Notas

Foi debatido nesta data (21/08/2019) a 3ª audiência pública sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019), do qual destacamos as seguintes personalidades:

Paulo Penteado Teixeira Junior – assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), analisou a composição dos números da previdência, demonstrando que o déficit nominal é bem menor do que o governo afirma. Demonstrou que em 2018 o déficit da seguridade informado pelo governo era de 280,6 bilhões, a DRU ficou em 117,5 bilhões e renúncias da seguridade ficou em 150,415 bilhões, calculando déficit – DRU – Renuncias tem um resultado nominal de 12,685 bilhões (280,6 – 117,5 – 150,415 = 12,685), valor que corresponde a 0,19% do PIB de 6,8 trilhões daquele ano. Informou que as renúncias tributárias em contribuição social no ano de 2018 chegou a 61,502 milhões de reais. Demonstrou que as renúncias da seguridade social de 2007 a 2016 perfaz R$ 923.963.980.000,00, que corresponde o valor que se pretende economizar com a reforma da Previdência. O assessor afirmou que o rombo da previdência está na DRU e nas renúncias de receitas na seguridade social. Veja sua apresentação.

Miguel Soldatelli Rossetto – ex–ministro do Trabalho e Previdência Social do Brasil, relatou sobre a brutal desigualdade social do país, onde o Brasil é o primeiro país democrático com maior desigualdade social, pois não se tributa a minoria milionária, que só perde pro Catar em concentração de renda. Precisa se adequar a reforma da previdência para ser mais justa, equilibrada e do respeito ao trabalho. Focou sua apresentação na arrecadação centrada na economia brasileira no mundo do trabalho e no processo de arrecadação previdenciária. Exemplificou que hoje pela média salarial R$ 2.240,90 o trabalhador recebe 90% da média que daria uma aposentadoria de R$ 2.016,81, com a PEC 6/2019 a média passaria para R$ 1.899,41 (art. 29/PEC), o trabalhador receberia 60% da média e com uma aposentadoria de R$ 1.139,65, uma perda de R$ 877,16. Veja sua apresentação.

Diego Cherulli – diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, explanou que não é contra a reforma, mas sim contra pontos que são prejudiciais ao país, que trarão a judicialização, quebra da confiança legítima e desordem social. Algumas situações precisam ser ajustadas para não gerar insegurança jurídica. O custo da judicialização será maior do que se pretende economizar. Apresentou aspectos da PEC que apresentam insegurança jurídica e levarão ao questionamento na justiça.

Afirmou que não existe transição na PEC, o que existe é uma nova regra pra quem já está dentro do sistema. A exclusão dos estados e municípios foi um timer político que se ficou perdido, pois a não inclusão vai gerar microssistemas de previdências por conta que cada município terá sua regra de previdência. Pergunta do diretor em como se irá fazer o cálculo atuarial se cada um município tem suas regras previdenciárias. Veja sua apresentação.

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Segundo debate na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, com foco nas aposentadorias especiais dos policiais, que teve como palestrantes as seguintes personalidades:

Rodolfo Queiroz Laterza – 1º vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), salientou a prejudicialidade da reforma proposta pelo governo em relação aos policiais que porventura venha a ser incapacitado ao labor, pois receberá somente 60% de seu salário. Solicitou o retorno ao texto original apresentado pelo governo, da aposentadoria como é hoje. Fez uma comparação da aposentadoria de vários países em relação aos policiais.

José Guilherme Kliemann – presidente do Instituto de Previdência do Rio Grande do Sul, apresentou sobre o regime de previdência do Rio Grande do Sul e os impactos da reforma da previdência e suas consequências. Veja sua apresentação. Veja a sua apresentação.

Coronel Elias Miler da Silva – representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME), relatou a realidade da vida do policial e o regime de aposentadoria especial. Pontuou pontos que dilaceram os direitos do policial em relação ao regime de previdência social. Veja a sua apresentação.

Zélia Luiza Pierdoná – procuradora regional da República, argumentou sobre a proteção social que vai além da previdência social, bem como da saúde e assistência. Relatou sobre o direito de cidadania e a da PEC que modifica de forma considerável para manter o equilíbrio atuarial e financeiro, da necessidade de garantir a proteção de militares e policiais civis, para efeitos de prevenção de risco. Veja a sua apresentação.

Fernando Ferreira de Anunciação – presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (FENASPEN), relatou a dificuldade que os familiares em sobreviver com 60% da renda de um policial que faleceu exercendo sua função, é inadmissível. Pontou pontos que devem ser alterados no texto da PEC como carreira e aposentadoria diferenciada que é a dos policiais militares, civis e de servidores penitenciários.

