Notas

Aprovado nesta quarta-feira (dia 14/agosto), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o parecer do deputado Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), favorável na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 2126/2015, de autoria do deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), que determina que os órgãos responsáveis pelas pesquisas de emprego e desemprego no Brasil sigam os parâmetros adotados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), bem como o que estabelece a CLT em seu artigo 463.

Conteúdo do parecer aprovado de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Propõe alterações no projeto para promover adequações aos parâmetros internacionais  que devam ser adotados nas pesquisas realizadas no Brasil, com as observações Lei Complementar nº 95, de 1998, com o fim de sanear as inadequações de técnica legislativa e redação. 

Acesse aqui o substitutivo aprovado da CCTCI, e aqui ao relatório da CCJC.

Próximo passo de tramitação

Projeto aprovado em caráter conclusivo pela CCJC, e seguirá para o Plenário a fim de leitura do parecer e abertura de prazo para interposição de recurso com o objetivo da matéria ser apreciada pelo coletivo da Casa. Não sendo interposto recurso o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a reprodução desde que citada a fonte.

Encerrada, nesta quarta-feira (14/agosto), a deliberação pelo plenário da Câmara dos Deputados, dos destaques para votação em separado da Emenda Aglutinativa proposta pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e aprovada na data de ontem à Medida Provisória 881 de 2019 que trata dos princípios e regramento sobre a Liberdade Econômica e libera o trabalho aos domingos e feriados, retirando a competência das entidades sindicais de negociarem sobre o tema na proteção dos interesses de seus trabalhadores.

Carteira de Trabalho Digital

De acordo com o texto ainda pendente de deliberações é fixado o regramento da carteira de trabalho digital, substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Trabalho aos domingos

Libera o trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

O texto aprovado também retira a previsão do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto são revogados os artigos 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000, e os arts. 8º, 9º e 10 da Lei 605 de 1949.

Passa o trabalhador a ter uma folga aos domingos coincidente com pelo menos uma vez no período máxima de 4 semanas.

Retira competência da entidade sindical

Mais um ataque ao movimento sindical está sendo promovido pelo texto aprovado pela Câmara ao retirar a competência das entidades sindicais de por instrumento coletivo de trabalho, negociarem e fixarem regras para o trabalho aos domingos e feriados, com o fim de proteger os interesses dos trabalhadores.

Próximo passo de tramitação

Matéria segue para apreciação do Senado Federal e se for aprovado sem modificação seguirá a sanção presidencial.

Posição da CNTC

Desde a edição e publicação da Medida Provisória 881 em 30 de abril de 2019, a CNTC se posicionou contrária ao seu conteúdo por entender que impacta os interesses dos trabalhadores no comércio e serviços. Foram idealizadas duas emendas as quais foram apresentadas pelo deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), na tentativa de salvaguardar os direitos trabalhistas e  Lei 10.101 de 2000 que nos artigos 6º, 6º-A e 6º-B, sobre a autorização do trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, e determina a competência do sindicato para essa autorização em convenção coletiva de trabalho. As emendas foram rejeitadas.

Continuou a Confederação a trabalhar na Comissão Mista que acabou por aprovar um texto substitutivo promovendo outra impactante reforma trabalhista, novamente retirando direitos sociais de nossos representados. Prosseguimos nosso trabalho institucional na defesa dos comerciários, contudo não obtivemos êxito na Câmara dos Deputados, e agora chamamos todos os dirigentes sindicais do sistema confederativo da CNTC para mobilizarmos nas bases eleitorais dos senadores da República, a fim de convencê-los a rejeitar a Medida Provisória 881 conforme o texto aprovado pela Câmara na forma de Projeto de Lei de Conversão.

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Foi aprovado o parecer do relator Alê Silva (PSL-MG) ao Projeto de Lei (PL) 2932 de 2008, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica.

O acréscimo tem por finalidade prorrogar em mais sessenta dias a licença e o benefício salário-maternidade nos casos de nascimento múltiplo, nascimento prematuro, ou nascimento de criança portadora de doença ou malformação grave.

O Parecer aprovado foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Próximo passo

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados , realizou nesta terça-feira (13/agosto), audiência pública para discutir sobre a política de valorização do salário mínimo.

