Notas

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre o Financiamento da Atividade Sindical realizou nesta 5ª feira (29/10) a segunda audiência pública destinada a colher informações sobre o assunto. Na reunião, estiveram presentes os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Antônio José de Barros Levenhagen; e do Tribunal de Contas da União, Ministro Aroldo Cedraz. Compareceram também representantes da OAB, Ministério do Trabalho e de Centrais Sindicais.

O relator da Comissão Especial, deputado Bebeto (PSB-BA), destacou que a promoção do movimento sindical se confunde com a própria ação de defesa do direito do trabalho e que a Comissão não deve se limitar a discutir apenas as fontes de custeio. Para o relator, o colegiado deve debater questões como a democratização dos sindicatos, a transparência e a viabilidade das formas de controle.

Ainda foi dito por ele que os casos minoritários de malversação de recursos da contribuição sindical não podem servir de base para criminalizar a atividade das entidades.

Merece destaque especial a participação do Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, presidente do TST, que:

• Destacou que não é possível fortalecer o movimento sindical se ele não tiver recursos financeiros e que os sindicatos não sobreviverão sem a fonte de custeio;
• Em suas palavras, há necessidade de que seja mantida a contribuição sindical até que se discuta um novo modelo de atuação das entidades.
• É preciso que os próprios sindicatos façam uma campanha maciça para atrair filiações e cresçam mais. De acordo com o Ministro, o sindicato que mais tem filiados ganha em estatura de representatividade e eleva sua fonte de rendimento;
• Lembrou que, apesar da mobilização para obter novas filiações, os empregados são um pouco refratários à sindicalização. Por isso, a contribuição é importe porque garante que os sindicatos possam sobreviver.
• Explicou que apesar de parecer paradoxal que Constituição Federal de 1988 tenha dado autonomia aos sindicatos, mas recepcionado a contribuição sindical, o constituinte não poderia ter deixado os sindicatos em situação de miséria financeira para financiar sua atividade precípua.
• Foi ressaltado que os sindicatos auxiliam os trabalhadores, no sentido de suprir deficiências do Estado, especialmente quanto a assistência jurídica e médica;
• O ministro admitiu a inconveniência do Precedente 119 do TST, que não reconhece a compulsoriedade da Contribuição Assistencial. Em suas palavras, “não é justo que o sindicato se emprenhe em trazer melhorias para toda a categoria e apenas os associados contribuam”.
• Em sua opinião, o Precedente fere o direito da liberdade individual, pois o trabalhador que não é filiado fica impedido de contribuir com o sindicato responsável pela negociação. A jurisprudência não pode impedir a vontade do trabalhador não associado de contribuir.
• Citou quando 14 ministros do TST mobilizaram-se no sentido de cancelar o Precedente 119, porém infelizmente no momento da votação pelo Plenário do Tribunal dois mudaram de posicionamento, o que impediu que o entendimento fosse cancelado.

Seguem os apontamentos dos demais participantes da audiência:

Ministro Aroldo Cedraz, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU):

• Ressaltou que o TCU tem feito um esforço extraordinário para trazer contribuições vindas das mais variadas fontes e a tecnologia digital é o que vai oferecer a transparência das instituições, possibilitando que o trabalhador tenha voz efetiva;
• Em sua opinião, a Comissão Especial é o local apropriado para se discutir o fortalecimento do sistema sindical.

Carlos Alberto Pereira – Secretário-Geral da Central Geral dos Trabalhadores Brasileiros (CGTB):

• Defendeu que a contribuição deva ser feita em folha de pagamento e em caráter compulsório, desde que aprovada em Assembleia.
• Explicou que o direito de oposição à contribuição deva ser garantido no âmbito da Assembleia.
• Afirmou que o Ministério Público tem feito uma perseguição enorme aos sindicatos em função da Contribuição Assistencial, sendo que ela representa de 80% a 90% do custeio de muitas entidades.
• Os sindicatos precisam se organizar contra a atuação do Ministério Público e das grandes empresas, que estimulam seus empregados a fazerem cartas de oposição à contribuição sindical.
• Defendeu a criação de um projeto unitário para custeio do movimento sindical.

