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Acontece no Congresso – 28 de agosto a 1º de setembro de 2017
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Conjuntura Política
REFORMA POLÍTICA: a Câmara do Deputados continua empenhada em aprovar a Reforma Política, por meio da PEC 77/03, com o intuito de que as novas regras já possam valer para as eleições de 2018, ou seja, é preciso aprovar as alterações até outubro, um ano antes das eleições. Porém, o cenário político não está favorável dentro do parlamento, onde os líderes partidários não conseguem atingir um denominador comum, assim as articulações e arranjos políticos se arrastam e encaminham a PEC para um possível enterro, uma vez que é preciso atingir o voto favorável de 308 deputados em dois turnos de votação.
As alterações visam implementar o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020, que seria substituído em 2022 pelo “distritão misto”; a criação de fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais; a extinção das figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito; a alteração nas datas de posse dos representantes; e a fixação de mandatos de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.
MP SOBRE BNDES: foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados a Medida Provisória (MP) 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), nos financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Essa taxa entra no lugar da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2018. O texto foi aprovado conforme enviado pelo Governo, embora a oposição tenha apresentado diversos destaques e realizado obstrução a votação foi de 231 a favor do texto original, 23 contrários e 3 abstenções. A MP segue para o Plenário do Senado.
REFORMA TRIBUTÁRIA: o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) continua articulando para que sua proposta de Reforma Tributária ganhe força e apoio dos demais parlamentares, para o autor esse momento de crise econômica e política é o cenário ideal para essa reforma que objetiva unificar os tributos atuais e criar um sistema informatizado de recolhimento de novos tributos, reduzindo custos burocráticos e combatendo a sonegação. Leia detalhadamente as propostas apresentadas clicando aqui.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: em meio a tantas propostas de reformas e com as eleições apontando logo ali, a Reforma da Previdência continua se arrastando e a cada dia perdendo seu espaço nas discussões do Congresso. Embora seja uma das principais bandeiras do governo Temer e seja “encabeçada” pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) que essa semana afirmou está esperançoso com a aprovação, no entanto não se vê essa expectativa na Casa.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou redação final do Projeto de Lei 2176, de 2015, de autoria do dep. Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis. Leia mais sobre o projeto aprovado clicando aqui.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) apreciou o Projeto de Lei 5574, de 2009, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que pretende alterar a redação da Lei nº 8212/1991, que trata da Seguridade Social, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Foi rejeitado o parecer do relator Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e então foi designado como relator o deputado João Paulo Kleinübing (PSD-SC) que apresentou novo relatório, denominado “parecer vencedor”. Entenda mais sobre esse projeto clicando aqui.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) realizou audiência pública para debater o montante do déficit da Previdência Social e contou com a participação do Secretário de Previdência, Marcelo Caetano, o Procurador-geral Adjunto da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), Cristiano Morais e o Subsecretário – Regimes Próprios de Previdência, Narlon Nogueira. Acesse aqui e leia a contribuição dos participantes.
Senado Federal
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou audiência pública com o tema “As reformas previdenciária e trabalhista”, com a finalidade de debater a reforma trabalhista e seu impacto na vida do trabalhador. O debate contou com a participação de organizações sindicais, membros da Justiça do Trabalho, entre outros envolvidos com a temática. Leia mais sobre essa audiência clicando aqui.
Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho
Ocorreu audiência pública na Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho com o objetivo de debater o tema “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”. Esse debate faz parte de um ciclo de reuniões que objetiva aprofundar a Reforma Trabalhista. O debate contou com a participação de estudiosos da temática, membros da Justiça do Trabalho e associações. Para conhecer o conteúdo dessa audiência clique aqui.
Brasília-DF, 01 de setembro de 2017.
Acontece no Congresso – 14 a 18 de agosto de 2017
Acontece no Congresso
Conjuntura Política
REFORMA POLÍTICA: a Comissão Especial concluiu esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição PEC 77, de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), e os destaques apresentados ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP). A proposta chegou a ser incluída na pauta de quarta-feira, mas o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão sem votar a proposta.
Entre as alterações aprovadas estão o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores, que seria substituído em 2022 pelo “distritão misto”, que seria uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário. Também ganharam destaque propostas de criação de fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais, mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento; de extinção das figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito; de alteração nas datas de posse dos representantes; e de mandatos de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: o fôlego do presente Temer para aprovar a Reforma da Previdência após a derruba da denúncia do Procurador-Geral da República parece ter se esvaído. A base aliada do governo está declaradamente rachada e Temer tenta, a dura penas, recuperar o apoio que perdeu, mas os próprios parlamentares já afirmaram que não há clima político para se aprovar a Reforma da Previdência da forma que está o projeto.