Marcelo Azevedo – diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), relatou sobre o risco da atividade policial que não acaba quando o seu retorno para seu lar, risco que acompanha por toda a vida laboral dos policiais. Daí em se manter a aposentadoria especial do policial, seja ele militar, civil e demais carreiras da segurança pública. A PEC força o policial a trabalhar por mais tempo, mesmo com tempo de contribuição e idade para se aposentar por conta do cálculo do benefício. A regra de transição não beneficia o policial. Veja a sua apresentação.

Leandro Cerqueira Lima – presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), exemplificou casos que peritos perderam a vida no exercício da profissão, que são conhecidos como policiais, pois trabalham na segurança pública, bem como a atuação do perito criminal como policial. Os riscos são os mesmos dos policiais. Pontuou ponto no texto da PEC que devem ser alterados para manter a dignidade dos peritos criminais e demais carreiras da segurança pública na manutenção das aposentadorias especiais.

 Oséias Francisco da Silva – presidente da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM), relatou a realidade das guardas municipais em relação a reforma da Previdência, que foram atacados pelo texto original da PEC e massacrados no que foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora cabe ao Senado corrigir esses erros. As guardas municipais estão na UTI e cabe ao Senado sanar ou matar de vez a carreira que está presente em 1081 municípios brasileiros. Apelou pela simetria e isonomia das guardas municipais às demais carreiras da segurança pública. Veja a sua apresentação.

André Luiz Gutierrez – presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL), representa 200 mil policiais civis em todo o território nacional, segunda força efetiva da segurança pública. Refutou a PEC por acabar com a carreira do policial civil, pelo fim da aposentadoria especial, pois não terá nenhum atrativo, que com o tempo se sucumbirá. O estado tem que dar uma contrapartida pelo risco que os policiais civis passam e essa contrapartida é a manutenção da aposentadoria especial.

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Foi debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 de 2019 (Reforma da Previdência), que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências, que teve como palestrantes as seguintes autoridades:

Rogério Simonetti Marinho – secretário especial de trabalho e previdência do Ministério da Economia, fez uma apresentação da PEC 6/2019 que foi aprovado na Câmara dos Deputados e chegou no Senado, com o princípio que norteia a proposta que quem ganha mais pagará mais e quem ganha menos pagará menos, uma Previdência mais justa e que todos vão contribuir, palavras do secretário especial. Ressaltou o número de nascimentos que estão diminuídos ao longo do tempo, a expectativa de vida do povo brasileiro está em 82 a 83 anos de vida, no quesito sobrevida é igual em todas as regiões do país. O aumento do número de idosos, o amadurecimento da população brasileira. Há uma conta que não fecha pois hoje é um contribuindo para um sem contribuir. 294 bilhões será o déficit deste ano e com a aprovação da reforma da previdência esse déficit irá estacionar e a partir de 2021 começará a diminuir ao longo do tempo. Apresentou dados na economia que a PEC irá trazer por indivíduo. Veja sua apresentação.

Nelson Henrique Barbosa Filho – ex-ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), é a favor da reforma e pontuou alguns pontos que precisam aperfeiçoados, como o valor do benefício do RGPS e tempo de contribuição no sentido de manter o tempo de 15 anos para todos os trabalhadores, bem como um adicional acima de 15 anos com 2% a cada ano. Afirmou que aqueles que ultrapassam o percentual de cem por cento da aposentadoria como bônus, caso que ocorre nos Estados Unidos e Europa. Pontuou também sobre a pensão por morte, sendo desnecessária a regra posta na proposta, pois a pensão pode ser menor que um salário mínimo. Ajustar o tempo mínimo de contribuição com 35 anos e bonificação e o mínimo na pensão por morte.  Veja sua apresentação.

Ângelo Fabiano Farias da Costa – coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS), representa mais de 40 mil magistrados e procuradores, ressaltou que a reforma veio de forma dura para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), informou que a Emenda Constitucional 20 começou a reforma do RPPS já a partir 2003  e a partir de 2013 o servidor que ingressou após esta data passou a receber o teto do RGPS quando de sua aposentadoria, hoje o servidor público que ingressa hoje não aposenta recebendo o salário integral e sim o teto do RGPS.

