Notas

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou nesta 4ª feira (28/10) o Projeto de Lei (PL) 8053/2011, que altera a CLT para extinguir a figura do depósito recursal, em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

O projeto, oriundo do Senado Federal, foi aprovado na Comissão nos termos do substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE).

Além de acabar com a figura do depósito recursal, o substitutivo retirou do projeto original o dispositivo que estabelece que a notificação da multa deva ser procedida por meio de edital, e efetivada imediatamente, quando o infrator estiver ausente ou em lugar incerto ou não comparecer espontaneamente em data e local determinados pela fiscalização do trabalho, após aviso deixado no local da inspeção.

De acordo com a relatora, a notificação por edital com efeitos imediatos deve ser repudiada, em razão do risco e da insegurança causados ao empregador, expondo-o a riscos, além de ferir a Constituição Federal ao violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito do projeto, bem como os critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Caso aprovado nos termos do substitutivo da deputada Gorete Pereira, o projeto deverá retornar ao Senado Federal, para que a Casa delibere sobre as alterações encaminhadas pela Câmara dos Deputados.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Nesta terça-feira (27/10), a Comissão Permanente Mista de Combate a Violência Contra a Mulher realizou audiência pública para debater a “prevenção, cura e reconstrução mamaria: um direito que não pode ser violado”.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA), autora do requerimento, presidiu a reunião e deu aberto o debate após ressaltar a importância do tema para a mulher, sendo oportuna em meio ao Outubro Rosa. Além disso, afirmou ser uma discussão focada na recuperação da autoestima da mulher que teve câncer e mais ainda reconstrução mamária, procedimentos os quais trazem a verdadeira cura do câncer.

Maria Aparecida Pereira, Médica Mastologista, iniciou sua fala discorrendo sobre a neoplasia mamária ser a mais recorrente em mulheres. Além disso, tem aumentada a incidência e mortalidade no Brasil, câncer com a possibilidade de ocorrência em qualquer idade, mas com índice de progressão em mulheres acima de 50 anos.

Sinalizou serem multifatoriais os riscos de surgimento do câncer, porém, 80% dos casos não tem relação com aspectos propícios ao seu desenvolvimento. Pela existência de multiplicidade de fatores, difícil sua prevenção, entretanto, uma dieta saudável, peso adequado, não consumo de álcool e fumo, não exposição à radiação, podem ser medidas consideradas preventivas.

A detecção precocemente por meio da mamografia pode trazer a redução da mortalidade da população-alvo, mulheres de 50 a 69 anos. Todavia, como não é possível realizar exame em todo o mundo, infelizmente o sistema vê-se obrigado a selecionar apenas este público-alvo para realizar métodos preventivos.

O “achado casual”, quando a própria mulher identifica algo fora do comum em seu corpo, ainda mostra ser forma mais recorrente na detecção do câncer.

Maria Pereira finalizou ponderando sobre o tratamento de o câncer ser multiprofissional, o qual cada paciente tem suas características próprias para um procedimento adequado ao tratamento para resultar em cura com maior êxito.

Luci Ishii, Médica Oncologista e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Apoio ao paciente com Câncer, demonstrou duas formas de prevenção: a primária, sendo o exame da mama; e a secundaria, a detecção do câncer. Afirmou sobre o surgimento de câncer avançado justificar-se pelo medo, por parte das mulheres, em serem diagnosticadas. Este receio prejudica muitas vezes a conscientização de se fazer o exame preventivo de mama e caso seja diagnóstica ter uma mediação menos prejudicial e descomplicada.

Quanto mais cedo diagnosticado, menos sofrido é o tratamento, maior possibilidade de cura e recuperação psicológica da paciente. Além disso, o custo será menor e haverá uma redistribuição maior de orçamento destinado às campanhas de prevenção.

Marcelo Sampaio, Cirurgião Plástico do Hospital Sírio-libanês de São Paulo, mostrou, por meio de relatos, que a cirurgia plástica não colabora para o surgimento de novos cânceres e sim para a melhora da autoestima da mulher e recuperação psicológica em relação à doença.

Muitas pacientes têm a oportunidade de receber prótese para uma mama custeada pelo governo, entretanto o procedimento adotado não favorece a mulher uma vez que esta não ocorre seguida da retirada das mamas. O ideal seria a realização da mastectomia e reconstrução imediata.