Pascoal Carneiro – Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

• Elogiou o deputado Bebeto e o deputado Paulo Pereira da Silva por estarem à frente da Comissão.
• Defendeu que o equilíbrio entre a relação de capital e trabalho só se dará com organização, democratização e custeio garantido.
• Criticou que a Emenda à Constituição nº 45, que entre outros pontos vinculou a instauração de dissídio coletivo ao acordo entre as partes laboral e patronal, reduziu o poder das negociações e possibilitou que os patrões se recusassem a negociar;
• Pediu que se faça o debate não apenas do custeio, mas também da organização sindical brasileira;
• Defendeu que, caso a contribuição seja retirada, os sindicatos perderão o fôlego para atuarem.
• Com o enfraquecimento dos sindicatos, o setor produtivo perderá suas lideranças o que ocasionará um ambiente caótico;
• Explicou que países como Argentina, Itália e Espanha possuem contribuições compulsórias e que é esse tipo de custeio que garante a atuação do movimento sindical;
• Defendeu a necessidade de se democratizar o espaço de trabalho, especialmente o interior das empresas.

Bruno Reis de Figueiredo – Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da OAB

• Citou que sem o custeio, o movimento sindical não consegue seguir adiante, tampouco prestar serviços como assistência jurídica, médica e odontológica;
• Criticou a prevalência do Precedente 119 do TST e destacou que as vitórias das negociações coletivas são válidas para todos os profissionais da categoria;
• O Precedente 119 desincentiva a filiação aos sindicatos.
• O que se percebe é uma injustiça muito grande, que pode significar no comprometimento do futuro do movimento sindical.
• Comentou que desde a Emenda 45 a negociação coletiva ficou muito enfraquecida, pois a classe patronal não discute mais com os trabalhadores.
• Citou que o movimento sindical é um dos atores mais importantes no cenário brasileiro e em todo estado democrático de direito que se preze.

Valeir Ertle – Secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT):

• Destacou que a CUT defende que a Contribuição Sindical seja substituída pela Contribuição Negocial, mas que a substituição se dê de forma segura;
• Relembrou que todas as Centrais Sindicais conjuntamente redigiram documento contrário ao Precedente 119 do TST e que o Ministério Público do Trabalho promove sistematicamente ataques contra os sindicatos baseando-se apenas naquele entendimento;
• Conclamou que a partir do momento em que for regulamentada a contribuição negocial, ela seja descontada de toda a categoria. Segundo Valeir, é preciso discutir o percentual a ser cobrado;
• Reconheceu que a categoria dos trabalhadores no comércio tem rotatividade muito alta, o que requer alto número de novos filiados todos os meses;
• Por fim, destacou ser preciso negociar também a contribuição sindical das entidades patronais e criticou que o TCU não fiscaliza das confederações patronais, tampouco o Sistema S. Enquanto a imprensa promove ataques aos sindicatos laborais.

Mauro Rodrigues de Sousa – Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social:

• Afirmou ser impossível garantir a representação dos trabalhadores sem que haja a fonte de custeio e que o sindicato precisa de dinheiro para se manter e apoiar os trabalhadores;
• Não cabe ao Ministério do Trabalho entrar no mérito sobre qual a melhor fonte de custeio, mas é preciso ter uma fonte com segurança jurídica e que a insegurança do movimento sindical é um problema vivido atualmente.
• Defendeu que o Congresso Nacional encerre de vez a questão do financiamento das entidades sindicais.

Gibran Ramos Jordão – Secretário Executivo da CSP-Conlutas:

• Destacou que para que os sindicatos sejam verdadeiramente independentes é preciso que haja contribuição espontânea dos trabalhadores, decidida por meio de assembleias, congressos e plenárias;
• A Conlutas defende o fim do imposto sindical;
• Em sua opinião, a partir do momento em que não há participação ativa dos trabalhadores e os sindicatos têm assegurado os cofres cheios por meio da contribuição sindical, eles passam a não lutar mais pelos direitos classistas, mas pelo seu próprio sustento;
• Os trabalhadores não conseguem fazer o debate democrático por causa da burocratização das entidades sindicais;
• A Conlutas orienta a todos os sindicatos filiados a debater o dinheiro da contribuição sindical com os trabalhadores e, caso ele seja reprovado, recomenda que os valores sejam devolvidos.

A próxima audiência da Comissão deverá ocorrer no dia 05 de novembro, com representantes das Confederações Patronais.

Outras audiências poderão ser agendadas.

Cabe ao presidente da Comissão Especial, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), agendar as audiências.

Também estiveram presentes na reunião os seguintes deputados:

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou o relatório pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3595/12, que dispõe sobre as ações de saúde para a prevenção, detecção, tratamento e o seguimento dos cânceres de colo de útero e de mama pelo Sistema Único de Saúde – SUS às mulheres com deficiência.