REVISÃO DA META FISCAL: o governo anunciou esta semana que enviará ao Congresso proposta de revisão da meta fiscal, que subiria para R$ 159 bilhões teto em 2017 e 2018. Segundo o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, a revisão da meta considera uma eventual aprovação da reforma da Previdência Social. Além disso, o governo decidiu adiar reajuste de servidores do Executivo, mudar tributos e teto salarial para tentar diminuir o rombo nas contas públicas.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Nesta semana a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196, de 2016, que tem como objetivo ampliar o prazo da licença maternidade em 30 (trinta) dias para a mãe biológica ou adotiva, para cada filho nascido vivo ou adotado além do primeiro. A matéria foi relatada pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ). Leia mais aqui.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 2804/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. O projeto foi relatado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), que votou pela aprovação do PL 2804/11 e do projeto apensado, na forma do substitutivo que apresentou. Para saber mais sobre o substitutivo aprovado, clique aqui.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Foi aprovado esta semana na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) o parecer da deputada Gorete Pereira (PR-CE) pela aprovação do Projeto de Lei 2221 de 2011, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), para proibir que a perícia médica fixe prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, sem realização de nova perícia. O parecer aprovado acata substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). Saiba mais, clicando aqui.
O Projeto de Lei 6545 de 2016, apresentado pelo deputado Marco Maia (PT-RS), para alterar a redação do artigo 782 da CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho, foi aprovado na mesma reunião. Leia mais aqui.
Também foi aprovado o parecer do vencedor, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), concluindo pela aprovação do Projeto de Lei 7679 de 2010, de iniciativa do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que dispõe sobre a imposição de multa às partes que interpuserem recursos meramente protelatórios na Justiça do Trabalho. O projeto havia sido inicialmente relatado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Para ler mais, clique aqui.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A CMULHER aprovou o parecer pela rejeição do Projeto de Lei 6784, de 2016, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor. O parecer foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ).
Senado Federal
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reuniu-se esta semana para deliberar sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 404/2015, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que visa a estabelecer que as empresas com 100 ou mais empregados fiquem obrigadas a oferecer, no mínimo 15% das vagas de seus quadros de pessoas a trabalhadores com idade igual ou superior a 45 anos. Foi concedida vista ao senador Lindberg Farias (PT-RJ) e o projeto deve retornar a puta nas próximas semanas. Leia mais aqui.
A comissão também discutiu o Projeto de Lei do Senado (PLS) 40/2009, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que objetiva criar incentivo fiscal no âmbito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para a manutenção do emprego e do valor da remuneração dos trabalhadores das empresas afetadas pela crise financeira internacional. O projeto foi prejudicado. Para saber mais, clique aqui.
Brasília-DF, 18 de agosto de 2017.
Acontece no Congresso – 7 a 11 de agosto de 2017
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Conjuntura Política
A semana foi marcada pela retomada da normalidade no Congresso Nacional, agitado na primeira semana após o fim do recesso parlamentar pela votação da denúncia contra o presidente Temer.
PEC TORNA ESTUPRO CRIME IMPRESCRITÍVEL: o Senado Federal concluiu nesta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, ou seja, mesmo muitos anos após cometido, o crime ainda poderá ser punido. A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e agora segue para apreciação da análise da Câmara dos Deputados.
REFORMA POLÍTICA: Na Câmara dos Deputados, as comissões e o plenário retomaram seus trabalhos, mas o foco da semana, sem dúvidas, foi a Reforma Política. Na quarta-feira (9) a Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição PEC 77, de 2003, de autoria do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A Comissão Especial ainda precisa terminar de apreciar os destaques apresentados ao relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), mas o texto-base, com as principais mudanças, já foi aprovado.
Entre as alterações aprovadas estão o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. O distritão transformaria cada estado ou município em um distrito eleitoral e seriam eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito, desconsiderando assim votos para partidos e coligações. A proposta também prevê que em 2022 passe a ser adotado o “distritão misto”, que seria uma mistura dos sistemas proporcional e majoritário.
Também ganhou destaque na proposta a criação do “Fundo Especial de Financiamento da Democracia”, basicamente um fundo de financiamento de R$ 3,6 bilhões para campanhas eleitorais, mantido com recursos públicos, previstos no Orçamento. É ainda prevista a extinção da política brasileira as figuras de vice-presidente da República, vice-governador e vice-prefeito, alteração nas datas de posse dos representantes, entre outras medidas.