Citou pontos da alíquota para os servidores que chega até 16, 82%, sugeriu ser linear de 14%, bem como a pensão por morte do servidor ativo seja igual ao servidor aposentado com o objetivo de evitar perdas para os dependentes. Demonstrou preocupação do texto da PEC que referenda a leis complementares definirem aspectos da previdência social que podem até extinguir com a previdência social do servidor público.

Jayme Martins de Oliveira Neto – presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), relatou pontos importantes que merecem ser alterados no texto da reforma, como excluir o parágrafo 3º do artigo 25 da PEC, que anula as aposentadorias já adquirida, que caso seja mantido ocasionará num aumento da judicialização. Fez outras ponderações que envolvem o servidor público.

Emerson Garcia – promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, destacou a nulidade do tempo fictício para o tempo de contribuição, que foi normatizado em regime jurídico anterior, que trará uma insegurança jurídica.

Ressaltou que a contribuição extraordinária, será exclusivamente para o servidor público que passa de segurado para segurador do sistema de previdência. O aumento da alíquota é um confisco. A aposentadoria por invalidez onde o servidor receberá 60% de sua renda, descumpre a inclusão de pessoas com deficiência, uma redução de uma renda num momento que o segurado precisa para sustentar sua família e inclusive sua enfermidade. A pensão por morte desafia a racionalidade com um estelionato normativo, pois o próprio governo afirma que as famílias atuais têm em média até 2 filhos e que a cota é dividida por seis dependentes para se chegar a 100% da pensão, teria que dividir por três.

O art. 3º da PEC é fonte de litigiosidade de exclusão e interpretação do direito adquirido, retirando o direito do servidor público dos estados e municípios.

Ponderou como é possível um ente federado fiscalizar outro em questão de previdência social.

Rudinei Marques – presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), refutou a PEC com a apresentação de dados que a crise vai se agravar com a aprovação da reforma pois 70% dos municípios brasileiros sobrevivem com o salário dos aposentados, diminuindo a renda da população e do municípios, irá acrescer a crise.

Afirmou o confisco nas alíquotas progressivas que é prejudicial ao servidor público. Veja sua apresentação.

Rafael Tajra Fonteles – presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, fez um apelo para inclusão os estados na proposta de emenda a constituição 6 de 2019.

Explanou sobre o RPPS e os impactos da reforma da Previdência e o déficit da previdência dos estados brasileiros e o cálculo atuarial, tornou se insustentável, que alguns estados não conseguiram pagar os salários dos aposentados e efetivos.

Apoia a PEC paralela para inclusão dos estados e municípios.

José Márcio Camargo – professor da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Rio de Janeiro, pontuou a importância da reforma da Previdência, informou que o Brasil tem as menores relação em razão de dependência, isto é, o Brasil gasta mais do que outros países em aposentadoria do orçamento. Explanou sobre dados do gasto do orçamento público com previdência e não sobra para a saúde, educação e segurança.

Veja sua apresentação.

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A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de agosto de 2019, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extra pauta.

Acessa aqui a Pauta da Semana – 19 a 23 de agosto de 2019.

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Aprovado nesta quarta-feira (dia 14/agosto), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 2126/2015, de autoria do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

Conteúdo do parecer aprovado de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Propõe alterações no projeto para promover adequações aos parâmetros internacionais  que devam ser adotados nas pesquisas realizadas no Brasil, com as observações Lei Complementar nº 95, de 1998, com o fim de sanear as inadequações de técnica legislativa e redação. 

Acesse aqui o substitutivo aprovado da CCTCI, e aqui ao relatório da CCJC.

Próximo passo de tramitação

Projeto aprovado em caráter conclusivo pela CCJC, e seguirá para o Plenário a fim de leitura do parecer e abertura de prazo para interposição de recurso com o objetivo da matéria ser apreciada pelo coletivo da Casa. Não sendo interposto recurso o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

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Encerrada, nesta quarta-feira (14/agosto), a deliberação pelo plenário da Câmara dos Deputados, dos destaques para votação em separado da Emenda Aglutinativa proposta pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e aprovada na data de ontem à Medida Provisória 881 de 2019 que trata dos princípios e regramento sobre a Liberdade Econômica e libera o trabalho aos domingos e feriados, retirando a competência das entidades sindicais de negociarem sobre o tema na proteção dos interesses de seus trabalhadores.

Carteira de Trabalho Digital

De acordo com o texto ainda pendente de deliberações é fixado o regramento da carteira de trabalho digital, substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Trabalho aos domingos

Libera o trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

O texto aprovado também retira a previsão do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto são revogados os artigos 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000, e os arts. 8º, 9º e 10 da Lei 605 de 1949.