O projeto prevê a adaptação dos serviços prestados pelo SUS a fim de atender as mulheres com deficiência. A deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP) acompanhou a votação da matéria e parabenizou os membros da comissão pela aprovação do projeto. Em 1994, a deputada sofreu um acidente de carro que a deixou tetraplégica. Gabrilli é reconhecida pela sua luta à favor das pessoas com deficiência.

E aproveitou para relatar a dificuldade enfrentada pelas mulheres cadeirantes para realizar a mamografia.

“Há vinte e um anos que eu uso cadeira de rodas por ter quebrado o pescoço em um acidente de carro e só neste final de semana que eu tive a oportunidade de fazer uma mamografia. […] Eu nunca tinha entendido direito qual era a questão do mamógrafo adaptado. E as mulheres cadeirantes não chegam nem perto deles porque a minha própria médica nunca havia prescrito. Ela falava assim: ‘É muito difícil para você fazer uma mamografia, então você faça um ultrassom’. E a gente sabe que não é a mesma coisa” afirmou Mara Gabrilli.

Para a relatora da matéria, deputada federal Soraya Santos (PMDB/RJ), a proposta esclarece direitos já existentes.

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e não precisará seguir para o Plenário.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte

Nesta quarta-feira (28/10), presidentes de confederações patronais, capitaneados pelos senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Eunício Oliveira (PMDB-CE), se reuniram com o presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), pediram a aprovação imediata PLC 30/2015.

Participaram da reunião os presidentes das confederações nacionais da Indústria (CNI), da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) das Cooperativas (CNCoop), e o deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE), vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Em resposta o presidente da casa anunciou que vai reunir os líderes para construir um consenso mínimo e elaborar um cronograma de votação do projeto na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e  plenário do Senado.

Acesse a assista entrevista do senador Renan Calheiros sobre o encontro com os empresários:

http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2015/10/renan-diz-que-vai-reunir-lideres-para-definir-calendario-sobre-terceirizacao

Momento de apreensão sobre possível manobra regimental, por senadores da bancada empresarial, de propor regime de urgência ao PLC. 30/2015, e suprimir a etapa de apreciação pela Comissão Especial.

Outra movimentação foi realizada pelos senadores Marcelo Crivella (PRB-RJ) e Paulo Paim (PT-RS), propondo a deliberação pelo Plenário do Senado da tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado 300 e 554, de 2015, com o Projeto de Lei da Câmara 30, de 2015.

A regulamentação da terceirização proposta pelo PLC 30/2015, entre outros pontos, permite a prática na atividade fim das empresas e admite a quarteirização das contratações.

Os PLS. 300 e 554/2015 são contraponto ao PLC 30, e limitam a terceirização à atividade-meio; proíbe a pejotização; assegura a isonomia de direitos ao empregado da empresa prestadora de serviços; Fixa regras sobre a fiscalização dos direitos trabalhistas e dos deveres da empresa contratante; define a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato.

É de autoria do senador Marcelo Crivella o PLS. 300, e do senador Paulo Paim o PLS. 554, e em caso de aprovação da tramitação conjunta, pelo regimento interno do Senado (art. 127), não poderá o senador Paim ser relator das matérias por ser ele autor de uma das proposições.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

O Senado Federal aprovou na tarde desta 4ª feira (28/10) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2015, referente à Medida Provisória (MP) 680/2015, que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

A matéria foi aprovada nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados, sem os artigos que previam a sobreposição do negociado sobre o legislado.

Como o Senado não promoveu nenhuma alteração, o texto será encaminhado à Presidência da República, que disporá de 15 dias úteis, contados da data de recebimento, para manifestar-se quanto à sanção ou aposição de vetos ao PLV.

Com as alterações feitas pelo Congresso Nacional, para aderir ao PPE a empresa terá de:

• Comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE);
• Celebrar e apresentar acordo coletivo de trabalho específico;
• Apresentar solicitação de adesão ao PPE;
• Apresentar a relação dos empregados abrangidos;
• Ter registro no CNPJ há, no mínimo, dois anos;
• Ao aderir terá máximo de 30% da jornada de trabalho do empregado enquadrado no PPE, com redução proporcional do salário, e fica obrigada a empresa optante do PPE deva fornecer ao sindicato dos trabalhadores as informações econômico-financeiras, para que seja firmado o acordo coletivo.
• Comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa FGTS; e
• Prazo máximo de adesão ao PPE de 24 meses, devendo ser renovado a cada seis meses.