A Reforma da Previdência também define que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de tribunais superiores serão nomeados para mandatos de dez anos, enquanto juízes dos tribunais eleitorais terão mandato de quatro anos.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: contrariando a pressa e vontade do governo, deputados já declararam que neste momento e do jeito que está o texto da PEC 287/2016, a Reforma da Previdência não será aprovada na Câmara dos Deputados. A base aliada do governo está declaradamente rachada e Temer tenta, a dura penas, recuperar o apoio que perdeu ao longo da desgastante tramitação da Reforma Trabalhista e da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República.
Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) teve uma reunião muito produtiva esta semana. Com vários projetos de interesse na pauta, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 3024/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que propunha a antecipação de feriados. Segundo o relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a rejeição do projeto se justifica por ser desnecessária e prejudicial ao setor produtivo. Leia mais clicando aqui.
Foram aprovados dois projetos de lei que tratam da lavagem de uniformes. Os Projetos de Lei 323, de 2015, do deputado Jorge Solla (PT-BA), e 6842, de 2017, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), foram relatados pelo Jorge Côrte Real (PTB-PE), que votou pela aprovação dos dois projetos na forma dos substitutivos apresentados. Saiba mais sobre as alterações propostas pelo relator aqui.
Também foi aprovado na CDEICS o Projeto de Lei 5260/2016, que pretende permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. O projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e depois para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou o Projeto de Lei 3779/2015, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que pretende criar mecanismos para coibir a violência contra idosos.
O projeto prevê a concessão de medidas protetivas de urgência, a pedido do Ministério Público ou das vítimas, como o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; e a proibição de contato ou aproximação da vítima, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. Também são previstas penas superiores às já previstas no Código Penal, de acordo com a gravidade da violência e dos danos causados à vítima.
O projeto foi aprovado conforme substitutivo apresentado pela deputada Leandre (PV-PR), relatora da matéria. Leia mais aqui.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, aprovou requerimento de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e outros parlamentares, propondo a realização de Seminário sobre o Futuro do Trabalho, com a finalidade de debater os impactos das inovações tecnológicas sobre o mundo do trabalho.
O evento deverá ocorrer em data oportuna conforme calendário da comissão. Para saber mais sobre o requerimento, clique aqui.
Comissão de Educação (CE)
Foi aprovado na Comissão de Educação (CE) o requerimento das deputadas Pollyana Gama (PPS-SP) e Carmen Zanotto (PPS-SC) para a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Educação com a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher para debater sobre os onze anos Lei Maria da Penha.
O evento acontecerá em data oportuna, a ser divulgada, de acordo com a agenda das comissões.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
A CMULHER aprovou esta semana Projeto de Lei 290, de 2015, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), que acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor.
A matéria foi relatada pela deputada Ana Perugini (PT-SP), que defendeu que o projeto busca dar mais efetividade às políticas de coibição, prevenção e repressão à violência doméstica e familiar. Para saber mais, clique aqui.
Senado Federal
Plenário
O plenário do Senado Federal aprovou em sessão esta semana a Proposta de Emenda à Constituição 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que altera a Constituição para tratar o estupro, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”, ou seja, mesmo muitos anos após cometido, o crime ainda poderá ser punido.
O texto foi relatado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que votou pela aprovação do texto sem emendas. Segundo a relatora, muitas vezes as vítimas são agredidas dentro do ambiente familiar, o que as paralisa a procurar punição para os agressores.
A PEC 64/2016 já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de maio e agora segue para apreciação da análise da Câmara dos Deputados.
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou na reunião desta semana uma emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei da Câmara 137/2015, que objetiva alterar o artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do trabalhador.
Isso significa que o pedido de aposentadoria não resultará no fim do contrato de trabalho, ou seja, no fim do vínculo empregatício. Desse modo, o trabalhador manterá seus direitos preservados se desejar continuar trabalhando mesmo depois de se aposentar. Saiba mais clicando aqui.
Brasília-DF, 11 de agosto de 2017.
Acontece no Congresso – 31 de julho a 4 de agosto de 2017
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Conjuntura Política
O retorno aos trabalhos legislativos teve como principal acontecimento, sem dúvidas, a votação da denúncia apresentada pelo Procurador-Geral da República contra o presidente Temer. Antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o voto vencedor do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) pela não aceitação da denúncia e este foi o relatório em discussão e votação no plenário.
Pairavam dúvidas sobre o comportamento da oposição na votação: inicialmente, cogitou-se que os deputados não compareceriam à sessão para evitar que fosse alcançado o quórum mínimo de 342 deputados, mas por fim os oposicionistas estiveram presentes e “ajudaram” para que houvesse a votação.
