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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei 582, de 2019, de autoria do senador Alvaro Dias (PODE-PR), que isenta do imposto de renda de pessoas físicas, os valores recebidos por contribuintes que completem 75 anos de idade, desde que não perceba rendimentos superiores ao limite do RGPS – regime geral de previdência social. O projeto acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
O objetivo da proposição é isentar pessoas com mais de 75 anos, uma vez que seu rendimento mensal não exceda quatro vezes o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, que é R$ 5,8 mil.
O relator da matéria, o senador Romário (PODE-RJ), apresentou parecer favorável à matéria, contudo suas emendas modificaram o texto original resultando na limitação de rendimento mensal, conforme descrito acima.
Conheça aqui o projeto
Conheça aqui o parecer do senador Romário
A proposição seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
Foi aprovado nesta quarta-feira (03/04) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 374, DE 2018, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que altera a Lei Orgânica da Assistência Social para considerar como incapaz de prover sua manutenção a pessoa com deficiência ou idosa cuja renda mensal per capita seja inferir a três quintos do salário mínimo, que corresponde à R$ 249,50. O objetivo do projeto é ampliar a faixa de famílias aptas a receber o Benefício da Prestação Continuada (BPC).
O senador Romário (PODE-RJ) apresentou parecer pela aprovação e destacou a importância do BPC para muitas famílias e destaca que a proposição é um passo importante para quem depende desse benefício.
Foi aprovada emenda do senador Flávio Arns (REDE-PR), que pontua o não acumulamento pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social. Veja aqui a emenda.
Conheça aqui o projeto
Conheça aqui o relatório aprovado
A proposição seguirá para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Relações Institucionais da CNTC
Permitida a reprodução desde que citada a fonte.
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 01 a 05 de abril, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.
SEMANA NO CONGRESSO: a reforma da Previdência continua sendo o cerne da discussão no Congresso e fora dele. Após uma semana de troca de farpas entre Maia e Bolsonaro, parece que os ânimos andam mais calmos e Legislativo e Executivo caminham em convergência rumo a reforma da Previdência. Uma amostra disso é a vinda do ministro da Economia, Paulo Guedes, à Câmara dos Deputados, lembrando que na semana passada ele havia cancelado sua vinda.
Câmara dos Deputados
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (02/04), quarta-feira (03/04) e quinta-feira (04/04) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas. Não constam projetos de interesse direito da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos:
Requerimento 845, de 2019, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.422, de 2019, que institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências;
Requerimento 964, de 2019, urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1.337, de 2019, da Sra. Rose Modesto, que altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher;
Discussão do Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências e do Projeto de Lei 8702, de 2017, que acrescenta parágrafo ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a suspensão da contagem do período da licença maternidade até a alta hospitalar nos casos de internação de recém-nascido superior a três dias.
E constam ainda na acordos internacionais.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
3ªfeira, às 14h30
Item 14- Altera forma de emissão da Carteira de Trabalho
Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador Blairo Maggi (MT), que “acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico”.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
4ªfeira, às 10h
Projeto de Lei 6456, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (PP-SE), pela rejeição
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
4ªfeira, às 10h
Item 1- Valorização Salário Mínimo
Requerimento 10, de 2019, de autoria do deputado Rui Falcão (PT- SP), que “requer a criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a propor a Política de Valorização do Salário Mínimo”.
COMISSÃO DE TRABALHO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
4ªfeira, às 10h
Item 1- Debater reforma da Previdência
Requerimento 12, de 2019, de autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que requeiro a Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 24, III e 255 do Regimento Interno da Câmara, ouvido o Plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2019″.