A data final para adesão ao programa foi prorrogada para 31 de dezembro de 2016 e a data de extinção do PPE foi prorrogada para até o final de 2017.

A adesão ao PPE foi facultada às empresas de todos os setores, desde que celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário; e

Foi mantida a previsão de que o governo federal deverá pagar até metade do valor que o empregado deixaria de receber em função da redução de jornada, limitada a 65% do valor da parcela do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Pauta do Senado Federal encontra-se trancada em vista da Medida Provisória 680/2015 tratante do Programa de Proteção ao Emprego (PPE).

A matéria foi lida na última quarta-feira (21/10), tendo duas sessões para sua deliberação. O Presidente da Casa manteve prazo para as lideranças acordarem e a proposição ser apreciada esta quarta-feira (28/10).

A MP foi transformada em Projeto de Lei de Conversão 18/2015 pelas alterações recebidas pela Comissão Mista e Plenário da Câmara dos Deputados.

O texto do PLV 18/2015 contém os seguintes pontos:

Para adesão ao programa a empresa terá de:

• Comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos (ILE);
• Celebrar e apresentar acordo coletivo de trabalho específico;
• Apresentar solicitação de adesão ao PPE;
• Apresentar a relação dos empregados abrangidos;
• Ter registro no CNPJ há, no mínimo, dois anos;
• Ao aderir terá máximo de 30% da jornada de trabalho do empregado enquadrado no PPE, com redução proporcional do salário, e fica obrigada a empresa optante do PPE deva fornecer ao sindicato dos trabalhadores as informações econômico-financeiras, para que seja firmado o acordo coletivo.
• Comprovar a regularidade fiscal, previdenciária e relativa FGTS; e
• Prazo máximo de adesão ao PPE de 24 meses, devendo ser renovado a cada seis meses;
• A data final para adesão ao programa foi prorrogada para 31 de dezembro de 2016 e a data de extinção do PPE foi prorrogada para até o final de 2017;
• A adesão ao PPE foi facultada às empresas de todos os setores, desde que celebrem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário; e
• Foi mantida a previsão de que o governo federal deverá pagar até metade do valor que o empregado deixaria de receber em função da redução de jornada, limitada a 65% do valor da parcela do seguro-desemprego, o que corresponde a R$ 900,85.

Caso o plv seja aprovado sem novas alterações, a matéria seguirá para sanção ou veto da Presidência da República.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou nesta 4ª feira (28/10) o Projeto de Lei (PL) 8053/2011, que altera a CLT para extinguir a figura do depósito recursal, em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.

O projeto, oriundo do Senado Federal, foi aprovado na Comissão nos termos do substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira (PR/CE).

Além de acabar com a figura do depósito recursal, o substitutivo retirou do projeto original o dispositivo que estabelece que a notificação da multa deva ser procedida por meio de edital, e efetivada imediatamente, quando o infrator estiver ausente ou em lugar incerto ou não comparecer espontaneamente em data e local determinados pela fiscalização do trabalho, após aviso deixado no local da inspeção.

De acordo com a relatora, a notificação por edital com efeitos imediatos deve ser repudiada, em razão do risco e da insegurança causados ao empregador, expondo-o a riscos, além de ferir a Constituição Federal ao violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito do projeto, bem como os critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Caso aprovado nos termos do substitutivo da deputada Gorete Pereira, o projeto deverá retornar ao Senado Federal, para que a Casa delibere sobre as alterações encaminhadas pela Câmara dos Deputados.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Nesta terça-feira (27/10), a Comissão Permanente Mista de Combate a Violência Contra a Mulher realizou audiência pública para debater a “prevenção, cura e reconstrução mamaria: um direito que não pode ser violado”.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA), autora do requerimento, presidiu a reunião e deu aberto o debate após ressaltar a importância do tema para a mulher, sendo oportuna em meio ao Outubro Rosa. Além disso, afirmou ser uma discussão focada na recuperação da autoestima da mulher que teve câncer e mais ainda reconstrução mamária, procedimentos os quais trazem a verdadeira cura do câncer.

Maria Aparecida Pereira, Médica Mastologista, iniciou sua fala discorrendo sobre a neoplasia mamária ser a mais recorrente em mulheres. Além disso, tem aumentada a incidência e mortalidade no Brasil, câncer com a possibilidade de ocorrência em qualquer idade, mas com índice de progressão em mulheres acima de 50 anos.