Até o início da sessão, o cenário era muito instável, tanto para a base quanto para a oposição. A incerteza era tamanha que levou Temer a exonerar 11 ministros para que retornassem à Câmara dos Deputados, reforçando assim a tropa de choque em prol do Presidente da República.
Para que a denúncia fosse arquivada, o presidente precisava de 172 votos a favor do relatório da CCJC. Para aprová-la, a oposição precisaria do total de 342. Após mais de 11h de sessão, o placar final foi 263 a favor do relatório, ou seja, contra a denúncia, 227 contrários ao relatório, 19 ausentes e 2 abstenções.
Com este resultado, a denúncia é arquivada até o final do mandato do presidente Temer, quando o STF poderá processar e julgá-lo pelo crime de corrupção passiva.
Apesar do resultado positivo para o governo, Temer tem preocupações com os votos. O PSDB, principal aliado do presidente, deixou escancarada a fragmentação do partido durante a votação: foram 22 votos a favor de Temer contra 21, além de 4 ausências. A prioridade do presidente agora é resgatar os votos dissidentes dos partidos da base e conquistar mais apoio para retomar a Reforma da Previdência, que espera ser aprovada no Congresso até o final de outubro. Os deputados da base, entretanto, já disseram que só votarão pela proposta após a Reforma Política, que também tramita na Casa.
Brasília-DF, 4 de agosto de 2017.
Acontece no Congresso – 10 a 14 de julho de 2017.
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Goedert, Fernanda Silva,
Janaína Arlindo Silva e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 10 a 14 de julho de 2017.
Conjuntura Política
O governo conseguiu aprovar a Reforma Trabalhista no Senado Federal. Depois de mais de 6 meses tramitando no Congresso Nacional, a proposta enviada pelo presidente Temer recebeu 50 votos favoráveis, 26 contrários e 1 abstenção. A proposta levou mais tempo do que desejava o Planalto para ser aprovada no Congresso, graças ao incessante trabalho da oposição, que conseguiu fazer com que a Reforma Trabalhista, no Senado, fosse apreciada por mais comissões e promoveu acordos de procedimento que atrasaram um pouco a tramitação da proposta.
Entretanto, o esforço da oposição não conseguiu que fosse acatadas emendas ao projeto, que foi aprovado sem sofrer qualquer modificação em relação ao texto enviado pela Câmara dos Deputados. O Senado Federal, para muitos senadores, deixou de atuar em sua prerrogativa de legislador e apenas “carimbou” a proposta defendida pelo presidente Temer e sua base. Na quinta-feira (13) a Presidência da República realizou a cerimônia de sanção da Reforma Trabalhista, agora Lei nº 13.467, de 2017. A Lei foi sancionada sem vetos, mantendo pontos durante criticados pelos parlamentares. Para ler a lei, na íntegra, clique aqui.
A expectativa agora é que, conforme acordo anunciado pelo líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o presidente edite Medida Provisória para corrigir pontos da Reforma Trabalhista, como a questão do trabalho intermitente, dano extrapatrimonial e trabalho em locais insalubres para gestantes e lactantes.
Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJC) aprovou o PL 2176/2015, de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados em dias úteis. Leia mais aqui.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) aprovou por unanimidade o parecer do deputado Antonio Brito (PSD-BA) ao Projeto de Lei 3089, de 2015, da deputada Tia Eron (PRB-BA), para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito. O relatório foi pela aprovação. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e, caso aprovado, vai para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Senado Federal
Plenário
O Plenário do Senado Federal aprovou na terça-feira (11) aprovou o PLC 38/2017, que promove a Reforma Trabalhista.
A sessão prevista para às 11h teve início apenas no final da tarde devido ao tumulto no Plenário: senadoras da oposição ocuparam a Mesa do Senado e recusaram-se a deixar as cadeiras para que o presidente da Casa, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) desse início à votação. A ação das senadoras foi um protesto contra a Reforma Trabalhista, sobretudo a previsão de trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres, o que representa um grave retrocesso nos direitos das trabalhadoras e de suas famílias.
O senador Eunício Oliveira retomou a sessão ainda com a Mesa ocupada e, de forma autoriária, sem liberar os microfones do Plenário, deu início à votação. O texto base da Reforma Trabalhista, que passou pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), foi aprovado sem sofrer nenhuma aleração no Senado Federal. Para ler mais sobre a votação, clique aqui.
O placar da votação foi de 50 votos a favor da Reforma Trabalhista, 26 contrários e 1 abstenção. Veja como votaram os senadores:
Para ler mais, clique aqui.
Brasília-DF, 14 de julho de 2017.