Marcelo ressaltou a reivindicação para ter procedimento ideal a paciente, curando o câncer e proporcionando a recuperação psicológica da mulher o mais rápida possível.

Vera Cristina Golik e Hugo Adolfo Lenzi, integrantes do Projeto “De Peito Aberto”, expuseram a abordagem das fases da doença: a descoberta, o processo, o apoio e a superação, para que se obtenha além da cura do câncer, a reconstrução da autoestima da mulher.

Explanaram que a mortalidade no Brasil é alta pela falta de procedimentos os quais ajudam a mulher a compreender seu diagnóstico e qual tratamento a ser adotado, além da reconstituição dos seios. Ainda, afirmaram sobre campanhas de informações e reeducar a população a respeito do assunto ser primordiais para conscientização de modo geral a cerca dos cuidados com a doença e seus métodos de precaução.

Stella Ribeiro da Matta Machado, representante da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres e do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, argumentou rapidamente sobre o SUS ainda enfrentar situações de racismo e preconceito com pessoas de baixa renda, justificando assim seu atendimento desqualificado em muitos momentos. E, por fim, concluiu que a secretaria trabalha na campanha de passar informações à população e apoia outras de combate e prevenção ao câncer.

Estiveram presentes na audiência as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (PMDB-MS), Regina Sousa (PT-PI), Marta Suplicy (PMDB-SP), senadores Lasier Martins (PDT-RS), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Nesta quinta-feira (29/10), a Comissão Especial destinada a elaborar e analisar propostas relacionadas ao Financiamento da Atividade Sindical realizará sua segunda Audiência Pública, às 10h, no Plenário 07, da Câmara dos Deputados.

Destacam-se os seguintes convidados para o debate:

• Representante do MTE;
• Representante do TCU;
• Bruno Reis de Figueiredo, Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Valeir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídico da Central Única dos Trabalhadores.
• Gibran Ramos Jordão, Secretário Executivo da CSP-Conlutas;
• Representante da CTB;
• Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
• Representante da CGTB.

Em setembro o mercado de trabalho registrou o corte de 95 mil postos de trabalho. O setor de Serviços é responsável por mais de 33 mil cortes no mês. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitica – IBGE confirmam o cenário de pessimismo no setor. No acumulado do ano, o setor registrou variação negativa de 2,6% no volume de serviços. Diante do quadro de crise econômica presente no Brasil, os deputados federais Simone Morgado (PMDB/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) assinaram o requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para debater as dificuldades enfretadas pelo setor durante este período.

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), Paulo Lofreta, reconheceu a queda do desempenho do setor neste ano.

“A crise econômica tem afetado diretamente o nosso setor que sempre é o último da cadeia produtiva a ser afetado. Começa com a Indústria, Comércio e Agricultura, e o setor de Serviços é sempre a última ponta. […] Alguns segmentos do setor de Serviços já caíram 8%” de acordo com Lofreta.

O palestrante mencionou o aumento do desemprego no setor, que hoje atinge 8,6%, e considerou que nunca houve uma taxa tão grande. Para ele o grande problema do Serviços é conhecido por inadimplência, principalmente, pela falta de pagamento das prefeituras e Governos.

Vander Morales, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (FENASERHTT), falou à respeito da importância do setor para a riqueza nacional, que hoje corresponde a 70% do PIB brasileiro. Mas condenou a falta de políticas públicas voltadas para o setor. Morales citou os problemas enfretados pelo setor de Serviços no país como a falta de segurança jurídica pela ausência de um marco regulatório na questão da tercerização de mão-de-obra e por conta de súmulas normativas que atingem o setor.

Para ele a atuação do TST gera receio nos empresários na hora da contratação de trabalhadores, o que poderá contribuir para o desemprego.

“O TST emite uma súmula do cumprimento de trabalho temporário pela gestante. O trabalho temporário é uma lei que tem um prazo, e ninguém sabe se essa lei ela está dentro dessa súmula. E como o TST não é um órgão de consulta e é um órgão de julgamento, […] gera uma insegurança muito grande em saber se aquela súmula se aplica, por exemplo, ao nosso setor. Então isso acaba gerando mais desemprego, porque as pessoas ficam com receio de contratar, ficam com receio de formar passivo trabalhista. Então isso gera uma insegurança muito grande” – Vander Morales.