Dentre os debatedores destaca-se a fala de Marco Antônio Martins da Rocha, professor da Universidade Estadual de Campinas destacou da importância de evitar uma sobrevalorização cambial, de que o real fica muito mais barato do que o dólar, e com isso acaba encarecendo o custo salarial em relação aos concorrentes internacionais.  Observou como importante a garantia que haja um crescimento contínuo da produtividade do trabalho produtiva no Brasil. Relatou que o crescimento da produtividade tem uma certa relação com o crescimento da demanda do mercado doméstico, e entendeu que o crescimento da produtividade também é afetado pelo crescimento do mercado doméstico. Afirmou que a realidade brasileira da literatura nacional  no Brasil indica que o  salário mínimo não é exatamente um instrumento de combate a pobreza, más possuí efeitos significativos na distribuição de renda e outras consequências socioeconômicas importantes, sendo que no Brasil é importante, em certos casos, o aumento do salário mínimo pode estimular também a busca por uma melhor qualificação profissional. Destacou que o salário mínimo se tornou base constitucional para boa parte das políticas sociais no Brasil. Pontuou o salário mínimo entre 2001 e 2005, com acréscimo real com percentual de 16%, acompanhado de um redução  também na desigualdade. Ressaltou que a produtividade no setor produtivo no Brasil cresceu em ritmo médio de 3% ao ano dentro desse período, estando muito próximo ao patamar da América Latina. Finalizou a sua apresentação citando uma reflexão sobre o liberalismo, nenhuma sociedade pode florescer, ser florescente e feliz se a grande maioria de seus membros forem pobres e miseráveis, não importa o ponto de vista do desenvolvimento só o crescimento da riqueza da nação também a qualidade de vida dos seus trabalhadores como um todo.

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Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara dos Deputados o Requerimento 57/2019, de autoria do deputados Jesus Sérgio (PDT-AC), que requer que sejam convidados Bruno Silva Dalcomo, secretário do Trabalho do Ministério da Economia e Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia para prestarem esclarecimentos acerca da revisão de normas sobre saúde e segurança de trabalhadores, anunciada pelo governo federal.

Próximo passo

Aguarda a definição pelo presidente da Comissão o dia de realização da audiência pública.

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Foi debatido na Comissão de Direitos Humanos e Representação Participativa (CDH) do Senado Federal nesta terça-feira (13/agosto), a “Judicialização de ações contra o INSS e a garantia da Ordem Social”.

Dentre os palestrantes destacamos:

Adler Anaximandro de Cruz e Alves, procurador chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, que apresentou dados comparando a folha de pagamento do INSS com à população do Canadá, que contem 35 milhões de beneficiários dos quais 3,8 milhões desses benefícios são mantidos por decisão judicial na folha de pagamento do INSS, 4,6 bilhões de reais de gastos com instrução dos processos judiciais e 92 bilhões de benefícios pagos por decisões judiciais, com 1.626.012 processos em 2018 contra a previdência social, sendo a maioria destes de benefícios por incapacidade.

Informou que estão trabalhando fortemente para tratar do assunto Judicialização do INSS, afirmando que as concessões de benefícios demoravam em torno de 156 dias em média e já caiu para 116 dias, sendo que pode conseguir o benefício em 45 dias, via sistema informatizado do INSS.
Veja sua apresentação.

Adriane Bramante de Castro Ladenthin,  presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) relatou que o INSS resolveria muitas ações na justiça cumprindo simplesmente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Afirmou que o grande gargalo de ações judiciais foi provocado pelo próprio INSS. Informou ainda dá dificuldade de se conseguir aposentadorias especiais por conta das exigências administrativas do INSS e que a solução só vem por meio de ações judiciais e a reclamação principal dos segurados é o descaso, desrespeito e despreparo dos funcionários e peritos do atendimento do INSS, por conta que muitos não conhecem as normas do INSS.
Veja sua apresentação.

Diego Monteiro Cherulli, advogado, professor especialista em direito previdenciário e assessor jurídico da Federação dos Aposentados do DF e ES, em sua fala contraditou os dados apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação às ações judiciais contra a previdência social.

Relatou a necessidade que o segurado passa quando cai no limbo do INSS quando os benefícios são negados e ajuizados, ficando muitas vezes o seu sustento e da família.