Item 2- Avaliação da reforma Trabalhista
Requerimento 13, de 2019, de autoria do deputado Silvio Costa Filho (PRB-PE), que solicita o convite ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Senhor João Batista Brito Pereira, para avaliação dos resultados da reforma trabalhista”
Item 3- Debate sobre a retirada do FGTS
Requerimento 14, de 2019, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT-RJ), que “requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 06/2019 que tira do trabalhador aposentado o depósito do Fundo de Garantia e a Multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, ou de 20% em caso de demissão por acordo”.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
4ªfeira, às 13h30
Constam na pauta diversos requerimentos solicitando realização de audiência pública e destacam-se:
Item 5-Abuso nos empréstimos consignados
Requerimento 17, de 2019, de autoria da senadora Lídice da Mata (BA), que “requer a apresentação de pedido de informações no sentido de esclarecer esta Comissão quanto às denúncias sobre os abusos na oferta e concessão de empréstimos consignados, principalmente para aposentados e demais beneficiários do INSS”.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
5ª feira às 14h
Audiência Pública para debater a proposta de emenda à Constituição 6 , de 2019, que “modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.” Com a presença do ministro de estado da Economia, Paulo Guedes.
Senado Federal
PLENÁRIO
Estão agendadas sessões para terça-feira (02/04), quarta-feira (03/04) e quinta-feira (04/04) às 14 horas e ordem do dia às 16 horas.
Não há na pauta projetos de interesse direto da CNTC, contudo vale destacar os seguintes projetos:
Projeto de Lei da Câmara 94, de 2018, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências;
Projeto de Lei do Senado 466, de 2018, que altera a Lei de diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil.
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
4ª feira- 9 horas
Item 1- Benefício de Prestação Continuada
Projeto de Lei do Senado 374, 2018, de autoria do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Item 2 – Isenção no imposto de renda para maiores de 75 anos de idade
Projeto de Lei 582, de 2019, de autoria do senador Álvaro Dias (PODE-PR), que acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos de idade, desde que não percebam rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.
Relatório: apresentado pelo senador Romário (PODE-RJ), pela aprovação
Item 5- Licença maternidade
Projeto de Lei do Senado 151, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), altera os arts. 392, 392-A e 473, III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer o compartilhamento da licença maternidade e da licença adotante.
Relatório: apresentado pelo senador Soraya Thronicke (PSL-MS), pela consulta à Comissão de Assuntos Econômicos sobre os impactos econômicos, financeiros e orçamentários do Projeto (art. 99, I, RISF).
Item 6 – Aumentar limite de renda para receber BPC
Requerimento 25, de 2019, requer o sobrestamento do PLS 374/2018, que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada para aguardar o recebimento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, que trata da Reforma da Previdência, que trará disposições relativas à matéria.
Brasília-DF, 01 de abril de 2019.
Relações Institucionais da CNTC
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Foi publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (29/03) a Portaria nº1 , de 28 de março de 2019, que disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical. Conheça o teor completo dessa Portaria aqui.
Relações Institucionais da CNTC
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Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 25 a 29 de março de 2019.
Conjuntura Política
Mais uma semana em que o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e o presidente da República Jair Bolsonaro trocam farpas em rede social e em pronunciamentos. Essa relação ríspida entre eles demonstra a real relação entre Executivo e Legislativo, onde o consenso ainda não chegou. A crise entre eles, que parece transcender as esferas políticas tem impactado negativamente o mercado financeiro, que respondeu com aumento do dólar e oscilação na Bolsa de Valores. O mediador dessa crise tem sido o ministro da Economia Paulo Guedes, que é o grande defensor da reforma da Previdência, e sabe da pressão que os empresários têm feito ao governo para que a reforma seja aprovada o quanto antes. Contudo, é preciso trilhar uma caminho de harmonia entre Executivo e Legislativo.
Câmara dos Deputados
Plenário
Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC, porém vale destacar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 2, de 2015, que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias de bancadas estaduais e do Distrito Federal, destinadas a obras e equipamentos. Compreenda aqui o impacto dessa aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça
Escolhido nesta quinta-feira (28/03) o relator da reforma da Previdência na CCJ. Conheça aqui o relator.
Senado Federal
Plenário
Não constou na pauta proposições de interesse direito da CNTC.
Comissão de Assuntos Econômicos
Foi aprovado na terça-feira (26/03) requerimento para realização de audiência com a finalidade de debater o custo de transição da proposta da reforma da Previdência. Veja mais aqui.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
A Comissão aprovou o Projeto de Lei do Senado 403, de 2018, que dá prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. Conheça mais aqui.