Passa o trabalhador a ter uma folga aos domingos coincidente com pelo menos uma vez no período máxima de 4 semanas.

Retira competência da entidade sindical

Mais um ataque ao movimento sindical está sendo promovido pelo texto aprovado pela Câmara ao retirar a competência das entidades sindicais de por instrumento coletivo de trabalho, negociarem e fixarem regras para o trabalho aos domingos e feriados, com o fim de proteger os interesses dos trabalhadores.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para apreciação do Senado Federal e se for aprovado sem modificação seguirá a sanção presidencial.

Posição da CNTC

Desde a edição e publicação da Medida Provisória 881 em 30 de abril de 2019, a CNTC se posicionou contrária ao seu conteúdo por entender que impacta os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços. Foram idealizadas duas emendas as quais foram apresentadas pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), na tentativa de salvaguardar os direitos trabalhistas e  Lei 10.101 de 2000 que nos artigos 6º, 6º-A e 6º-B, sobre a autorização do trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, e determina a competência do sindicato para essa autorização em convenção coletiva de trabalho. As emendas foram rejeitadas.

Continuou a Confederação a trabalhar na Comissão Mista que acabou por aprovar um texto substitutivo promovendo outra impactante reforma trabalhista, novamente retirando direitos sociais de nossos representados. Prosseguimos nosso trabalho institucional na defesa dos comerciários, contudo não obtivemos êxito na Câmara dos Deputados, e agora chamamos todos os dirigentes sindicais do sistema confederativo da CNTC para mobilizarmos nas bases eleitorais dos senadores da República, a fim de convencê-los a rejeitar a Medida Provisória 881 conforme o texto aprovado pela Câmara na forma de Projeto de Lei de Conversão.

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Foi aprovado o parecer do relator Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei (PL) 2932 de 2008, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica.

O acréscimo tem por finalidade prorrogar em mais sessenta dias a licença e o benefício salário-maternidade nos casos de nascimento múltiplo, nascimento prematuro, ou nascimento de criança portadora de doença ou malformação grave.

O Parecer aprovado foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Próximo passo

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados , realizou nesta terça-feira (13/agosto), audiência pública para discutir sobre a política de valorização do salário mínimo.

Dentre os debatedores destaca-se a fala de Marco Antônio Martins da Rocha, professor da Universidade Estadual de Campinas destacou da importância de evitar uma sobrevalorização cambial, de que o real fica muito mais barato do que o dólar, e com isso acaba encarecendo o custo salarial em relação aos concorrentes internacionais.  Observou como importante a garantia que haja um crescimento contínuo da produtividade do trabalho produtiva no Brasil. Relatou que o crescimento da produtividade tem uma certa relação com o crescimento da demanda do mercado doméstico, e entendeu que o crescimento da produtividade também é afetado pelo crescimento do mercado doméstico. Afirmou que a realidade brasileira da literatura nacional  no Brasil indica que o  salário mínimo não é exatamente um instrumento de combate a pobreza, más possuí efeitos significativos na distribuição de renda e outras consequências socioeconômicas importantes, sendo que no Brasil é importante, em certos casos, o aumento do salário mínimo pode estimular também a busca por uma melhor qualificação profissional. Destacou que o salário mínimo se tornou base constitucional para boa parte das políticas sociais no Brasil. Pontuou o salário mínimo entre 2001 e 2005, com acréscimo real com percentual de 16%, acompanhado de um redução  também na desigualdade. Ressaltou que a produtividade no setor produtivo no Brasil cresceu em ritmo médio de 3% ao ano dentro desse período, estando muito próximo ao patamar da América Latina. Finalizou a sua apresentação citando uma reflexão sobre o liberalismo, nenhuma sociedade pode florescer, ser florescente e feliz se a grande maioria de seus membros forem pobres e miseráveis, não importa o ponto de vista do desenvolvimento só o crescimento da riqueza da nação também a qualidade de vida dos seus trabalhadores como um todo.

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Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o Requerimento 57/2019, de autoria do deputados Jesus Sérgio (PDT-AC), que requer que sejam convidados Bruno Silva Dalcomo, secretário do Trabalho do Ministério da Economia e Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para prestarem esclarecimentos acerca da revisão de normas sobre saúde e segurança de trabalhadores, anunciada pelo governo federal.

Próximo passo

Aguarda a definição pelo presidente da Comissão o dia de realização da audiência pública.

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