Morales ainda criticou os julgamentos feitos pela justiça do trabalho, considerado por ele alguns casos como abusivas, que levam algumas empresas a dificuldades financeiras irrerversíveis.

Edgar Segatto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC), declarou que os cortes feitos pelo Governo em cima dos prestadores de serviço como uma das justificativas para o desemprego. Segatto também criticou a alta carga tributária. E por último fez sugestões para desenvolver o setor como: a redução da carga tributária, incentivos fiscais, a desoneração da folha de pagamento, diminuição da burocracia, regulamentação do setor, criação de linhas de crédito e maior segurança jurídica.

A presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Amábile Pacios, condenou o desmonte do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Esse desmonte do Fies trouxe tanto descaminho para as nossas empresas, a começar pela pedalada fiscal quando é anunciado na própria portaria 23, que ao invés de fazer doze repasses […] ele [Ministério da Educação] faria oito. Bom, se você tem doze alugueis e doze folhas de pagamento, o que você faz com oito repasses?” disse Pacios.

Segundo Amábile o Governo deve ao setor R$ 12 bilhões e somente neste ano foram fechadas 81 escolas, sendo uma univerdade com 60 anos de tradição em virtude dos cortes no programa.

Estiveram presentes também o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST), João Eliezer Palhuca, e o presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas (FEPRAG), Denilson Lehn.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Requerimento 33 de 2015, de iniciativa do senador José Medeiros (PPS-MT), propondo debater a Proposta de Emenda à Constituição 36 de 2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que trata da extinção da contribuição sindical e suas implicações com a participação dos seguintes convidados: presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT, Ricardo Patah; presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT, Vagner Freitas de Moraes; presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – José Calixto Ramos; presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – Adilson Araújo; presidente da Força Sindical, Miguel Torres; presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB, Antonio Neto; presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Pedro Cavalcanti.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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Nesta quarta-feira (21/10), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou parecer da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), pela aprovação, com emenda de redação, do Projeto de Lei 347, de 2015, de autoria da deputada Dâmina Pereir(PMN-MG) , o qual acrescenta  inciso  IV  ao  §  1º  do  art.  12  da Lei de Mecanismos de combate a Violência contra a Mulher,  para  estabelecer  que,  em  todos  os  casos  de  violência doméstica  e  familiar  contra  a  mulher,  conste  do  registro  da  ocorrência  policial informação  sobre  a  condição  de  a  vítima  ser  pessoa  com  deficiência  e  se  da violência  sofrida  resultou  deficiência  ou  agravamento  de  deficiência preexistente.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise da sua admissibilidade e constitucionalidade em caráter terminativo e conclusivo.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

A Comissão Especial sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (22/10) a primeira da série de audiências públicas destinadas a colher informações sobre o assunto. Na reunião de hoje estiveram presentes representantes de centrais sindicais e do Ministério Público do Trabalho.

O relator da Comissão, deputado Bebeto (PSB/BA) esclareceu que serão realizados também encontros regionais, preferencialmente às 2ª feiras, e audiências públicas com as Confederações Laborais entre 3ª e 5ª feiras, em datas a serem agendadas. Esta previsão consta no Plano de Trabalho da Comissão, aprovado na reunião do dia 14/10.

Na audiência, Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho, afirmou que a posição do Ministério Público do Trabalho (MPT) é no sentido de extinguir a contribuição sindical e regulamentar a contribuição assistencial. O procurador explicou que não existe nenhuma legislação no Brasil que trate da regulação da contribuição negocial e que por isso o MPT baseia-se no Precedente 119 do Tribunal Superior do Trabalho, que não reconhece a compulsoriedade da contribuição sindical aos trabalhadores que não são sindicalizados. Ainda foi exposto que o MPT segue o raciocínio de que, a partir do momento que se retira uma fonte fixa de custeio e passa-se a outra que é vinculada à atuação sindical, as entidades passarão a atuar fortemente na defesa dos trabalhadores e, consequentemente, eles terão a representatividade garantida, passando a participar mais do dia a dia da atividade sindical. Nesse sentido, Kalil defendeu que a contribuição seja cobrada, desde aprovada em assembleia e com participação dos trabalhadores.