Sinalizou serem multifatoriais os riscos de surgimento do câncer, porém, 80% dos casos não tem relação com aspectos propícios ao seu desenvolvimento. Pela existência de multiplicidade de fatores, difícil sua prevenção, entretanto, uma dieta saudável, peso adequado, não consumo de álcool e fumo, não exposição à radiação, podem ser medidas consideradas preventivas.

A detecção precocemente por meio da mamografia pode trazer a redução da mortalidade da população-alvo, mulheres de 50 a 69 anos. Todavia, como não é possível realizar exame em todo o mundo, infelizmente o sistema vê-se obrigado a selecionar apenas este público-alvo para realizar métodos preventivos.

O “achado casual”, quando a própria mulher identifica algo fora do comum em seu corpo, ainda mostra ser forma mais recorrente na detecção do câncer.

Maria Pereira finalizou ponderando sobre o tratamento de o câncer ser multiprofissional, o qual cada paciente tem suas características próprias para um procedimento adequado ao tratamento para resultar em cura com maior êxito.

Luci Ishii, Médica Oncologista e Vice-Presidente da Associação Brasiliense de Apoio ao paciente com Câncer, demonstrou duas formas de prevenção: a primária, sendo o exame da mama; e a secundaria, a detecção do câncer. Afirmou sobre o surgimento de câncer avançado justificar-se pelo medo, por parte das mulheres, em serem diagnosticadas. Este receio prejudica muitas vezes a conscientização de se fazer o exame preventivo de mama e caso seja diagnóstica ter uma mediação menos prejudicial e descomplicada.

Quanto mais cedo diagnosticado, menos sofrido é o tratamento, maior possibilidade de cura e recuperação psicológica da paciente. Além disso, o custo será menor e haverá uma redistribuição maior de orçamento destinado às campanhas de prevenção.

Marcelo Sampaio, Cirurgião Plástico do Hospital Sírio-libanês de São Paulo, mostrou, por meio de relatos, que a cirurgia plástica não colabora para o surgimento de novos cânceres e sim para a melhora da autoestima da mulher e recuperação psicológica em relação à doença.

Muitas pacientes têm a oportunidade de receber prótese para uma mama custeada pelo governo, entretanto o procedimento adotado não favorece a mulher uma vez que esta não ocorre seguida da retirada das mamas. O ideal seria a realização da mastectomia e reconstrução imediata.

Marcelo ressaltou a reivindicação para ter procedimento ideal a paciente, curando o câncer e proporcionando a recuperação psicológica da mulher o mais rápida possível.

Vera Cristina Golik e Hugo Adolfo Lenzi, integrantes do Projeto “De Peito Aberto”, expuseram a abordagem das fases da doença: a descoberta, o processo, o apoio e a superação, para que se obtenha além da cura do câncer, a reconstrução da autoestima da mulher.

Explanaram que a mortalidade no Brasil é alta pela falta de procedimentos os quais ajudam a mulher a compreender seu diagnóstico e qual tratamento a ser adotado, além da reconstituição dos seios. Ainda, afirmaram sobre campanhas de informações e reeducar a população a respeito do assunto ser primordiais para conscientização de modo geral a cerca dos cuidados com a doença e seus métodos de precaução.

Stella Ribeiro da Matta Machado, representante da Secretaria Especial de Politicas para as Mulheres e do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, argumentou rapidamente sobre o SUS ainda enfrentar situações de racismo e preconceito com pessoas de baixa renda, justificando assim seu atendimento desqualificado em muitos momentos. E, por fim, concluiu que a secretaria trabalha na campanha de passar informações à população e apoia outras de combate e prevenção ao câncer.

Estiveram presentes na audiência as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Simone Tebet (PMDB-MS), Regina Sousa (PT-PI), Marta Suplicy (PMDB-SP), senadores Lasier Martins (PDT-RS), Ronaldo Caiado (DEM-GO) e deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

Nesta quinta-feira (29/10), a Comissão Especial destinada a elaborar e analisar propostas relacionadas ao Financiamento da Atividade Sindical realizará sua segunda Audiência Pública, às 10h, no Plenário 07, da Câmara dos Deputados.

Destacam-se os seguintes convidados para o debate:

• Representante do MTE;
• Representante do TCU;
• Bruno Reis de Figueiredo, Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
• Valeir Ertle, Secretário de Assuntos Jurídico da Central Única dos Trabalhadores.
• Gibran Ramos Jordão, Secretário Executivo da CSP-Conlutas;
• Representante da CTB;
• Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho;
• Representante da CGTB.