Apresentou dados e exemplos da fragilidade das perícias do INSS e que o último pente fino nos benefícios cessou 80% dos benefícios sumariamente, por motivo de prazo exíguo na apresentação da documentação comprobatória para a manutenção do benefício.
Veja a sua apresentação.

Fernando Marcelo Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), informou que a revisão de aposentadorias por tempo fictício gerará um aumento de demandas judiciais. Apresentou dados do CNJ sobre as ações e que 40% das ações na justiça federal são previdenciárias, sendo as ações de auxilio doença e são a maioria.
Veja a sua apresentação.

Ludmylla Mariana Anselmo, defensora pública federal representante da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), relatou que a procura maior junto a defensoria pública são de início para se conseguir uma consulta para emissão de laudos para posterior ingresso no INSS, em busca de benefício previdenciário por incapacidade laborativa.

Informou que os laudos emitidos por médicos da rede pública em sua maioria não são considerados pelos peritos do INSS, ocasionando assim a recusa dos benefícios e por conseqüência o seu ajuizamento.

Outro problema relatado pela a defensora é a revisão de caráter sumário cessando o beneficio já concedido sem analisar o contraditório e a ampla defesa.

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•  Sérgio Amadeu da Silveira, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC);
• Ricardo Antunes, professor da Unicamp;
• Mario Sérgio Salermo, professor da USP;
• Samuel Fernando de Souza, professor da Escola DIEESE de Ciências do Trabalho.

A indústria 4.0 .

Será posteriormente agendada a data da realização da audiência pública.

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Aprovado nesta terça-feira (13/agosto) pelo  Plenário da Câmara dos Deputados o texto base da Medida Provisória 881 de 2019 que trata dos princípios e regramento sobre a Liberdade Econômica.

O texto aprovado foi originada de uma Emenda Aglutinativa apresentada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que depende de deliberação dos destaques para votação em separados de dispositivos.

O texto aprovado retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais, bem como vale destacar a Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que retirou várias modificações no texto aprovado pela Comissão Mista quanto a alterações, dentre outras, da CLT.

Carteira de Trabalho Digital

De acordo com o texto ainda pendente de deliberações é fixado o regramento da carteira de trabalho digital, substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Trabalho aos domingos
Libera o trabalho nos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto são revogados os artigos 6º, 6º-A e 6º-B da Lei 10.101 de 2000, e os arts. 8º, 9º e 10 da Lei 605 de 1949.

Passa o trabalhador a ter uma folga aos domingos coincidente com pelo menos uma vez no período máxima de 4 semanas.

Destaque para votação em separado

Estão pendentes 15 destaques para votação em separado de artigos ou emendas, e dentre eles cabe destacar o de número 33 da liderança do PDT que pretende suprimir a modificação constante no art. 68 da CLT que autoriza o trabalho aos domingos e feriados e trata do descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

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O relator deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) apresentou o plano de trabalho da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019.

Após solicitações de vários deputados, será colocado na reunião de lideres o pedido ao presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) a prorrogação do acolhimento da emendas à PEC.

O calendário terá várias audiências públicas, nas terças feiras,  com temas específicos para tratar de todos os assuntos do texto da PEC.

Agosto:

dia 13 – Apresentação do roteiro de trabalho;

dia 20 – Audiência pública para apresentação da PEC 45/2019 – Reforma Tributária;

dia 27 – Audiência publica – “Expectativas sobre o impacto da reforma tributária”.

Setembro:

dia 3 – “Aspectos econômicos da reforma tributária”;

dia 10 – “O federalismo na reforma tributária”;

dia 17 – “Repercussões setoriais da reforma tributária”;

dia 24 – “Operacionalização do IBS e o processo administrativo fiscal”.

Outubro:

dia 1º – “Politicas sócioeconômica do IBS: eficiência da desoneração para a população de baixa renda e integração com o Simples Nacional”;

dia 2 – “Estímulos regionais e fluxo orçamentário” e

dia 8 – Encerramento com a apresentação do relatório para ser apreciado na Comissão.

Serão feitos também cinco seminários setoriais para abranger todo o país, proposto para o mês de setembro e outubro.

Foram aprovados vário requerimentos com indicação de nomes para integrar as audiências públicas propostas.

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