a CNI entende que o debate é importante e deve considerar o arcabouço jurídico, de modo que as alterações no sistema de representação sindical sejam pautadas na busca pela efetiva representação e que se foque na segurança jurídica para evitar conflitos judiciais.
• Defendeu que a contribuição sindical tem natureza tributária e ressaltou que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a contribuição confederativa somente pode ser cobrada dos filiados dos sindicatos.
• Já a contribuição assistencial tem uma regulamentação mais genérica e, segundo o precedente 119 do TST, só pode ser exigível dos filiados da entidade.
• Por fim, afirmou que a CNI ressalta que o debate deve ser utilizado como espaço de construção de ideias e propostas maduras que atendam às mais diversas necessidades e valorizem as representações sindicais, focando a modernização das relações do trabalho.

 Rafael Theberge de Viveiros – Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte.

• Defendeu que haja uma reforma no sistema sindical, no sentido de melhorar a separação da contribuição entre as diversas áreas de atuação.
• Afirmou que a compulsoriedade da contribuição é fundamental para que haja investimentos em infraestrutura.
• Sua fala deu destaque à parcela dos recursos que o governo recebe a título da contribuição sindical, que fica a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e à destinação a projetos de infraestrutura como forma de impulsionar a economia do país.

O deputado Izalci (PSDB-DF) questionou os convidados sobre a questão da rotatividade no comando das entidades sindicais, criticando que há casos em que os mesmos dirigentes se perpetuam por anos a fio.

Em resposta:

• Guilherme Kopfer, da CNC, afirmou que a constituição consagra a liberdade de autogestão das entidades sindicais, o que significa que os procedimentos eleitorais são regulados pelos respectivos estatutos. Para ele, limitações legais nesse sentido são divergentes com a Constituição.
• Cristiano Zaranza, da CNA, parabenizou o deputado pela tentativa de tentar redemocratizar as entidades, porém explicou que com o advento da Constituição Federal de 1988 não houve impedimento à reeleição na direção dos organismos de representação. Zaranza destacou que a fiscalização das entidades é o papel fundamental a ser exercido pelos Conselhos Fiscais. Por fim ele relembrou que as entidades são privadas e os recursos que recebem constituem fundo também privado.
• Luigi Nesse, da CNS, destacou que apoia a ideia do deputado Izalci de que seja instituído o rodízio no comando das entidades e falou que na CNS não se permite a perpetuação no poder, tampouco nos demais níveis de representação ligados à entidade. Para ele, isso é importante, pois areja as organizações e faz como quer haja novas lideranças. Com relação à fiscalização dos recusos, o direigente explicou que eles pertencem às entidades, sendo incabível a interferência do Estado;

O deputado Izalci também questionou estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados acerca dos projetos que tramitam na Casa sobre o financiamento da atividade sindical. O deputado notou que não constam listados os seguintes projetos:

• PLP 149/2015, de sua autoria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar a destinação de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, cujos dirigentes possam ser reconduzidos mais de uma vez, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar o período contínuo de 4 anos; e
• PLP 242/2013, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.

Até o momento não há data para realização de nova reunião da Comissão Especial.

Cabe ao presidente da Comissão Especial, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), agendar as audiências e demais reuniões.

Também estiveram presentes na reunião os seguintes deputados:

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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