De acordo com José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), é evidente que a contribuição sindical atinge diretamente as Federações e as Confederações, que sobrevivem em grande parte com recursos vindos da contribuição. Para o dirigente, é injusto que as entidades sindicais não possam receber a contribuição compulsória, uma vez que os resultados das negociações coletivas são extensíveis a todos os trabalhadores, sindicalizados ou não. Para ilustrar a legitimidade da contribuição sindical compulsória, José Calixto citou como exemplo a anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que inclusive vincula o exercício regular da profissão ao pagamento da contribuição. Destaca-se ainda que ele criticou as decisões do Ministério do Trabalho, no sentido de ferir o princípio da unicidade sindical e defendeu que a Comissão Especial atue no sentido de garantir a sustentabilidade da atividade sindical.

Álvaro Egea, Secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), falou da necessidade de criação de uma legislação que estabeleça de vez uma contribuição que sustente a negociação coletiva e a estrutura sindical brasileira. De acordo com ele, o Precedente 119 do TST, é uma jurisprudência completamente defasada, assentada em princípios neoliberais, e que já possui maioria para ser derrubada pelo próprio tribunal. Álvaro comentou também que a ideia de que o Precedente estimula a atuação eficaz dos sindicatos é errônea, tendo em vista que o número de associados não aumentou desde a adoção da jurisprudência. Foi defendido por ele que a Comissão Especial construa uma legislação que consolide o custeio sindical e fortaleça a negociação coletiva, no sentido de afastar interferências do Estado. Além disso, o representante da CSB afirmou que não existe direito do trabalho sem o protagonismo dos sindicatos.

João Carlos Gonçalves, Secretário-Geral da Força Sindical, destacou que os sindicatos representam os trabalhadores em momentos de negociação coletiva e conflitos sociais. Por isso, em suas palavras, é preciso ter força e ter força é ter financiamento para custear a atuação das entidades sindicais. Ele apontou que grande parte das dificuldades enfrentadas pelo movimento sindical no Brasil são patrocinadas pelas entidades patronais ou então promovidas pelo Ministério Público, que insiste na jurisprudência do Precedente 119 do TST. João Carlos também apontou que a Força Sindical defende a constituição de assembleias representativas, abertas a associados e não associados; e a idealização de uma forma de se estabelecer um valor às contribuições que seja referendado pela assembleia e que leve em conta a razoabilidade para o custeio da atividade sindical. Por fim, João Carlos defendeu que seja elaborada uma proposta unitária de todas as centrais, que propicie o fortalecimento dos sindicatos e estimule a sindicalização de trabalhadores.

Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da União Geral dos Trabalhadores (UGT), elogiou a atuação do deputado Paulinho da Força (SD-SP) como representante das entidades sindicais no Congresso. Ele apontou que os sindicatos não dispõem do prestígio que já tiveram outrora e clamou que a Comissão Especial promova o resgate do protagonismo sindical. De acordo com Miguel, muitos sindicatos não são representativos e não fazem sequer assembleias gerias. Em função disso, a Comissão deve atuar no sentido de fortalecer as entidades que representam os trabalhadores, sejam sindicatos, federações e confederações.

Na audiência estiveram presentes também deputados que manifestaram apoio ao fortalecimento das entidades sindicais.

• O deputado Paulinho da Força (SD-SP), que preside a Comissão, afirmou que a relação como o Ministério Público é positiva, mas que geralmente alguns sindicatos acabam sendo perseguidos. Por outro lado, o deputado afirmou que nunca viu os sindicatos patronais serem autuados. Paulinho destacou a necessidade de se elaborar um projeto que tenha apoio do Ministério Público para que não haja questionamento de nenhum procurador no interior do Brasil. O deputado relembrou que há na casa 22 projetos tramitando em conjunto sobre o assunto, e que poderia ser construído um único em parceria com as entidades sindicais, OAB, Ministério Público e demais setores envolvidos. De acordo com o deputado, é preciso discutir a representatividade das assembleias, mas ele entende que é muito difícil conseguir representatividade nos sindicatos da área comércio e serviços. Por fim, Paulinho também demonstrou apoio à extensão da contribuição negocial para todos que forem beneficiados pelas convenções coletivas.

• A deputada Geovânia de Sá (PSDB/SC) relembrou que foi delegada sindical quando trabalhou na iniciativa privada e já participou de negociações coletivas. Para ela, os sindicatos precisam das contribuições para que sejam entidades fortes na defesa dos trabalhadores.