Em setembro o mercado de trabalho registrou o corte de 95 mil postos de trabalho. O setor de Serviços é responsável por mais de 33 mil cortes no mês. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísitica – IBGE confirmam o cenário de pessimismo no setor. No acumulado do ano, o setor registrou variação negativa de 2,6% no volume de serviços. Diante do quadro de crise econômica presente no Brasil, os deputados federais Simone Morgado (PMDB/PA) e Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) assinaram o requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para debater as dificuldades enfretadas pelo setor durante este período.

O presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (CEBRASSE), Paulo Lofreta, reconheceu a queda do desempenho do setor neste ano.

“A crise econômica tem afetado diretamente o nosso setor que sempre é o último da cadeia produtiva a ser afetado. Começa com a Indústria, Comércio e Agricultura, e o setor de Serviços é sempre a última ponta. […] Alguns segmentos do setor de Serviços já caíram 8%” de acordo com Lofreta.

O palestrante mencionou o aumento do desemprego no setor, que hoje atinge 8,6%, e considerou que nunca houve uma taxa tão grande. Para ele o grande problema do Serviços é conhecido por inadimplência, principalmente, pela falta de pagamento das prefeituras e Governos.

Vander Morales, representante da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos (FENASERHTT), falou à respeito da importância do setor para a riqueza nacional, que hoje corresponde a 70% do PIB brasileiro. Mas condenou a falta de políticas públicas voltadas para o setor. Morales citou os problemas enfretados pelo setor de Serviços no país como a falta de segurança jurídica pela ausência de um marco regulatório na questão da tercerização de mão-de-obra e por conta de súmulas normativas que atingem o setor.

Para ele a atuação do TST gera receio nos empresários na hora da contratação de trabalhadores, o que poderá contribuir para o desemprego.

“O TST emite uma súmula do cumprimento de trabalho temporário pela gestante. O trabalho temporário é uma lei que tem um prazo, e ninguém sabe se essa lei ela está dentro dessa súmula. E como o TST não é um órgão de consulta e é um órgão de julgamento, […] gera uma insegurança muito grande em saber se aquela súmula se aplica, por exemplo, ao nosso setor. Então isso acaba gerando mais desemprego, porque as pessoas ficam com receio de contratar, ficam com receio de formar passivo trabalhista. Então isso gera uma insegurança muito grande” – Vander Morales.

Morales ainda criticou os julgamentos feitos pela justiça do trabalho, considerado por ele alguns casos como abusivas, que levam algumas empresas a dificuldades financeiras irrerversíveis.

Edgar Segatto, presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC), declarou que os cortes feitos pelo Governo em cima dos prestadores de serviço como uma das justificativas para o desemprego. Segatto também criticou a alta carga tributária. E por último fez sugestões para desenvolver o setor como: a redução da carga tributária, incentivos fiscais, a desoneração da folha de pagamento, diminuição da burocracia, regulamentação do setor, criação de linhas de crédito e maior segurança jurídica.

A presidente da Câmara de Ensino Superior da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP), Amábile Pacios, condenou o desmonte do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

“Esse desmonte do Fies trouxe tanto descaminho para as nossas empresas, a começar pela pedalada fiscal quando é anunciado na própria portaria 23, que ao invés de fazer doze repasses […] ele [Ministério da Educação] faria oito. Bom, se você tem doze alugueis e doze folhas de pagamento, o que você faz com oito repasses?” disse Pacios.

Segundo Amábile o Governo deve ao setor R$ 12 bilhões e somente neste ano foram fechadas 81 escolas, sendo uma univerdade com 60 anos de tradição em virtude dos cortes no programa.

Estiveram presentes também o presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (FENAVIST), João Eliezer Palhuca, e o presidente da Federação Brasileira das Associações de Controladores de Vetores e Pragas Sinatrópicas (FEPRAG), Denilson Lehn.

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.

Aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Requerimento 33 de 2015, de iniciativa do senador José Medeiros (PPS-MT), propondo debater a Proposta de Emenda à Constituição 36 de 2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que trata da extinção da contribuição sindical e suas implicações com a participação dos seguintes convidados: presidente da União Geral dos Trabalhadores UGT, Ricardo Patah; presidente da Central Única dos Trabalhadores CUT, Vagner Freitas de Moraes; presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores NCST – José Calixto Ramos; presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil CTB – Adilson Araújo; presidente da Força Sindical, Miguel Torres; presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros CSB, Antonio Neto; presidente do SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; e presidente da FENAPRF – Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, Pedro Cavalcanti.

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.