Brasília-DF, 29 de março de 2018.
Relações Institucionais da CNTC
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Foi anunciado nesta quinta-feira (28/03) o Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG) como relator da Reforma da Previdência na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Mineiro da região de Montes Claros, Freitas está em seu primeiro mandato. Bacharel em Direito, com especializações em Direito Processual e Público, delegado da Polícia Federal. Foi assessor do Ministro Nelson Jobim, no Supremo Tribunal Federal, e coordenou a campanha de Bolsonaro no Norte de Minas.
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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (28/03) o Projeto de Lei do Senado 403, de 2018, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece o direito à prioridade na concessão de férias ao trabalhador com deficiência ou que tenha cônjuge ou dependente com deficiência. A proposição irá alterar a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
O relator da proposição, o senador Romário (PODE-RJ), apresentou parecer pela aprovação e chamou a atenção para as barreiras enfrentadas pelas pessoas com deficiência e que também afetam o lazer.
Conheça aqui a proposição
Conheça aqui o relatório do relator
A proposição seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais na qual caberá decisão terminativa.
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Foi aprovada nesta terça-feira (26/03) no plenário da Câmara dos Deputados a proposta de emenda à Constituição 2, de 2015, que torna obrigatória a execução das emendas orçamentárias de bancadas estaduais e do Distrito Federal, destinadas a obras e equipamentos. Essa alteração se assimila a forma de execução das emendas parlamentares individuais, que sofreram essa alteração e agora fazem parte do orçamento impositivo, ou seja, devem ser executadas.
A votação da PEC ocorreu em dois turnos, sendo aprovada por ampla maioria. Essa votação expressiva pode ser considerada uma derrota para o governo Bolsonaro, mesmo que seu partido tenha votado pela aprovação, acontece que para quem está no comando do governo como está o PSL, engessar o orçamento e tornar obrigatório o gasto de investimento é perder uma ferramenta de manobra, como sempre funcionou o orçamento, que era uma peça fictícia e ia sendo executada conforme interesses.
Novamente a Câmara dos Deputados manda uma recado para o Executivo, de que vai legislar independente da agenda política do Executivo!
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Os desencontros da equipe comandada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e a falta de articulação política com o Poder Legislativo federal, principalmente com o presidente da Câmara dos Deputado, Rodrigo Maia, traduziu ontem em uma Nota assinada por líderes das bancadas que teoricamente apoiam o governo, como MDB, PSDB, DEM, PP, PR, SD, PPS, PRB, PSD, PTB, Patriotas, Pros e Podemos, abarcando um total 291 parlamentares, quanto a alguns pontos da proposta de Reforma Previdenciária.
Posicionam referidos líderes que a citada reforma atinge os já sofridos trabalhadores rurais e os beneficiários do programa de prestação continuada, que agasalha pessoas com deficiência e as pessoas com mais de 65 anos de idade, que vivem em estado de miserabilidade, e assim decidiram suprimir da proposta de Bolsonaro as restrições ao benefício de prestação continuada e a aposentadoria para os trabalhadores rurais, bem como garantir que se mantenha a constitucionalização dos direitos sociais, com a exclusão da proposta da possibilidade dos direitos previdenciários serem alterados por lei complementar ou lei ordinária.
Observamos ontem (16/3), em contato com líderes partidários os aminos alterados com a falta de posicionamento do presidente da República, o que se agravou com o cancelamento da ida do ministro da Economia, Paulo Guedes, para falar as deputados na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, sobre a reforma da previdência.
A crise ronda os corredores dos Poderes Legislativo e Executivo e ontem a tramitação da reforma subiu no telhado. Vamos acompanhando as cenas dos próximos capítulos.
Abaixo a íntegra da Nota Oficial das Lideranças Partidárias.
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26/03) o Requerimento 15, de 2019, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que a requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o custo de transição da proposta de reforma da previdência, em decorrência da adoção do modelo de capitalização no sistema de Previdência Social brasileiro.
Próximo passo será o agendamento da audiência e a lista dos possíveis participantes.
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