• O deputado Leonardo Monteiro (PT/MG) mostrou-se favorável ao caráter compulsório da contribuição assistencial e que ela seja extensível a todos os membros da categoria abrangidos pela negociação. O deputado ainda completou que a Comissão é uma oportunidade para que ele mesmo possa reciclar seus conhecimentos sobre a contribuição sindical.

• A deputada Bruna Furlan (PSDB/SP) ressaltou a importância dos sindicatos no amparo ao trabalhador e afirmou que confia que o relatório do deputado Bebeto terá muito a contribuir com o fortalecimento das entidades sindicais.

A próxima audiência da Comissão deverá ocorrer na 5ª feira da semana que vem, dia 29 e outubro.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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Durante a audiência pública que acontece nesta 5ª feira (22/10) na Comissão Especial sobre o Custeio da Atividade Sindical convidados representantes de centrais sindicais chamaram atenção à necessidade de se fortalecer as entidades sindicais, especialmente quanto a estrutura e sustentabilidade do movimento.

Álvaro Egea, Secretário-Geral da CSB, afirmou ser fundamental que a comissão especial construa uma proposta de contribuição assistencial que fortaleça a negociação coletiva e os sindicatos, federações, confederações e centrais sindical. Em suas palavras, “não existe direito do trabalho sem o protagonismo dos sindicatos”.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), relembrou que a discussão sobre o custeio da atividade sindical já foi feita durante todo o período da constituinte. Para ele, as comissão especial deve concentrar-se em garantir a sustentabilidade e a estrutura sindical. Ramos citou como exemplo a compulsoriedade das contribuições à Ordem de Advogados do Brasil e dos demais conselhos profissionais e que o caráter compulsório da contribuição deve continuar a ser aplicado.

Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da UGT, elogiou a atuação do deputado Paulinho da Força (SD-SP) como representante das entidades sindicais no Congresso. De acordo com ele, o movimento sindical não dispõe do prestígio que já teve outrora e clamou que haja o resgate do protagonismo sindical. Por outro lado, Miguel salientou que muitos sindicatos não são representativos e não fazem sequer assembleias gerias, por isso a comissão especial deve atuar no sentido de fortalecer as entidades que representam de fato os trabalhadores, sejam elas sindicatos, federações, confederações ou centrais sindicais.

A audiência segue em andamento no Plenário 03 da Câmara dos Deputados.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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A Presidente da República, Dilma Roussef (PT), sancionou hoje a lei n° 13.175/2015 (PLS n° 64/2010) de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga os estabelecimentos comerciais de informar aos seus clientes o preço dos produtos fracionados vendidos em pequenas quantidades. Cabe ao lojista comunicar aos consumidores, na etiqueta do produto ou junto aos itens expostos, o preço do produto à vista e o valor correspondente das unidades de medida, tais como: capacidade, massa, volume, comprimento ou área de acordo com cada item comercializado.

A  lei visa desmascarar os preços abusivos praticados em determinados produtos como é o caso do orégano que o valor do kilo pode ultrapassar a marca de R$ 400, do açafrão (R$ 130/kg) e da pimenta do reino (R$ 150/kg). Entretanto, a lei não se aplica à comercialização de medicamentos. A sanção foi publicada hoje (22/10) no Diário Oficial da União e entrou em vigor na data de sua publicação.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC
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Começa nesta 5ª feira (22/10) na Câmara dos Deputados a primeira da série de audiências públicas a serem realizadas pela Comissão Especial sobre o Custeio da Atividade Sindical.

Constam entre os debatedores:
• Renan Bernardi Kalil, Procurador do Trabalho e mestre em Direito do Trabalho pela Universidade de São Paulo (USP);
• João Carlos Gonçalves (Juruna), Secretário-Geral da Força Sindical;
• José Calixto Ramos, Presidente da NCST;
• Miguel Salaberry Filho, Secretário de Relações Institucionais da UGT;
• Álvaro Egea, Secretário-Geral da CSB.

De acordo com o relator da Comissão, deputado Bebeto (PSB/BA) o assunto é fundamental para o fortalecimento da democracia, da liberdade e dos direitos, especialmente para que os sindicatos tenham condições de realizar suas atividades e não sejam submetidos a um processo de insegurança. O deputado afirmou ainda que é necessário debater as fontes de custeio de forma transparente e levando em conta os anseios da sociedade atual.

A Comissão é presidida pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP).

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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